Prescrição de multa de trânsito

Em termos gerais, a prescrição de uma dívida é quando ela perde a validade. Quando o tempo que o interessado tinha para cobrá-la expira, e então perde-se a obrigatoriedade da quitação por parte do devedor.

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê um prazo determinado para a prescrição de uma multa de trânsito, ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em sua Resolução n° 619/2016, estabeleça o prazo de 5 anos, para os 3 tipos de prescrições existentes.

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Clique no link e conheça os 3 tipos de prescrição de multas existentes

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Prescrição de multa de trânsito

Em termos gerais, a prescrição de uma dívida é quando ela perde a validade. Quando o tempo que o interessado tinha para cobrá-la expira, e então perde-se a obrigatoriedade da quitação por parte do devedor.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê um prazo determinado para a prescrição de uma multa de trânsito, ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em sua Resolução n° 619/2016, estabeleça o prazo de 5 anos, para os 3 tipos de prescrições existentes.

Em quanto tempo uma multa pode prescrever?

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