Imagem com fundo amarelo e título central: 'Multa de trânsito prescreve?'. Abaixo, lista de tópicos destacados com ícones de seta amarela, incluindo: 'O que é a prescrição da multa de trânsito?', 'O que fazer caso uma multa prescreva?', 'Tipos de prescrição de multa de trânsito', 'Passo a passo para solicitar a prescrição da multa de trânsito', 'Como solicitar a prescrição de multas de trânsito federais?' e 'E muito mais!'.
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Multa de trânsito prescreve? Como funciona a prescrição de multa de trânsito

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Tudo sobre a prescrição de multa de trânsito!

Você sabia que multas de trânsito podem prescrever? A prescrição ocorre quando os prazos legais para aplicação ou cobrança de uma multa são ultrapassados, tornando a penalidade inválida.

Essa informação é essencial para quem deseja evitar cobranças indevidas e garantir que seus direitos sejam respeitados.

A Zapay reuniu tudo o que você precisa saber sobre prescrição de multa de trânsito:

  • Multa de trânsito prescreve?
  • O que é a prescrição da multa de trânsito 
  • O que fazer caso uma multa prescreva?
  • Existem três tipos de prescrição de multa de trânsito 
  • Como solicitar a prescrição da multa de trânsito?
  • Como solicitar a prescrição de multas de trânsito federais?
  • Perguntas frequentes sobre a prescrição da multa de trânsito

Se você buscava entender como funciona a prescrição da multa de trânsito, encontrou o blog certo!

Multa de trânsito prescreve?

Sim, multa de trânsito prescreve. Após o registro da infração, a multa prescreve em 5 anos, contados a partir da data de inscrição na dívida ativa. Esse é o prazo máximo para que o débito seja cobrado!

Prescrição da multa de trânsito:

  • Multa que não foi inscrita na Dívida Ativa: a multa prescreve se o órgão responsável não fizer a cobrança ou registro no prazo de 5 anos, contados a partir da data em que a infração foi cometida.
  • Multa inscrita na Dívida Ativa: quando a multa é registrada na Dívida Ativa, o prazo de prescrição continua sendo de 5 anos, mas agora é contado a partir da data em que a dívida foi registrada na Dívida Ativa.
Imagem com fundo rosa e título destacado: 'Multa de trânsito prescreve?'. Subtítulo: 'Sim, multa de trânsito prescreve. Entenda como funciona:'. Dois blocos explicativos com ícones ilustrativos. À esquerda, texto sobre 'Prescrição de multa de trânsito que não foi inscrita na Dívida Ativa', explicando que a multa caduca após 5 anos sem registro ou cobrança pelo órgão responsável. À direita, texto sobre 'Prescrição de multa de trânsito que chegou a ser inscrita na Dívida Ativa', indicando que a multa caduca 5 anos após a inscrição.

Saiba mais a seguir!

O que é a prescrição da multa de trânsito 

A prescrição de multa de trânsito é o prazo legal que o órgão de trânsito tem para cobrar ou executar uma multa.

Se esse prazo expirar e nenhuma medida for tomada, a multa perde a validade, e você não é mais obrigado a pagá-la.

Porém, é importante destacar: mesmo que a multa prescreva, o sistema do órgão de trânsito não costuma atualizar automaticamente a situação.

Você pode precisar apresentar um recurso ou comprovar a prescrição da multa para que ela seja oficialmente anulada!

O que fazer caso uma multa prescreva?

Se você acredita que uma multa prescreveu, siga estas etapas:

  1. Verifique a situação da multa no site do DETRAN ou do órgão responsável.
  2. Caso a multa ainda conste, reúna documentos que comprovem a prescrição (como a data da notificação de penalidade).
  3. Entre com um recurso administrativo solicitando a anulação da multa por conta da prescrição.

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Existem três tipos de prescrição de multa de trânsito 

Existem três formas para prescrição das multas de trânsito acontecer, cada uma delas se aplica a depender da fase do processo na qual a cobrança da multa estacionou.

Entender as formas para prescrição das multas de trânsito é essencial para saber quando e como as multas podem caducar.

Confira os detalhes abaixo:

Prescrição da multa de trânsito por conta da notificação da autuação

  • O que é?
    Esse tipo de prescrição ocorre quando o órgão de trânsito não envia a notificação da infração dentro do prazo legal. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o proprietário do veículo deve ser notificado em até 30 dias após a infração ser registrada.
  • Consequência:
    Se a notificação não for enviada nesse período, a multa pode ser considerada inválida.

Prescrição da multa de trânsito por conta da aplicação da penalidade

  • O que é?
    Após a notificação da autuação, o órgão de trânsito precisa formalizar a aplicação da multa dentro de um prazo adequado. Esse prazo é de 5 anos para que a multa seja aplicada, contados a partir da data da infração.
  • Consequência:
    Se a multa não for oficialmente aplicada nesse período, a penalidade perde sua validade.

Prescrição da multa de trânsito por conta da cobrança da multa

  • O que é?
    Esse tipo de prescrição acontece após a multa ser inscrita como dívida ativa. O prazo de 5 anos também se aplica aqui, mas ele é contado a partir do momento em que a multa foi registrada na dívida ativa ou poderia ter sido cobrada judicialmente.
  • Consequência:
    Se a Fazenda Pública ou o órgão responsável não tomar medidas de cobrança (como notificações ou ações judiciais) dentro desse período, a multa prescreve, e a obrigação de pagamento deixa de existir.

Como solicitar a prescrição da multa de trânsito?

Se você identificou que uma multa de trânsito atingiu o prazo de prescrição, é possível solicitar formalmente a prescrição da multa.

Para solicitar a prescrição da multa de trânsito, você deve:

  • Reunir a documentação necessária
  • Preencher o pedido de prescrição
  • Enviar o pedido para o órgão necessário
  • Acompanhar o andamento do pedido de prescrição

Entenda melhor cada uma das etapas a seguir para saber como solicitar a prescrição da multa de trânsito na prática!

Passo a passo para solicitar a prescrição da multa de trânsito

  • Reúna a documentação necessária: prepare os documentos que comprovem a prescrição e sua relação com o veículo: CRLV, CNH, notificações ou comprovantes da multa (caso tenha recebido), comprovantes de prazos vencidos (datas de autuação, notificação, inscrição na dívida ativa etc.).
  • Preencha o pedido de prescrição: o pedido pode ser enviado presencialmente ou por meios digitais, dependendo do órgão.
  • Envie o pedido para o órgão responsável: pedido deve ser direcionado ao órgão que aplicou a multa ou que está cobrando a dívida, como o DETRAN, a Prefeitura (no caso de multas municipais) ou a Fazenda Pública (para multas inscritas na dívida ativa).
  • Acompanhe o processo: acompanhe o andamento pelo site ou pelos canais de atendimento do órgão. Após enviar o pedido, guarde o comprovante de protocolo.
  • Esteja atento: caso o pedido seja negado, fique de olho nos prazos para responder eventuais solicitações ou recorrer.

O que escrever no requerimento de prescrição da multa de trânsito?

Inclua no pedido de prescrição da multa:

  • Dados pessoais: nome completo, CPF, endereço e contato.
  • Dados do veículo: placa e Renavam.
  • Número da multa ou processo administrativo.
  • Exposição clara dos fatos: explique que a multa ultrapassou o prazo legal e cite a legislação aplicável (por exemplo, o prazo de 5 anos do Código Civil ou as regras do Código de Trânsito Brasileiro).
  • Solicitação: peça a anulação da multa com base na prescrição.

Como solicitar a prescrição de multas de trânsito federais?

Multas federais são aquelas aplicadas por órgãos como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou relacionadas ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).

Se você identificou que uma multa de trânsito de responsabilidade federal está prescrita, é possível solicitar formalmente o reconhecimento da prescrição.

Como enviar o pedido à PRF, DNIT ou Dívida ativa da União:

A solicitação deve ser feita diretamente ao órgão federal responsável pela multa. Como proceder:

  • Polícia Rodoviária Federal (PRF): envie o pedido por meio do site oficial da PRF ou em postos de atendimento presencial. Utilize canais como o e-mail ou protocolo eletrônico, dependendo do estado.
  • DNIT: acesse o portal oficial do DNIT e verifique as instruções para recursos administrativos. Pode ser necessário protocolar o pedido em uma unidade regional.
  • Dívida Ativa da União: se a multa estiver inscrita na Dívida Ativa, entre com o pedido na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso pode ser feito pelo site da PGFN ou pelo sistema REGULARIZE, disponível online.

Resumo sobre prescrição de multa de trânsito

A prescrição de multas de trânsito é um tema importante para quem busca evitar cobranças indevidas e entender seus direitos como cidadão.

Ao longo deste conteúdo, aprendemos que a prescrição ocorre em diferentes etapas e prazos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outras legislações aplicáveis.

Os pontos principais que você precisa lembrar são:

  • O órgão de trânsito tem 30 dias para notificar a infração. Caso isso não ocorra, a multa pode ser considerada inválida.
  • Após a notificação, o órgão tem até 5 anos para formalizar a aplicação ou a cobrança da multa.
  • Multas inscritas na Dívida Ativa também prescrevem após 5 anos, se nenhuma medida de cobrança for tomada.

Esses prazos mostram que multas de trânsito não “caducam” automaticamente.

É necessário verificar se os prazos foram ultrapassados e solicitar o reconhecimento da prescrição por meio de um recurso administrativo junto ao órgão responsável.

Outro ponto importante é que as informações sobre a multa, como datas de notificação, registro e inscrição na Dívida Ativa, podem ser consultadas nos sistemas online do Detran, da PRF, DNIT ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Isso facilita o acompanhamento e a identificação de possíveis irregularidades.

Para evitar problemas, mantenha sempre seus dados atualizados no Detran e acompanhe regularmente a situação do veículo. Caso identifique prazos ultrapassados, reúna os documentos necessários e apresente um pedido de anulação da multa.

Esperamos que o conteúdo tenha sido útil para você que buscava entender mais sobre a prescrição da multa de trânsito.

Continue navegando no blog Zapay e aprenda cada vez mais!

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Perguntas frequentes sobre a prescrição da multa de trânsito

Respondemos as principais dúvidas de quem busca informações sobre a prescrição da multa de trânsito.

Confira respostas práticas e diretas para as preguntas frequentes!

Multa de trânsito caduca?

Sim, multas de trânsito podem “caducar” devido à prescrição, que ocorre quando os prazos legais para cobrança ou aplicação da penalidade são ultrapassados.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os prazos são:
– 30 dias para notificação da infração ao proprietário.
– 5 anos para aplicação ou cobrança da multa, contado a partir da inscrição na Dívida Ativa.
Se esses prazos forem desrespeitados, a multa perde a validade. Porém, é necessário solicitar formalmente o reconhecimento da prescrição ao órgão responsável.

Quanto tempo tenho para pagar uma multa de trânsito?

O prazo para pagar uma multa de trânsito é de 30 dias após a emissão da notificação de penalidade. Caso o pagamento seja feito dentro do prazo estipulado, é possível obter um desconto de até 20% no valor total.
Se não pagar no prazo, a multa pode ser inscrita na Dívida Ativa e gerar restrições para o veículo, como bloqueio no licenciamento.

Multa caduca depois de 1 ano?

Não, multas de trânsito não caducam após 1 ano. Os prazos para prescrição são estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela legislação tributária:
– 30 dias para notificação da infração.
– 5 anos para aplicação ou cobrança da multa.
Portanto, apenas após esses prazos, a multa pode ser considerada prescrita, mas não automaticamente – é necessário solicitar o reconhecimento da prescrição.

Qual o prazo prescricional para multa de trânsito?

O prazo prescricional para multa de trânsito é de 5 anos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse prazo vale tanto para a aplicação da penalidade quanto para a cobrança após a inscrição na Dívida Ativa.
Além disso, o órgão tem 30 dias para notificar a infração; se esse prazo não for cumprido, a multa pode ser considerada inválida.

Multa caduca depois de quanto tempo?

A multa de trânsito pode caducar após os prazos legais de prescrição, que são:
30 dias: para o envio da notificação da infração.
5 anos: para aplicação ou cobrança da multa, contado a partir da data da infração ou inscrição na Dívida Ativa.
Após esses prazos, é necessário solicitar o reconhecimento da prescrição ao órgão responsável para que a multa seja anulada.

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Pedro Vogado

Sou Pedro Vogado, Cofundador e Diretor de Government Affairs da Zapay e Presidente da ABREMPAG (Associação Brasileira das Empresas de Meios de Pagamentos de Débitos Veiculares e Tributos Governamentais). Além disso, tenho bacharelado em Administração pela Universidade Norte do Paraná e bacharelado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Desde cedo, sempre fui apaixonado por iniciativas das empresas privadas que ajudam o setor público a evoluir, por isso, sempre empreendi para colocar esse propósito em prática. Afinal, ao evoluir o setor público e ajudar a fazer as coisas de forma mais eficiente, todos saem ganhando. Na Zapay, tenho a responsabilidade de gerir todos os convênios e conexões da Zapay com os DETRANs e órgãos públicos, sou eu quem lido com todas as estratégias associadas a isso. Na ABREMPAG, eu lidero as discussões relacionadas ao setor de meios de pagamentos de débitos veiculares junto aos órgãos e entidades de trânsito do Brasil, em nome das mais de 11 empresas associadas. Tudo isso me trouxe grande experiência no universo das taxas veiculares e nos requisitos para andar com o veículo sempre dentro da lei. Pensando em compartilhar vocês a minha vivência e todo esse conhecimento adquirido, eu escrevo aqui no Blog Zapay sobre assuntos relacionados aos processos dos DETRANs e dos demais órgãos de trânsito, além de tudo o que envolve o pagamento de IPVA, Licenciamento e Multas. Espero que os meus conteúdos - recheados de dicas e atalhos - ajudem a tirar as suas dúvidas e facilitem o seu dia a dia. Confira também o meu Linkedin: https://www.linkedin.com/in/pedro-vogado/