Multa de trânsito prescreve? Entenda tudo sobre prescrição de multa de trânsito 

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As infrações de trânsito acontecem, condutor, e, como você já sabe, elas estão divididas em categorias – leves, médias, graves e gravíssimas. Mas será que multa de trânsito prescreve?

Pensando em responder essa dúvida bastante frequente, a Zapay preparou este artigo especial para que você saiba se uma multa de trânsito caduca e quais são as particularidades deste tema. Confira!

Afinal, multa de trânsito prescreve?

Sim, a multa de trânsito prescreve após cinco anos, sendo que há três tipos de prescrição punitiva: a de ação punitiva, a de ação executória e a intercorrente. 

Saiba mais sobre cada uma das prescrições de multas de trânsito a seguir. 

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 Entenda o que é a prescrição de multa de trânsito 

A prescrição de multa de trânsito ocorre após passar-se o tempo pelo qual a autoridade tem o poder de punir o motorista pela infração. Por exemplo, caso uma multa não tenha sido emitida ou contestada dentro de um prazo determinado, devidamente estipulado por lei, essa multa pode perder a validade.

Desse modo, considerando a legislação brasileira, as autoridades não terão mais o direito de aplicar a multa de trânsito ou mesmo tomar medidas legais contra o motorista infrator. Contudo, tenha em mente que tal prazo pode variar, a depender da legislação que vigora em cada jurisdição.

Portanto, fique ligado para saber se a multa de trânsito prescreve dentro dos detalhes que acabamos de explicar.

Atenção: a multa só caduca quando não é cadastrada na Dívida Ativa

Fique ligado, condutor, pois a multa de trânsito prescreve apenas quando a penalidade não for quitada e nem cadastrada na Dívida Ativa ou ainda quando o recurso de multa estiver pendente por um prazo maior do que aquele estabelecido por lei.

Lembre-se: a Dívida Ativa é uma ferramenta de cobrança usada pelos governos municipais, estadual e federal, com o objetivo de controlar a inadimplência dos brasileiros. Nesse cenário, quando o CPF ou o CNPJ é inscrito na Dívida Ativa, há consequências sérias, como a impossibilidade de receber restituição de imposto de renda, de abrir contas bancárias, ou ainda de ter financiamentos e cartões de crédito, dentre outras punições.

Não dá para vacilar, motorista. Saiba que mesmo que o CPF ou CNPJ não esteja incluído na Dívida Ativa, quando a multa de trânsito prescreve, esta dívida não deixa de existir. Nesta situação, o credor não tem mais o direito legal de abordar o cidadão devedor para que a multa seja paga.

É importante considerar também que, depois que a multa de trânsito prescreve, o condutor não pode mais ficar com o nome sujo. Porém, ele pode sofrer outras implicações, como impedimento para emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e para vender o automóvel.

Em suma, mesmo que haja prescrição de multa de trânsito, ela deve ser paga para evitar dores de cabeça. Imagine que o amigo condutor deseja vender o carro, mas acaba ficando impedido por conta de uma multa antiga não paga!? Ou ainda: o amigo motorista pode ser multado na blitz porque não está com o CRLV em dia e em mãos, por conta de uma multa de anos atrás.  Evite este tipo de constrangimento, condutor!

Existem três tipos de prescrição de multa de trânsito 

Nos tópicos a seguir, confira os detalhes que diferenciam os três tipos de prescrição aplicados nas multas e fique ainda mais por dentro das particularidades quando a multa de trânsito prescreve.

Prescrição da ação punitiva

Preste muita atenção às datas que constam na Notificação de Autuação, condutor. Pois, a partir do dia que consta que você foi autuado, o órgão responsável pelo flagrante da infração e trânsito terá cinco anos de prazo prescricional para aplicar a penalidade. Por exemplo, se você foi autuado por passar no sinal vermelho, o órgão de trânsito tem até cinco anos para aplicar a penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Caso o órgão em questão não abra o processo administrativo e não emita a notificação de imposição de penalidade, a ação punitiva (aquela que consta no CTB) será encerrada e o motorista não será penalizado. Esta é a primeira situação de multa de trânsito prescreve.

Prescrição da ação executória 

Por sua vez, no caso da aplicação da penalidade feita dentro do prazo esperado, existe um período de cinco anos para que seja feita a execução do valor devido.

Considere mais uma vez a situação em que você é autuado por passar no sinal vermelho, condutor. Você receberá a multa, mas, por algum motivo, decide não pagar este débito. Neste caso, o órgão de trânsito responsável terá cinco anos para abrir uma ação contra o amigo motorista – o objetivo é que o valor seja pago.

Caso isso não seja feito, será mais um caso em que a multa de trânsito prescreve.

Prescrição intercorrente de multa de trânsito 

Você já sabe que, quando uma multa é aplicada por conta de uma infração de trânsito, o órgão autuador é obrigado a emitir notificações para cada etapa do processo. Desse modo, o condutor pode ficar a par do que acontece no processo e, assim, pode fazer uso do seu direito de recorrer à multa, desde que respeite os prazos estabelecidos.

Imagine, mais uma vez, que você cometeu a infração de passar no sinal vermelho. Caso o órgão autuador deixe o processo inativo por mais de três anos, acontecerá a prescrição intercorrente – ou seja, mais uma situação em que a multa de trânsito prescreve.

Como solicitar a prescrição da multa de trânsito?

Se na sua situação a multa de trânsito prescreve, é fundamental que o amigo condutor fique atento a alguns pontos. Caso o CPF ou o CNPJ do motorista não esteja inscrito na Dívida Ativa e o cenário se encaixa nos tipos de prescrição citados nos tópicos anteriores, você terá direito a solicitar a prescrição da multa.

O motorista deve fazer a solicitação para prescrição de multa de trânsito no órgão que expediu o auto de infração. Por exemplo, caso tenha sido uma multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), a documentação deve ser reunida e encaminhada ao site do órgão – https://www.gov.br/prf/pt-br.

No site da PRF, o condutor deve clicar no botão “Multar | Consultas e pagamentos” para consultar a multa prescritiva, além de imprimir a ficha e conseguir mais informações sobre o processo.

Por sua vez, se for uma multa de trânsito aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de sua localidade, é importante saber que as etapas do processo e os prazos podem variar, já que se trata de um órgão estadual e autônomo.

De modo geral, o recurso pode ser solicitado de forma presencial para levar e protocolar a documentação. Depois, o condutor deve aguardar e acompanhar o processo, etapa que pode ser feita pelo site do DETRAN de sua localidade.

Confira qual é a documentação necessária apresentar quando a multa de trânsito prescreve:

• Cópia do CRLV.
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de outro documento de identificação do proprietário do veículo e do requerente.
• Ficha de Requerimento de Prescrição de Multa de Trânsito (obtida no site do próprio DETRAN).
• Cópia, frente e verso, da notificação ou de outro documento correspondente.

Resumo das regras para caducar multa de trânsito 

Segundo a legislação brasileira, as principais regras quando multa de trânsito prescreve são:

• O início do prazo de prescrição é o dia imediato ao da data de vencimento que consta no boleto de cobrança.
• Lembre-se: o prazo de prescrição da multa é de cinco anos, embasado no princípio da Simetria.
• Uma vez que a multa de trânsito prescreve (está prescrita), ela não pode mais constar em consultas e certidões. Caso aconteça, isso será considerado meio coercitivo e vexatório de cobrança.
• É importante destacar que a prescrição pode ser suspensa ou mesmo interrompida de acordo com causas registradas nas legislações civil, tributária e de execuções fiscais.
• Após a prescrição da multa de trânsito, o mesmo órgão que aplicou a multa pode revogá-la, utilizando cuidados para não efetuar a cobrança.

E então, entendeu tudo sobre prescrição de multa?

Ao longo deste artigo, você pôde conhecer as características principais das situações nas quais a multa de trânsito prescreve. Por isso, fique ligado quanto às datas das multas e atente-se aos detalhes para saber se a prescrição cabe em seu caso.

Aproveite e saiba mais sobre multa leve, infração média, infração grave e infração gravíssima nestes artigos especiais da Zapay. Veja também como pagar multa no cartão de um jeito prático e seguro.

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