Prescrição de multa de trânsito: saiba como funciona

O que é prescrição de multa de trânsito?

Em termos gerais, a prescrição de uma dívida é quando ela perde a validade. Quando o tempo que o interessado tinha para cobrá-la expira, e então perde-se a obrigatoriedade da quitação por parte do devedor.

Em quanto tempo uma multa pode prescrever?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê um prazo determinado para a prescrição de uma multa de trânsito, ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em sua Resolução n° 619/2016, estabeleça o prazo de 5 anos, para os 3 tipos de prescrições existentes.

Prescrição da ação punitiva

Imagine que você foi autuado no dia 10 de janeiro de 2022. Nesse caso, o órgão autuador responsável pelo flagrante terá o prazo de 5 anos para aplicar a penalidade. Ou seja, até o dia 10 de janeiro de 2027.

Prescrição da ação executória

Uma vez que a aplicação da penalidade tenha sido feita dentro do prazo, a prescrição da ação executória, como o nome diz, fala sobre o período de 5 anos para execução de cobrança do valor devido.

Prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente foge um pouco do padrão das duas anteriores. Quando você comete uma infração e a multa é aplicada, o órgão autuador tem a obrigação de emitir notificações para cada etapa do processo

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