Não existe um campo escrito “busca e apreensão” na consulta de um veículo. O que aparece no cadastro do Renavam é uma restrição judicial lançada pelo Renajud, e é ela que sinaliza a existência de uma ordem de juiz sobre aquele carro. Então, como saber se o carro está com busca e apreensão?
Neste guia você vai entender o que a busca e apreensão significa na prática, onde a restrição aparece, quem consegue retirá-la e o que fazer quando o carro já foi comprado.
O que é busca e apreensão de veículo?
A busca e apreensão é a ação judicial que o credor usa para retomar um veículo financiado quando o comprador para de pagar. Ela está prevista no Decreto-Lei nº 911/1969, que trata da alienação fiduciária.
No financiamento com alienação fiduciária o carro fica em garantia da dívida, então o banco tem a propriedade e o comprador tem a posse e o uso. Comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor pede a liminar e um oficial de justiça cumpre a ordem de retirada.
Isso significa que a busca e apreensão nasce de um contrato de financiamento, e não de uma infração de trânsito.
Como saber se o carro está com busca e apreensão?
O caminho mais direto é consultar a situação do veículo no Detran do estado onde ele está registrado, usando placa e Renavam. A consulta mostra os débitos e também as restrições registradas na base nacional.
Se você tem o veículo no seu nome, dá para consultar o Detran online e verificar débitos e pendências em um lugar só. Quando o objetivo é comprar um usado, peça ao vendedor a consulta oficial da situação do veículo, com data recente, e confira você mesmo antes de qualquer pagamento.
Restrição judicial encontrada não conta a história inteira. Ela mostra que existe uma decisão de juiz sobre o carro, e o passo seguinte é descobrir de qual processo ela veio, normalmente pelo nome do proprietário na consulta processual do tribunal ou pedindo uma certidão.
A restrição do Renajud no cadastro do Renavam
O Renajud grava a ordem judicial diretamente na base do Renavam, que é o mesmo cadastro consultado pelo Detran. Por isso a marcação acompanha o veículo, mesmo que o carro mude de cidade ou de dono. A restrição aparece com o tipo aplicado pelo juiz, que pode alcançar a transferência, o licenciamento ou a circulação.
A busca e apreensão aparece na consulta da placa?
Depende do que a consulta faz. As consultas de débitos mostram multas, IPVA e licenciamento, então elas não respondem sobre restrição judicial. Você pode consultar a placa grátis para conhecer a situação financeira do veículo, e isso resolve uma parte do problema.
A restrição judicial fica na base do Renavam e aparece nas consultas de situação do veículo oferecidas pelos Detrans e nos serviços oficiais que exibem restrições. Em vários estados o serviço pede Renavam e dados do proprietário, o que limita a consulta feita só com a placa.
O que é o Renajud e o que significa essa restrição no veículo?
O Renajud é o sistema do Conselho Nacional de Justiça que liga o Poder Judiciário à base do Renavam. Por meio dele o juiz insere, consulta e retira restrições sobre veículos por ordem eletrônica, sem depender de ofício em papel.
São quatro tipos de restrição. A de transferência impede o registro da mudança de propriedade. A de licenciamento impede a transferência e também o novo licenciamento. A de circulação vai além, porque bloqueia transferência e licenciamento, impede o veículo de circular e autoriza o recolhimento a depósito.
Há ainda a averbação de registro de penhora, que registra no cadastro a penhora feita no processo.
O sistema não é usado só em busca e apreensão. Execução de dívida, pensão alimentícia e outras ações também geram bloqueio, e é por isso que aparece a expressão veículo com bloqueio diversos em algumas consultas.
Qual a diferença entre busca e apreensão e apreensão pelo Detran?
A busca e apreensão corre na Justiça, tem como parte o credor do financiamento e termina com o veículo entregue a quem tem a garantia. Ela discute a dívida do contrato.
A apreensão feita em fiscalização é administrativa e nasce de uma infração de trânsito, como conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, situação prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse caso o veículo vai para o pátio e a liberação depende de regularizar a pendência e pagar as taxas do órgão.
As regras de apreensão de veículo nas novas leis de trânsito ajudam a separar retenção, remoção e apreensão, que são medidas distintas. Uma tem origem no contrato e a outra na conduta no trânsito.
Comprei um carro e descobri a busca e apreensão, e agora?
Pare de investir no veículo antes de entender o tamanho do problema. Descubra qual processo gerou a restrição, quem é o credor e em que fase a ação está, porque a resposta muda conforme o carro já tenha sido retomado ou não.
Reúna o contrato de compra, os comprovantes de pagamento e o anúncio, junte a consulta que mostra a restrição e procure o vendedor para exigir a regularização. Se ele vendeu um carro com dívida ativa de financiamento sem informar, existe base para discutir a devolução do valor e as perdas.
Também procure orientação jurídica antes de tomar decisões por conta própria. Esconder o veículo depois do pedido de busca e apreensão piora a situação de quem está com o carro, além de não resolver a dívida.
Quem pode retirar a restrição judicial do veículo?
Só o juiz que determinou a restrição pode retirá-la, e a baixa também acontece pelo Renajud. Nem o Detran nem o vendedor conseguem apagar a marcação por conta própria.
Na prática, a retirada vem depois que a causa some. Quitada a dívida ou celebrado um acordo no processo, o credor informa a Justiça e o juiz determina a liberação. Enquanto isso não acontece, a restrição segue no cadastro e continua travando o serviço que ela bloqueia.
O que acontece se dirigir um carro com busca e apreensão?
Andar com o veículo com busca e apreensão não é infração de trânsito por si só, porque a ordem judicial não é uma autuação. O problema é outro, já que o carro pode ser retirado a qualquer momento pelo oficial de justiça que cumpre o mandado.
Quando o juiz aplica a restrição de circulação, ele impede o veículo de circular e autoriza o recolhimento a depósito. Some-se a isso o bloqueio do licenciamento, que impede a emissão do documento do exercício e leva à irregularidade no trânsito.
Como evitar comprar um carro com busca e apreensão?
Consulte antes de pagar qualquer valor, inclusive o sinal. Peça placa, Renavam e o documento do veículo, confira a situação nos canais oficiais e observe se existe gravame de financiamento no registro, porque ele indica que a dívida ainda está ativa.
Compare o nome do vendedor com o do proprietário no documento e desconfie de preço muito abaixo do mercado. Vale conferir as multas do veículo e os demais débitos na mesma checagem, já que eles acompanham o carro e não o antigo dono.
Fechado o negócio, faça a transferência dentro do prazo e guarde todos os comprovantes. Documento em ordem é o que protege você se aparecer uma cobrança antiga depois.
Dúvidas frequentes sobre busca e apreensão
A busca e apreensão tem prazo de validade?
A busca e apreensão não tem prazo de validade “padrão”, pois depende de cada decisão judicial. A ordem judicial continua em vigor até que o veículo seja localizado e entregue, até que a dívida seja resolvida no processo ou até que o próprio juiz determine o fim da medida.
Carro com restrição judicial pode ser vendido?
Não, a venda e transferência de um carro com restrição não se conclui, porque a restrição impede o registro da mudança de propriedade no Renavam. O comprador fica sem o veículo no nome dele e assume um risco alto, então o caminho é resolver a restrição antes da venda.
