Multa de trânsito 513-41: Multa por permitir condução de veículo por pessoa com CNH de categoria diferente
A multa de trânsito 513-41 estabelecida pela lei nº9.503/97 é aplicada por permitir a posse ou a condução de veículos por uma pessoa com a CNH de categoria diferente da do veículo. Esta infração, baseada nos códigos 164 c/c 162*III, tem como punição 7 pontos na carteira de motorista e o pagamento de uma multa no valor de 880,41 reais.
Ao ser detectada a infração, o proprietário do veículo pode ser notificado e responderá administrativamente pelas penalidades previstas neste código. Caso o infrator não cumpra com as exigências, o veículo poderá ser apreendido.
As multas visam a responsabilização dos motoristas que não obedecem às leis estabelecidas e, assim, garantir a segurança no trânsito. É importante lembrar que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui categorias específicas, e que os condutores devem obedecer as restrições de acordo com a categoria de seu veículo.
