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Multa por permitir condução de veículo por pessoa com CNH de categoria diferente | Blog da Zapay

Multa de trânsito 513-41: Multa por permitir condução de veículo por pessoa com CNH de categoria diferente

A multa de trânsito 513-41 estabelecida pela lei nº9.503/97 é aplicada por permitir a posse ou a condução de veículos por uma pessoa com a CNH de categoria diferente da do veículo. Esta infração, baseada nos códigos 164 c/c 162*III, tem como punição 7 pontos na carteira de motorista e o pagamento de uma multa no valor de 880,41 reais.

Ao ser detectada a infração, o proprietário do veículo pode ser notificado e responderá administrativamente pelas penalidades previstas neste código. Caso o infrator não cumpra com as exigências, o veículo poderá ser apreendido.

As multas visam a responsabilização dos motoristas que não obedecem às leis estabelecidas e, assim, garantir a segurança no trânsito. É importante lembrar que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui categorias específicas, e que os condutores devem obedecer as restrições de acordo com a categoria de seu veículo.

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