O papo hoje é sobre a defesa prévia de atuação do DETRAN.
Sabia que todo condutor tem direito à defesa prévia?! Mas, para fazer uso desse recurso, é fundamental se atentar às datas determinadas na Notificação de Autuação (que chega na casa do motorista).
Reunimos tudo o que você precisa saber sobre a defesa prévia: entenda o que é, como funciona, quais os prazos da defesa prévia, como fazer a sua, quais etapas existem e muito mais!
O que é defesa prévia?
A defesa prévia, também conhecida como defesa de autuação, nada mais é do que a indicação de erros e inconsistências que possam constar na Notificação de Autuação ou Auto de Infração de Trânsito (AIT) – documento que o condutor recebe em seu endereço quando comete uma infração no trânsito.
Ou seja, a defesa prévia é uma das possibilidades para que o motorista possa se defender da acusação de trânsito. Seu objetivo é o arquivamento do AIT antes que a punição seja aplicada ao condutor.
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Como a defesa prévia funciona na prática?
Sendo a defesa prévia o primeiro grau de contestação de uma autuação de trânsito, vamos conferir com um exemplo como funciona na prática essa primeira oportunidade que o condutor tem para se defender.
Imagine que Pedro, motorista com habilitação para carro, saiu com seu veículo para levar as crianças na escola. Num belo dia, ele recebe a Notificação de Autuação em sua casa, documento no qual o órgão de trânsito afirma que ele ultrapassou no sinal vermelho. Lembre-se: a notificação não é a multa propriamente dita (ou seja, a infração ainda não foi confirmada).
Pedro acredita que há um equívoco e percebe que a placa do carro está errada na Notificação de Infração. Assim, para contestar a acusação, ele deve estar a par de como fazer defesa prévia.
Assim, Pedro escreve sua argumentação de defesa prévia, que será analisada pelo órgão de trânsito autuador. Caso seja indeferido, Pedro receberá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).
Além do recurso da defesa prévia, Pedro pode contar ainda com os recursos em Primeira e em Segunda Instâncias para contestar a multa.
Defesa prévia e recurso de multa são a mesma coisa?
Para que não fiquem dúvidas, vale a pena destacar as diferenças essenciais entre a defesa prévia e o recurso de multa.
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A defesa prévia deve ser apresentada ao órgão autuador logo após o recebimento da Notificação de Autuação, documento que chega à residência do motorista. Trata-se da primeira oportunidade para que o motorista conteste a multa antes que ela seja aplicada, de fato.
Desse modo, com a defesa prévia, o amigo motorista pode contestar formalmente a autuação, que pode apresentar erros sobre dados, falta de clareza na descrição da infração e outras imprecisões que possam invalidar a notificação.
Por sua vez, o recurso de multa é apresentado depois do indeferimento da defesa ou mesmo diretamente após o recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade, que é o documento que formaliza que a multa será aplicada.
Assim, o objetivo do recurso da multa é contestar a penalidade aplicada, trazendo argumentos contra a infração em si, por conta de questões formais não resolvidas na defesa prévia ou pela não ocorrência da infração.
Quanto tempo o DETRAN tem para julgar defesa prévia?
O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ou outro órgão autuador tem como data-limite 365 dias para finalizar o julgamento.
Atente-se, pois, o motorista tem o prazo estipulado para apresentar a defesa prévia não pode ser inferior a 30 dias.
A contagem de prazos ocorre a partir da expedição da notificação – dado que consta no auto da infração. Não vacile!
Entenda como as multas são aplicadas e notificadas
As multas de trânsito são aplicadas quando o amigo condutor comete infrações que violam as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Neste processo, há etapas a serem cumpridas, como:
- Identificação da infração, por meio de agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fiscalização pelas autoridades competentes.
- Assim, quando uma infração é constatada, o órgão de trânsito responsável emite um auto de infração, que descreve o ocorrido, como data, local, tipo de infração e outros detalhes. Já no caso de radares ou câmeras, o auto de infração é gerado automaticamente, com base nos registros visuais ou eletrônicos.
- Após a autuação, o dono do veículo recebe uma Notificação de Autuação no endereço registrado junto ao DETRAN. Essa notificação deve ser enviada em até 30 dias a partir da data da infração. Caso contrário, a multa pode ser considerada inválida.
- Depois do recebimento da Notificação de Autuação, o dono do veículo tem o direito de apresentar uma defesa prévia, contestando a infração. O prazo para isso varia conforme o órgão de trânsito, mas normalmente é de 15 a 30 dias. Caso a defesa seja aceita, o processo é arquivado e a multa não é aplicada.
- Porém, se a defesa prévia não for aceita ou se não for apresentada, o órgão de trânsito aplica a multa. Desse modo, a notificação de penalidade é enviada ao proprietário do veículo, contendo o valor da multa e as informações para pagamento. A partir da data de recebimento da notificação de penalidade, o dono do automóvel tem um prazo para pagar a multa – geralmente, com desconto se paga dentro do prazo inicial. Fica a dica!
- É importante dizer que, mesmo após a aplicação da multa, é possível recorrer da decisão ao Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Caso o recurso seja negado, ainda é possível recorrer em instâncias superiores, como o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Durante o período de recurso, a multa pode ser suspensa, mas, caso seja negado, o motorista deverá efetuar o pagamento.
Defesa prévia deferida e Defesa prévia indeferida: saiba o que fazer!
A defesa prévia ser deferida ou indeferida quer dizer que ela ou foi aceita ou não foi. Conheça mais detalhes sobre cada uma dessas situações nos tópicos a seguir e saiba o que deve ser feito.
O que fazer em caso de defesa prévia deferida? (defesa aceita)
Ter a defesa prévia deferida é o melhor dos mundos, condutor, pois isso quer dizer que a sua argumentação foi aceita. Desse modo, a penalidade prevista não será mais aplicada e o processo será arquivado.
O que fazer em caso de defesa prévia indeferida? (defesa negada)
Por sua vez, se a defesa prévia for indeferida, ou seja, for negada, o amigo motorista poderá recorrer dessa decisão em outras duas oportunidades: no recurso em Primeira Instância, via JARI, e no recurso em Segunda Instância, via CETRAN.
Nestas etapas, recomenda-se que o condutor contrate os serviços de um advogado especialista em trânsito, para que a construção da argumentação de defesa seja ainda mais sólida e embasada na legislação brasileira. Saiba mais sobre o que é recorrer de multa.
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Dicas para a sua defesa prévia dar certo
Vem que aqui as dicas são quentes! Para aumentar as chances de sucesso em uma defesa prévia, é importante o condutor preparar um recurso bem embasado e seguir alguns passos que podem ser fundamentais para o sucesso da ação.
Conheça alguns deles e prepara-se para montar a sua defesa prévia:
- Reúna evidências, como fotos, vídeos, documentos ou testemunhas.
- Atente-se à notificação e verifique se há erros formais, como placa incorreta, data ou horário divergente, local da infração incorreto ou impreciso ou ainda modelo do veículo diferente. Qualquer erro de preenchimento pode ser um motivo válido para cancelar a multa.
- Estude o Código de Trânsito Brasileiro para saber se a infração foi corretamente aplicada.
- Questione a validade e a calibragem dos equipamentos, como radares e dispositivos eletrônicos. Solicite a documentação que comprove que o aparelho estava dentro das normas no momento da infração.
- Apresente justificativas plausíveis na argumentação e seja objetivo e claro em seu texto.
- Respeite os prazos estipulados na notificação.
- Faça uso de modelos de defesa para ter uma noção do que deve ser apresentado e peça ajuda a um advogado especialista em trânsito.
Vale a pena conferir modelos de defesa prévia
Se o amigo motorista se sentir mais seguro e confortável, vale a pena procurar por alguns modelos de defesa prévia, para que você possa ter uma ideia dos elementos que devem ser apresentados neste documento.
Este vídeo ajuda o condutor a ter uma boa base sobre o que deve ser apresentado:
E então, entendeu como funciona a defesa prévia?
Saber como funciona a defesa prévia é estar a par de mecanismo para que o condutor possa se defender, caso entenda que está sendo acusado de uma infração que não cometeu ou que a notificação apresenta algum erro. Nunca se esqueça: a Constituição Federal garante que todo brasileiro tem o direito a se defender, condutor.
Portanto, muita atenção quanto aos potenciais erros no trânsito e quanto à notificação que chega em sua residência. Afinal, os prazos e os dados que constam neste documento são fundamentais para uma defesa prévia bem-sucedida.
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