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Defesa prévia: um guia contra a suspensão do direito de dirigir

Se você nos acompanha por aqui, sabe o quanto falamos sobre o processo de defesa de uma multa de trânsito, e sobre o direito que todo motorista tem de recorrer. A Defesa Prévia é parte importante desse recurso, e pode não apenas evitar o prejuízo financeiro, como qualquer outra penalidade em decorrência da infração. 

O que é defesa prévia?

A Defesa Prévia é o primeiro passo na tentativa de reverter uma  multa de trânsito, e começa no momento em que você recebe a notificação de infração no seu endereço cadastrado

Como todo processo administrativo, a aplicação de multas de trânsito deve seguir e respeitar etapas que vão desde a apuração do fato no momento do registro da infração, até o julgamento do caso. Durante cada uma destas etapas, as notificações são a maneira utilizada pelos órgãos de trânsito, para comunicar o motorista sobre o que está acontecendo, mas também servem para que você não perca os prazos de envio das defesas.

Quando a notificação chega no seu endereço e você discorda da interpretação do agente de trânsito ou do órgão responsável, e tem bons argumentos que sustentem sua versão, a defesa prévia é a primeira oportunidade de provar sua inocência.

Além dos argumentos e provas que você possa ter sobre o acontecido, é durante esta primeira etapa que os motoristas também utilizam as possíveis falhas da notificação em benefício próprio.

O que acontece é que quando uma notificação de infração é expedida, ela deve conter todas as informações a respeito da ação cometida. Estamos falando de data e hora, local, placa, descrição da ação, tipo de infração e outros detalhes, descritos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Se por um acaso essa notificação chegar e alguma informação estiver incorreta, isso pode ser usado como argumento na Defesa Prévia. 

Prazo para apresentar a defesa

De acordo com o art. 281-A do CTB, o prazo para apresentar a Defesa Prévia é de 30 dias, mas aqui vale ficar atento a um ponto importante.

Os 30 dias são contados a partir da data informada na notificação, e não da data em que ela chegou no seu endereço. Perder esse prazo significa que o órgão julgador não tem mais a obrigação de analisar o caso.

O que diz a legislação de trânsito sobre a defesa prévia? 

O texto que trata da aplicação das multas é a Resolução n°619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Além de abordar com detalhes os pontos que devem constar na notificação, conforme falamos anteriormente, a Resolução ainda determina outros pontos essenciais para você que pretende apresentar uma defesa.

Existem 3 possibilidades de recorrer de uma multa de trânsito e a Defesa Prévia é apenas a primeira. Caso ela seja indeferida, ou seja, negada, é possível ainda apresentar seus argumentos à 1ª instância e 2ª instância.

No caso da Defesa Prévia, o órgão responsável por analisar e julgar o recurso é o mesmo que lhe aplicou a penalidade. Se a defesa é acatada, a infração é cancelada automaticamente, sem que a multa seja emitida.  

Como fazer uma boa defesa prévia?

Quando você decide recorrer, a Defesa Prévia servirá para identificar possíveis erros formais no momento da autuação. Além dos pontos que tratamos anteriormente, sobre as informações obrigatórias que precisam estar na notificação, existem também as questões de como a autuação foi feita

Imagine o exemplo de uma multa por excesso de velocidade, flagrada através de um radar eletrônico. Nesse caso, você precisa buscar informações sobre ele. Em muitos casos, os equipamentos passam da data de revisão, ou talvez possam estar danificados. Em outros, ele pode estar sem o selo de aprovação do Inmetro, significando que, talvez, a aferição de velocidade não esteja correta.

Para aumentar as suas chances, é importante entender a infração que está sendo alegada na notificação, e buscar os pontos técnicos que falam sobre ela no CTB. Quanto mais argumentos fundamentados você tiver, maiores são as possibilidades de deferimento.

O que fazer se a defesa for rejeitada?

Se os seus argumentos não forem o suficiente neste primeiro momento, a Defesa Prévia é indeferida, e o órgão de trânsito emite a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). É neste documento que valor e data de pagamento da multa são inseridos. No entanto, conforme falamos, ainda existem outras duas oportunidades para você.

Quando um motorista envia seu recurso para a 1ª e depois para a 2ª instância, a defesa é analisada por órgãos diferentes, para garantir que você tenha oportunidade de novos entendimentos sobre a infração. Na 1ª instância o recurso é julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari). Já na 2ª, que só pode ser iniciada após a negativa do Jari, a defesa segue para órgãos superiores de trânsito, como o Contran e Cetran.

Como todas essas etapas podem ser um pouco confusas e com alguns detalhes importantes, e já que neste artigo estamos tratando apenas da Defesa Prévia, nós produzimos um conteúdo completo e exclusivo sobre como recorrer de multas de trânsito, que pode te ajudar a compreender o processo como um todo.  

Conclusão

A Defesa Prévia é essencial para quem sabe que está sendo lesado por uma decisão incorreta, mas é preciso tomar alguns cuidados, principalmente com relação aos prazos. Deixar o período de 30 dias vencer, significa ter seu direito de recorrer anulado, inclusive a possibilidade de apelar para a 1ª e 2ª instâncias. 

Outro ponto importante, é saber que se órgão de trânsito fica impossibilitado de fazer o envio da notificação – em caso de o seu endereço não estar atualizado no Detran -, você não saberá que a autuação existe. Por isso, verificar a sua situação com frequência é fundamental, e com isso nós podemos te ajudar. 

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