Anti-radar: O que é? É crime?

O que é um dispositivo anti-radar? 

O dispositivo anti-radar é um equipamento eletrônico que é sensível às ondas de rádio emitidas pelos radares de velocidade ou até mesmo às ondas da polícia ou ambulâncias.

Segundo o artigo 230, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o equipamento anti-radar é um instrumento que burla as leis de trânsito. 

Desse modo, o veículo que for flagrado com o dispositivo ou mesmo o adesivo anti-radar estará cometendo uma infração gravíssima, com desconto de sete (7) pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multa de R$293,47 e apreensão do veículo.

Como funcionam os detectores de radar? 

Estes detectores de radar funcionam da seguinte maneira: as ondas de rádio, que são emitidas por radares para calcular a velocidade dos veículos (de todas as categorias) são detectadas pelo sistema anti-radar, de modo a avisar o condutor com antecedência.

Há, ainda, sistemas que, ao invés de simplesmente alertarem o motorista acerca de um radar, emitem ondas de rádio com capacidade de causar interferência na leitura dos radares – tanto móveis quanto fixos. Desse modo, impossibilitam a leitura de excesso de velocidade.

Conheça os órgãos autuadores presentes no trânsito brasileiro

Quais órgãos autuadores do trânsito brasileiro você conhece? Neste conteúdo, a Zapay lhe apresenta aqueles que controlam o trânsito, a partir de diferentes categorias de instituições governamentais. Vale frisar que os órgãos autuadores são aqueles órgãos legais que podem penalizar os proprietários de veículos automotores e motoristas. Eles podem ser municipais, estaduais ou ainda federais. Onde se implica cada atuação, quais são os limites de poder, quais órgãos devo recorrer para diferentes problemas – todas essas dúvidas são esclarecidas no referido artigo.

Qual o alcance de um radar? 

O alcance de um radar que opera por ondas de rádio é de até um (1) quilômetro. Com este instrumento, é possível autuar por excesso de velocidade até 30 veículos por minuto – o que auxilia muito no trabalho das autoridades fiscalizadoras.

Há ainda uma tecnologia ainda mais poderosa, chamada LIDAR, que emite sinais laser (feixe luminoso) para a fiscalização em uma distância de até 2,5 quilômetros. 

Os dois radares aqui citados operam por um mecanismo de emissão e recepção, ou seja, é emitido um sinal, seja ele sonoro ou de luz, que, ao refletir no veículo, volta com uma frequência diferente. Isso possibilita aferir a velocidade, segundo o Efeito Doppler registrado.

Vale lembrar que o Efeito Doppler é um fenômeno físico observado nas ondas quando emitidas ou refletidas por um objeto que está em movimento com relação ao observador. Por isso que este princípio é de grande ajuda para fiscalizar o excesso de velocidade nas vias.

Qual a infração por usar dispositivo anti radar? 

Segundo o artigo 230, do CTB, usar dispositivo anti-radar configura infração gravíssima, cuja multa é de R$ 293.47. Além disso, o motorista tem sete (7) pontos descontados na carteira de habilitação.

A medida administrativa para esta infração é a remoção do veículo.

Qual é a punição para categoria de multa

1. Infração gravíssima: multa de R$293,47. Perda de sete (7) pontos na CNH.
2. Infração grave: multa de R$195,23. Perda de cinco (5) pontos na CNH.
3. Infração média: multa de R$130,16. Perda de quatro (4) pontos na CNH.
4. Infração leve: multa de R$88,38. Perda de três (3) pontos na CNH. 

Confira o que diz o artigo 230 (CTB) completo:

Capítulo XV – DAS INFRAÇÕES
Art. 230

Conduzir o veículo:

I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II – transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito);

III – com dispositivo anti-radar;

IV – sem qualquer uma das placas de identificação;

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo;

VII – com a cor ou característica alterada;

VIII – sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI – com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII – com equipamento ou acessório proibido;

XIII – com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV – com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV – com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no para-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII – com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX – sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva:

Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;

XX – sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes);
Medida administrativa – remoção do veículo;

* Redação do inciso XX dada pela Lei nº 13.855/19 

XXI – de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração – média;
Penalidade – multa.

XXIII – em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
 

Infração – média;  (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

Penalidade – multa;  (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

Medida administrativa – retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.  (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

• 
  1º Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave.  (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
  
• 2ºEm se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa.  (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) 

XXIV – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) 

É crime?

É ilegal a utilização de recursos capazes de interferir diretamente na leitura ou identificação da placa veicular. Portanto, não vacile!

Segundo elucida o artigo 230, do CTB, o uso de anti-radares é uma infração gravíssima no CTB.

Como recorrer de multa aplicada?

É importante ressaltar que o condutor tem o direito de recorrer de qualquer multa que venha a receber. Trata-se de um direito assegurado pela Constituição Federal. Mas quais são os passos necessários para recorrer de uma multa? Confira o passo a passo montado pela Zapay:

Sim, é possível recorrer da autuação quando este documento chega à residência do motorista acusado da infração. É, aliás, a única maneira de evitar que o direito de dirigir seja bloqueado temporariamente, caso seja este o caso (dependendo da infração cometida). Se bem-sucedido, o condutor pode evitar o pagamento da multa. 

Vale destacar que quando um auto de infração é registrado, o motorista infrator recebe, em sua casa, uma Notificação de Autuação. Atenção: o auto de infração ainda não gera penalidades.

A Notificação de Autuação é a comunicação que deixa o condutor ciente da infração e determina um prazo para que ele possa apresentar a Defesa Prévia, processo o qual o motorista poderá se defender, se julgar que o apontamento de infração é injusto.

• Defesa Prévia

O órgão responsável pela autuação é quem analisará a Defesa Prévia apresentada pelo condutor, dentro do prazo determinado pela notificação. Todo condutor tem quinze (15) dias para dar entrada em sua Defesa Prévia.

Caso a contestação não seja aceita, o motorista receberá a Notificação de Imposto da Penalidade (NIP). Porém, caso seja aceita, o processo administrativo é cancelado e arquivado.  

• Primeira Instância 

Com a NIP, você poderá recorrer em primeira instância. Caso o condutor tenha perdido o prazo de recorrer com Defesa Prévia, também pode acionar a primeira instância, vale dizer.

O recurso será encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador. A defesa encaminhada à JARI precisa apresentar uma argumentação técnica bastante consistente, com embasamento nas leis de trânsito, portanto, contratar os serviços de um advogado especialista no assunto é sempre recomendado para aumentar as chances de obter o deferimento. 

Segundo artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para apresentação do recurso nesta fase não será inferior a trinta (30) dias. Caso não tenha sucesso, o condutor pode ainda recorrer ao recurso em segunda instância. 

3. Segunda Instância

O local que o recurso em segunda instância deve ser encaminhado depende do órgão autuador. Ou seja, pode variar. As opções são: colegiado especial, em caso de penalidades impostas pela União; CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), caso a penalidade seja imposta por órgão estadual ou municipal; ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), caso a penalidade seja imposta por órgão do Distrito Federal.

Vale reforçar que é necessário ainda contar com os serviços de um advogado especialista, pois, nesta última chance de defesa administrativa, a argumentação também deve ser consistente, para que o condutor ainda tenha chance de obter vitória e se livrar da multa. Caso contrário, o motorista deverá assumir as penalizações.

Dicas da Zapay!

Dica 1: Saiba como pagar débitos de veículos.

Dica 2: Fique por dentro sobre o que é Radar de Velocidade. 

Dica 3: Conheça a multa por excesso de velocidade e saiba como evitá-la.