Multa de radar
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Foi multado no radar? Descubra o valor e pontuação da multa de radar

Tire todas as suas dúvidas sobre a multa de radar neste artigo preparado pela Zapay. Saiba o que é multa de radar, além do valor e da pontuação da multa radar. 

A multa de radar é grave, mas ela também pode ser média ou gravíssima – veja quais são as condicionantes para cada uma destas situações neste conteúdo que é uma mão na roda!

Aprenda também como recorrer da notificação de infração, assim como sobre seus direitos para a defesa.

Quando a multa de radar é aplicada?

Tomar uma multa de trânsito por conta de radar nunca é algo bom. Mas você sabe em quais situações essa infração é cometida? Vem que a Zapay lhe explica.

A multa por radar acontece quando o condutor passa por um controlador eletrônico acima da velocidade permitida para a via.

Em outras palavras: esta infração acontece se o motorista for flagrado em uma velocidade acima do determinado na via pública onde está trafegando. Detalhe: não importa se a velocidade está muito ou acima do limite permitido, se estiver fora do determinado, a máquina registra o excesso.

Porém, é importante ter em mente que há uma margem de tolerância. Todo radar, seja ele móvel, fixo ou estático, tem uma tolerância. Ou seja, se você foi multado por excesso de velocidade, é porque estava mais rápido do que o limite permitido e do que essa tolerância permite também. Portanto, fique atento!

A tolerância existe para evitar que multas sejam aplicadas de forma injusta, por conta de qualquer tipo de problema de calibragem no aparelho medidor. Seria, portanto, uma margem de erro.

Vale destacar que a margem é de 7 km/h até 107 km/h. Após essa velocidade, ela é, em média, de 7%.

Os pontos tratados neste tópico são importantes para que todo motorista possa compreender o valor da multa de radar, a partir dos diferentes tipos de infração por excesso de velocidade que existem.

Radar de trânsito
Radar de trânsito

Qual o valor dessa multa?

Quando o radar detecta o excesso de velocidade na via, há três valores para essa infração. Veja quais são eles:

  1. Até 20% acima do limite de velocidade: multa no valor de R$130,16.
  2. De 20% até 50% acima do limite permitido: multa no valor de R$195,23.
  3. Acima de 50% do limite permitido: R$880,41.

Além da punição monetária, há a possibilidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista ser suspensa, quando o radar registrar que o excesso de velocidade estiver acima de 50% do limite permitido.

Pontuação 

Confira qual é a pontuação descontada na carteira de motorista, de acordo com o excedente de velocidade:

  1. Até 20% acima do limite de velocidade: infração média, com desconto de 4 pontos.
  2. De 20% até 50% acima do limite permitido: infração grave, com desconto de 5 pontos.
  3. Acima de 50% do limite permitido: infração gravíssima, com desconto de 7 pontos.

CTB

Conheça o que diz o CTB sobre a multa de radar ( Artigo 218 do CTB)

Capítulo XV – DAS INFRAÇÕES
Art. 218

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração – média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração – grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento):

Infração – gravíssima.

Penalidade – multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir.

» Redação do inciso III dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21.

» Competência nas vias urbanas: Município.

» Valor da multa: R$ 880,41.

» Código de enquadramento: 747-10.

» Responsável pela infração: Condutor.

» Constatação da infração: Possível sem abordagem.

» Norma geral: art. 61.

» Resolução do CONTRAN n. 798/20 – Utilização de equipamento eletrônico.

» Segundo o § 3º do artigo 7º da Resolução do CONTRAN n. 723/18, “Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir”.

» Tempo de suspensão do direito de dirigir: de 2 a 8 meses e, na reincidência em 12 meses, de 8 a 18 meses.

Como recorrer? 

É importante ressaltar que o condutor tem o direito de recorrer de qualquer multa que venha a receber. Trata-se de um direito assegurado pela Constituição Federal. Mas quais são os passos necessários para recorrer de uma multa? Confira o passo a passo montado pela Zapay:

Sim, é possível recorrer da autuação quando este documento chega à residência do motorista acusado da infração. É, aliás, a única maneira de evitar que o direito de dirigir seja bloqueado temporariamente, caso seja este o caso (dependendo da infração cometida). Se bem-sucedido, o condutor pode evitar o pagamento da multa.

Vale destacar que quando um auto de infração é registrado, o motorista infrator recebe, em sua casa, uma Notificação de Autuação. Atenção: o auto de infração ainda não gera penalidades.

A Notificação de Autuação é a comunicação que deixa o condutor ciente da infração e determina um prazo para que ele possa apresentar a Defesa Prévia, processo o qual o motorista poderá se defender, se julgar que o apontamento de infração é injusto.

Defesa Prévia

O órgão responsável pela autuação é quem analisará a Defesa Prévia apresentada pelo condutor, dentro do prazo determinado pela notificação. Todo condutor tem quinze (15) dias para dar entrada em sua Defesa Prévia.

Caso a contestação não seja aceita, o motorista receberá a Notificação de Imposto da Penalidade (NIP). Porém, caso seja aceita, o processo administrativo é cancelado e arquivado.  

Primeira Instância 

Com a NIP, você poderá recorrer em primeira instância. Caso o condutor tenha perdido o prazo de recorrer com Defesa Prévia, também pode acionar a primeira instância, vale dizer.

O recurso será encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador. A defesa encaminhada à JARI precisa apresentar uma argumentação técnica bastante consistente, com embasamento nas leis de trânsito, portanto, contratar os serviços de um advogado especialista no assunto é sempre recomendado para aumentar as chances de obter o deferimento.

Segundo artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para apresentação do recurso nesta fase não será inferior a trinta (30) dias. Caso não tenha sucesso, o condutor pode ainda recorrer ao recurso em segunda instância.

Segunda Instância

O local que o recurso em segunda instância deve ser encaminhado depende do órgão autuador. Ou seja, pode variar. As opções são: colegiado especial, em caso de penalidades impostas pela União; CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), caso a penalidade seja imposta por órgão estadual ou municipal; ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), caso a penalidade seja imposta por órgão do Distrito Federal.

Vale reforçar que é necessário ainda contar com os serviços de um advogado especialista, pois, nesta última chance de defesa administrativa, a argumentação também deve ser consistente, para que o condutor ainda tenha chance de obter vitória e se livrar da multa. Caso contrário, o motorista deverá assumir as penalizações.

Quais são os órgãos autuadores presentes no trânsito brasileiro?

Quais órgãos autuadores do trânsito brasileiro você conhece? Neste conteúdo, a Zapay lhe apresenta aqueles que controlam o trânsito, a partir de diferentes categorias de instituições governamentais.

Vale frisar que os órgãos autuadores são aqueles órgãos legais que podem penalizar os proprietários de veículos automotores e motoristas. Eles podem ser municipais, estaduais ou ainda federais. Onde se implica cada atuação, quais são os limites de poder, quais órgãos devo recorrer para diferentes problemas – todas essas dúvidas são esclarecidas neste conteúdo.

O fato de pagar ou não a multa interfere na pontuação ou nos recursos?

Pagar a multa diz respeito a uma das punições para quem comete infrações de trânsito, segundo os órgãos autuadores e a legislação de trânsito. Porém, esta quitação não é suficiente para resolver todos os problemas de autuação de trânsito.

A partir do momento que a infração é confirmada, o pagamento da multa não anula os pontos que são descontados na CNH, por exemplo – independentemente do valor a ser pago na punição. E, como você já sabe, o acúmulo de pontos pode gerar um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Há uma ressalva: as punições autossuspensivas não descontam pontos na carteira de habilitação, porém levam diretamente ao processo de suspensão do direito de dirigir por prazo determinado.

Vale ainda destacar que a possibilidade de recorrer de um auto de infração é um direito – ou seja, o motorista não será penalizado se tentar se defender. Segundo o Artigo 5º, incisivo LV, da Constituição Federal:

“Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes.”

Somente quando o motorista se defende, ele pode ter uma chance real de não perder a habilitação. Ainda: enquanto o processo estiver em andamento, a carteira de motorista do acusado de infração não poderá ser suspensa.

O motorista que pagar a multa tem também o direito de recorrer da mesma. Ainda: não é necessário pagar a punição para poder entrar com o recurso.

Desse modo, pagar ou não a multa é uma escolha do motorista. Confira o que diz o Artigo 284, do CTB:

Capítulo XVIII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I – Da Autuação
Art. 284

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

  • Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

(Redação do § 1º dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12 de abril de 2021)

  • O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.
  • Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
  • Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

(Redação dos §§ 2º a 4º dada pela Lei n. 13.281/16)

  • O sistema de notificação eletrônica, referido no § 1º deste artigo, deve disponibilizar, na mesma plataforma, campo destinado à apresentação de defesa prévia e de recurso, quando o condutor não reconhecer o cometimento da infração, na forma regulamentada pelo Contran.

(§ 5º incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12 de abril de 2021)

Dicas da Zapay!

Dica 1: Aprenda como consultar veículo pela placa.

Dica 2: Confira nossas orientações sobre radar de velocidade.

Dica 3: Evite o excesso de velocidade e suas punições.

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Written by

Ana

Em 2022, entrou para o time da Zapay, como Analista de SEO atuando com o planejamento de conteúdo para o blog com o objetivo de auxiliar e atuar no crescimento, ajudando a responder às principais dúvidas dos usuários sobre o universo automotivo.

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