O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou uma medida histórica para os motoristas brasileiros: a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas no sistema de pedágio eletrônico, o free flow.
Se você passou por um pórtico de cobrança automática e acabou sendo autuado por falta de pagamento, esta é a sua chance de regularizar a situação sem perder pontos na carteira ou arcar com o valor da infração.
O que muda com a nova deliberação do Contran?
O objetivo central do Governo Federal é garantir os direitos dos usuários durante a transição para este novo modelo de pedágio. Confira os principais pontos da medida:
- Prazo estendido: Motoristas têm até 200 dias para quitar tarifas de pedágio free flow vencidas.
- Anistia de pontos: Quem regularizar o débito dentro do prazo não receberá pontos na CNH.
- Suspensão de novas multas: Durante o período de ajuste das concessionárias, a aplicação de novas infrações por falta de pagamento está interrompida.
- Integração Digital: Em até 100 dias, todos os débitos de free flow estarão centralizados no aplicativo CNH do Brasil (Carteira Digital de Trânsito).
Atenção ao Prazo: O limite para quitar os débitos sem a cobrança de multas é o dia 16 de novembro de 2026. A partir de 17 de novembro, as regras de fiscalização voltam ao normal.
Como pedir o ressarcimento de multas já pagas?
Se você já pagou uma multa por evasão de pedágio no sistema free flow, saiba que é possível reaver o dinheiro. De acordo com o Ministério dos Transportes, o motorista tem direito ao ressarcimento desde que:
- Efetue o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo de 200 dias.
- Entre com o pedido junto ao órgão de fiscalização do estado responsável pela autuação.
- Comprove o pagamento da tarifa original conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Centralização de débitos do free flow no App “CNH do Brasil”
Um dos maiores desafios do free flow era a dificuldade do motorista em saber onde e como pagar. Para resolver isso, a Senatran está integrando os dados de todas as concessionárias.
Em breve, qualquer motorista poderá acessar a CNH do Brasil para:
- Consultar registros de passagem por pórticos.
- Verificar valores pendentes em rodovias federais, estaduais ou municipais.
- Efetuar o pagamento diretamente pelo celular.
Enquanto a integração não é concluída, a consulta deve continuar sendo feita nos sites e aplicativos das respectivas concessionárias.
O que é o sistema Free Flow e onde ele funciona?
O free flow é o sistema de livre passagem. Nele, não existem cancelas ou praças de pedágio físicas. Sensores e câmeras instalados em pórticos identificam o veículo e realizam a cobrança proporcional ao trecho percorrido.
Rodovias com Free Flow no Brasil:
Atualmente, o sistema está presente em trechos estratégicos, como:
- Rio de Janeiro / São Paulo: BR-101 e BR-116 (RioSP).
- Minas Gerais: BR-381, BR-262 e MG-459.
- Paraná: BR-369, BR-376 e rodovias estaduais (PR-182, PR-280).
- São Paulo: SP-099 (Tamoios), SP-333 e SP-326.
- Rondônia: BR-364.
Dica para o Motorista sobre o Free Flow
A tecnologia deve facilitar a vida, não gerar prejuízos. Use este prazo de 200 dias para conferir se o seu veículo possui passagens em aberto. Regularizar agora evita a dor de cabeça de multas gravíssimas e ajuda a consolidar um modelo que promete reduzir o custo das tarifas e o tempo de viagem.
Ficou com alguma dúvida sobre como pagar seu pedágio atrasado? Consulte o site da concessionária da rodovia por onde você trafegou ou aguarde a atualização completa do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
