Conheça o DER MG, um órgão essencial quando o assunto é trânsito, sobretudo nas estradas de rodagem. Mesmo que você não seja residente do estado de Minas Gerais, saiba que este artigo também pode lhe ajudar, já que todos os estados têm um Departamento de Estrada e Rodagem.
Aprenda o que é DER Minas Gerais, qual é o site do DER MG, como consultar e pagar multas, além da diferença entre DER e DETRAN. Coloque o cinto de segurança e venha com a Zapay!
O que é DER em Minas Gerais?
DER é uma sigla que se refere ao Departamento de Estradas de Rodagem. Desse modo, DER em Minas Gerais diz respeito a este mesmo departamento no estado mineiro – mais precisamente, DER MG significa Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais.
Segundo a Associação dos Engenheiros do DER MG (ASSENDER), o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais foi criado em 4 de maio de 1946. O DER MG é uma autarquia estadual, com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital do Estado (Belo Horizonte) e vincula-se à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA.
A missão do DER MG é assegurar soluções de transporte rodoviário e viabilizar empreendimentos públicos de edificações e infraestrutura. Cabe ao departamento competências, como: assegurar soluções adequadas de transporte rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do Estado; planejar, projetar, coordenar e executar obras de engenharia de interesse da administração pública, observadas as diretrizes definidas pela SETOP (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais).
Conheça a seguir quais são os serviços prestados pelo departamento aos cidadãos de Minas Gerais, segundo o site DER MG, que pode ser acessado neste endereço – http://www.der.mg.gov.br/:
- Atendimento ao infrator de trânsito em rodovias estaduais – multas.
- Atendimento ao passageiro de táxi metropolitano.
- Construir passagem para animais e máquinas em rodovias.
- Consultar cadastro de empresas e veículos autorizados a prestarem o serviço de Transporte Fretado Intermunicipal.
- Consultar horários e tarifas de ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
- Consultar normas técnicas para construção e sinalização de rodovias.
- Consultar projetos de engenharia rodoviária ou edificações.
- Consultar sobre as condições das rodovias sob responsabilidade do DER MG.
- Obter autorização para circulação de cargas em veículos especiais.
- Obter autorização para transporte fretado de passageiros intermunicipal e metropolitano.
- Obter informações sobre áreas de domínio ao longo das rodovias sob responsabilidade do Governo de Minas Gerais.
- Obter informações sobre transporte coletivo metropolitano.
- Obter orientações quanto às normas para construções às margens de rodovias.
- Obter orientações técnicas para obras de segurança em rodovias.
- Registrar solicitação, sugestão, ocorrência ou reclamação sobre estradas estaduais.
- Registrar solicitação, sugestão, ocorrência ou reclamação sobre transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
- Registrar solicitação, sugestão, ocorrência ou reclamação sobre transporte coletivo intermunicipal.
- Solicitar cursos de educação e segurança no trânsito.
Outra mudança foi a criação do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, bem como a reativação do Conselho Rodoviário do Estado. As unidades independentes do órgão também foram agrupadas em menor número, de forma a permitir mais eficácia no atendimento às comunidades: assim, as atribuições realizadas por 50 unidades foram concentradas em apenas 40 unidades. Esta nova estrutura é resultado de um trabalho de dez (10) anos, que partiu da filosofia de que o órgão não pode permanecer estático, mas acompanhar as mudanças da sociedade. Dessa forma, a reorganização introduzida buscou racionalizar o órgão, ao introduzir alterações que vão gerar maior eficácia no desenvolvimento de seus programas rodoviários, sempre baseados no binômio qualidade e produtividade, resultando em um órgão mais ágil e moderno.
Atualmente, a administração do DER MG é composta de: Diretoria Geral, Vice-Diretoria, Diretoria de Construção, Diretoria de Engenharia, Diretoria Financeiro-Administrativa, Diretoria de Manutenção, Diretoria de Operação de Via, Diretoria de Recursos Humanos, Diretoria de Transporte Metropolitano, Chefia de Gabinete e Procuradoria Jurídica.
A missão institucional do órgão é de assegurar soluções adequadas de transporte de pessoas, bens e serviços no Estado, tendo como prioridade a segurança do usuário. Vinculado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, cabe ao DER MG as seguintes funções:
- Participar da elaboração do Plano de Transportes e do Plano Rodoviário do Estado, tendo em vista o Plano Nacional de Viação, Políticas e Diretrizes da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
- Dirigir e executar os serviços de implantação, pavimentação, conservação, recuperação e melhoramentos nas estradas sob sua responsabilidade.
- Planejar, projetar, coordenar e controlar as atividades rodoviárias de acordo com o Plano de Transportes do Estado.
- Manter a conservação das estradas de rodagem estaduais.
- Exercer, por conta e delegação do DNER e de outras entidades, as atribuições destes em relação às estradas situadas no território do Estado.
- Articular-se com a Polícia Militar do Estado para estabelecer as condições de operação nas estradas sob jurisdição estadual.
- Conceder ou explorar os serviços intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.
- Conceder licença para a exploração de serviços nas faixas de domínio das estradas de rodagem estaduais.
- Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
Como funciona o DER MG?
Cabe ao DER a administração de rodovias e estradas estaduais – é sempre importante ter esta premissa em mente para entender como funciona o departamento. E este princípio é válido tanto para o DER Minas quanto para os respectivos Departamentos de Estradas de Rodagem de outros estados brasileiros.
O DER é um órgão executivo e a ele são atribuídas a uma série de competências, que, por sua vez, estão todas listadas no Artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro, o CTB. Todas as responsabilidades do DER estão especificadas e destacadas nos incisos deste artigo do CTB – o qual você poderá conhecer mais no box desta seção.
Dentre as competências estabelecidas há a de fazer cumprir e também fazer com que se cumpra a legislação de trânsito. Desse modo, consequentemente, outra competência do DER destaca é a de fiscalizar, autuar e aplicar penalidades de advertência, multas e também outras medidas direcionadas aos motoristas flagrados cometendo atos de infração de trânsito.
Cabe também ao DER arrecadar os valores pagos pelas multas aplicadas pelo departamento, ainda de acordo com o Artigo 21. Confira o que diz cada uma das determinações contidas neste artigo do CTB.
Conheça o Artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro
Capítulo II – DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Seção I – Disposições Gerais
Art. 21
Compete aos órgãos e às entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
IV – Coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
V – Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
VI – Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
VII – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
VIII – Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.
IX – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas,
X – Implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
XI – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
XII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação.
XIII – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado.
XIV – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
XV – Aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
(Inciso XV incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12 de abril de 2021)
Como pagar multa emitida pelo DER MG
Para pagar a multa emitida pelo DER MG, o motorista pode entrar no site e acessar a aba “Multas” e, em seguida, clicar em “Guia de pagamento”.
Na página que se abrir em sua tela, haverá a explicação de que todas as guias para quitação de multas de trânsito não pagas até a data de vencimento perdem a validade e deverão ser expedidas novamente. Portanto, fique ligado, amigo condutor.
Vale também ressaltar a importância de se atentar às informações sobre as datas de vencimento. Afinal, a validade da guia independe de feriados, fins de semana e outros. Caso o vencimento ocorra nesses dias, obrigatoriamente, a guia deve ser quitada antecipadamente no último dia útil bancário, para não perder a validade e o desconto, se for o caso.
Ainda segundo o DER MG: as multas estarão sujeitas a juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incidente desde o vencimento, e de 1% relativamente ao mês corrente do pagamento.
Nesta mesma página haverá o botão “Emitir guia de multa”. Ao clicar nele, outra página será aberta e neste momento é importante ter em mãos a número da placa do veículo e do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores). Ao inserir estas informações nos espaços indicados, é possível emitir o extrato de multas – todas as multas relacionadas ao veículo consultado serão exibidas. Para emitir o boleto para pagamento, basta que o usuário clique no ícone da impressora do lado direito de cada multa.
É possível também emitir a guia de pagamento nos totens de autoatendimento que estão disponíveis na sede do DETRAN MG (Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais), nas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS) e nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI).
Para facilitar a vida dos motoristas e proprietários de veículos em Minas Gerais, o DER MG criou uma cartilha, com as orientações gerais sobre consulta de débitos.
Como visualizar a multa do DER MG?
Para visualizar as multas, o usuário deve acessar a página do DER MG e clicar na aba “Multas”. Depois, é preciso selecionar a opção “Visualizar Auto de Infração”.
A página que se abrirá fará a solicitação do número do RENAVAM e da placa do veículo. É possível também acessar as multas se você já tiver o número AIT (Auto de Infração de Trânsito).
São exibidas as infrações ocorridas até três (3) anos anteriores à data atual. Uma observação: a infração por não identificação do condutor infrator imposta à Pessoa Jurídica – 500.20 não possui imagem.
Quais são os órgãos autuadores presentes no trânsito brasileiro?
Quais órgãos autuadores do trânsito brasileiro você conhece? Neste conteúdo, a Zapay lhe apresenta aqueles que controlam o trânsito, a partir de diferentes categorias de instituições governamentais. Vale frisar que os órgãos autuadores são aqueles órgãos legais que podem penalizar os proprietários de veículos automotores e motoristas. Eles podem ser municipais, estaduais ou ainda federais. Onde se implica cada atuação, quais são os limites de poder, quais órgãos devo recorrer para diferentes problemas.
Qual a diferença de DER MG e DETRAN MG?
Como você já aprendeu neste artigo, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais uma autarquia estadual, com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público e prazo de duração indeterminado. Sua missão é assegurar soluções de transporte rodoviário e viabilizar empreendimentos públicos de edificações e infraestrutura. Cabe ao departamento competências, como: assegurar soluções adequadas de transporte rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do Estado; planejar, projetar, coordenar e executar obras de engenharia de interesse da administração pública, observadas as diretrizes definidas pela SETOP (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais).
Por sua vez, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) é um órgão do Poder Executivo Estadual eu fiscaliza o trânsito em suas respectivas jurisdições. Cabe ao DETRAN a determinação das normas para formação e fiscalização dos condutores.
Dicas da Zapay!
Dica 1: Quer consultar todos os seus débitos veiculares e quitá-los em até 12 vezes no cartão de crédito? Então, conheça os serviços prestados pela Zapay. Acesse nosso site e encontre a melhor maneira para realizar o pagamento de multas, taxas e impostos.
Dica 2: Conheça a página especial que a Zapay montou para destacar os serviços prestados pelo DETRAN MG.
Dica 3: O DENATRAN, sigla para Departamento Nacional de Trânsito, é um órgão que responde à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura, com sede em na capital
