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Órgãos autuadores no Brasil

Mesmo com o SNE e a nova lei de trânsito, ainda não é possível usar o aplicativo para todos os órgãos autuadores

Órgãos autuadores no Brasil – o que são e quem são?

O trânsito no Brasil é controlado por diferentes categorias de instituições governamentais. Cada um tem seu ambiente físico de atuação e cada uma tem seus limites de poder. Os órgãos autuadores são aqueles órgãos legais que podem penalizar os proprietários de veículos automotores e motoristas. Estes podem ser municipais, estaduais ou federais. 

Confira a lista completa dos órgãos federais:

  • 000100 POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL
  • 000200 DNER
  • 000300 DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
  • TRANSPORTES
  • 000400 ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE

Confira a lista dos órgãos estaduais:

  • 101100 DETRAN – AC
  • 101200 DER – AC
  • 102100 DETRAN – AL
  • 102200 DER – AL
  • 103100 DETRAN – AM
  • 103200 DER – AM
  • 104100 DETRAN – AP
  • 104200 DER – AP
  • 105100 DETRAN – BA
  • 105200 DER – BA
  • 105300 SEINFRA – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE ESTADO – BA
  • 106100 DETRAN – CE
  • 106200 DER – CE
  • 107100 DETRAN – DF
  • 107200 DER – DF
  • 108100 DETRAN – ES
  • 108200 DER – ES
  • 109100 DETRAN – GO
  • 109200 DER – GO
  • 110100 DETRAN – MA
  • 110200 DER – MA
  • 111100 DETRAN – MT
  • 111200 DER – MT
  • 112100 DETRAN – MS
  • 112200 DER – MS
  • 113100 DETRAN – MG
  • 113200 DER – MG
  • 114100 DETRAN – PA
  • 114200 DER – PA
  • 115100 DETRAN – PB
  • 115200 DER – PB
  • 116100 DETRAN – PR
  • 116200 DER – PR
  • 117100 DETRAN – PE
  • 117200 DER – PE
  • 118100 DETRAN – PI
  • 118200 DER – PI
  • 119100 DETRAN – RJ
  • 119200 DER – RJ
  • 120100 DETRAN – RN
  • 120200 DER – RN
  • 121100 DETRAN – RS
  • 121200 DER – RS
  • 122100 DETRAN – RO
  • 122200 DER – RO
  • 123100 DETRAN – RR
  • 123200 DER – RR
  • 125100 DETRAN – SC
  • 125200 DER – SC
  • 126100 DETRAN – SP
  • 126200 DER – SP
  • 126300 DERSA – SP
  • 127100 DETRAN – SE
  • 127200 DER – SE
  • 128100 DETRAN – TO
  • 128200 DER – TO

Órgãos autuadores e as novas leis de trânsito no Brasil

Este ano, entrou em vigor uma nova lei de trânsito, implementada pelo atual governo federal. São novidades referentes às regras de trânsito, validade das documentações, adaptações às tecnologias digitais, mudanças nas gravidades de algumas multas e no sistema de pontuação.

Dentre as modificações, confira as principais a seguir.

Crianças

  • A partir de 10 anos ou a partir de 1,45m de altura já estão isentas do uso de assento de elevação 
  • Bebê conforto é obrigatório para crianças até 1 ano e/ou 13 kgs
  • A cadeirinha no banco traseiro é obrigatória para crianças entre 1 e 4 anos, entre 9 e 18 kgs
  • Crianças entre 7 anos e meio e 10 ano, com menos de 1,45m devem usar assento traseiro com uso obrigatório do cinto de segurança
  • Moto é proibida para crianças com menos de 10 anos de idade

O descumprimento dessas regras geram infração gravíssima com perda de 7 pontos na CNH.

Exame toxicológico

Motoristas que se enquadrem na categoria C, D ou E da CNH devem apresentar exame toxicológico a cada 2 anos e meio. O não cumprimento dessa regra acarreta, também, à perda de 7 pontos na carteira, podendo gerar a suspensão da carteira.

Renovação da CNH

Exames mentais e físicos precisavam ser renovados a cada 5 anos, mas agora a regra mudou. para pessoas com menos de 50 anos os exames de renovação devem acontecer a cada 10 anos; para pessoas de 50 a 69 anos a validade desses exames é de 5 anos e para pessoas com 70 anos ou mais, precisam refazer esses exames de 3 em 3 anos.

Suspensão da carteira de motorista (CNH)

Para motoristas profissionais sem infrações gravíssimas na carteira perderão a mesma apenas ao atingirem 40 pontos a menos. Já os motoristas com 1 infração gravíssima perdem a carteira ao diminuírem 30 pontos na mesma, e aqueles com mais de uma infração gravíssima em seu histórico, perderão a CNH ao atingirem 20 pontos a menos.

Pena por acidente com morte

Para os casos de acidentes em que o motorista comete lesão ou morte de forma culposa, ou seja, sem a intenção de matar ou lesionar gravemente, estando o mesmo alcoolizado, ele não poderá mais ter penas alternativas à prisão. Nesse caso, a nova lei de trânsito ficou muito mais rigorosa.

Nova lei de trânsito e o SNE

O SNE é um aplicativo que une todos os órgãos autuadores de trânsito no Brasil. Trata-se de um aplicativo de celular para sistemas Android ou iOS com todos os registros sobre veículos, motoristas e proprietários, conforme seus órgãos cadastrados. 

O SNE ainda não inclui todos os órgãos autuadores no aplicativo, mas já é possível reivindicar e informações importantes nele. 

Outra forma de consultar multas, pagamento de impostos e demais informações sobre veículos é por meio da Zapay. Basta fazer login e ter os dados oficiais necessários sobre o motorista e o veículo para realizar a consulta. 

Fique sempre atento às novas leis de trânsito, autuações, documentações, etc, de seu veículo e de sua CNH para que esteja sempre dentro da lei e contribuindo para um trânsito melhor e mais seguro.

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