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CNH Social CE: Inscrição e requisitos

Neste artigo, saiba tudo sobre a CNH Popular CE, um benefício que visa atender a população de baixa renda residente neste estado.

Conheça qual é a relação entre os termos DETRAN CE CNH Popular, quem pode solicitar o benefício, quais são os documentos necessários e o passo a passo para fazer a inscrição CNH Popular CE. Uma dica: o Departamento Estadual de Trânsito é fundamental para que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social possa ser requisitada. 

Leia este conteúdo especial preparado pela Zapay e tire todas as suas dúvidas sobre CNH Social no Ceará.

É possível tirar a habilitação gratuita?

Resposta direta: sim, é possível tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita. Trata-se do Programa de Habilitação Social, também conhecido como CNH Social ou CNH Popular, organizado pelo DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).

Segundo explica a Carta de Serviços do Cidadão, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará, a CNH Social é o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – para as categorias A e B de forma gratuita.

O que diz o DETRAN CE sobre a CNH Popular?

Segundo definição do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN CE), a CNH Popular é um programa do Governo do Estado do Ceará que, por meio do DETRAN CE, dá aos cidadãos de baixa renda o direito à isenção de taxas de prestação dos serviços públicos para expedição da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válido para as categorias A (moto) e B (carro).

Podem participar desta iniciativa os beneficiários do Programa Auxílio Brasil, pessoas com deficiência e também pessoas egressas do Sistema Penitenciário.

O Departamento de Trânsito ainda reforça que é importante que os candidatos estejam atentos a tentativas de fraudes. As inscrições deverão ser feitas somente através do site oficial do DETRAN CE.
Ainda: o DETRAN CE destaca que não encaminha e-mail e nenhum tipo de link através de redes sociais ou aplicativos de mensagens.

Confira o que diz a lei nº 14.288, de 6 de janeiro de 2009 (divulgada no Diário Oficial no dia 27 de janeiro de 2009):

Institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria da Infraestrutura, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias A, B e, na hipótese de nova classificação, à categoria D, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas:

I – Aos exames de aptidão física e mental.

II – Avaliação psicológica.

III – Licença de aprendizagem de direção veicular.

IV – Custos de confecção da CNH.

V – Realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular.

Art. 2° Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pelo Programa de que trata a presente Lei aqueles que se enquadrem em uma das seguintes situações:

I  Beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Atualmente, encaixam-se os beneficiários do Programa Auxílio Brasil.

II  Alunos matriculados há mais de seis (6) meses na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como em cursos públicos profissionalizantes, e que comprovem bom desempenho escolar.

III – Pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Superintendência do DETRAN CE.

IV – Portadores de deficiência física.

  • 1º As pessoas previstas no inciso “II” deste artigo poderão utilizar-se dos benefícios instituídos por esta Lei no caso de estarem matriculadas há mais de seis (6) meses, bem como no período de até um (1) ano após a conclusão dos respectivos cursos.
  • 2º Considerar-se-ão enquadradas na hipótese contida no inciso I deste artigo, as pessoas que tenham deixado o Programa Bolsa Família e desde que requeiram a isenção do pagamento dos serviços e das taxas contidas no art. 1º desta Lei até quatro (4) meses após o término do benefício.
  • 3º O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, dará prioridade na concessão do benefício, aos municípios que implantarem Programas de Alfabetização para o Trânsito.
  • 4º Os municípios que não tiverem condições de implantar o “Programa de Alfabetização para o Trânsito”, poderão firmar convênio com o Governo do Estado. O Governo do Estado fica autorizado a fomentar estes municípios através de parceria com o Ministério da Educação.

Art. 3° O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos:

I – Ser penalmente imputável.

II  Ser alfabetizado.

III  Possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

IV – Comprovar domicílio no Estado do Ceará.

V  Não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Art. 4° Para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ou para a classificação na categoria D, o candidato deverá submeter-se a realização de:

I – Avaliação psicológica.

II – Exame de aptidão física e mental.

III – Exame escrito sobre a integralidade do conteúdo programático desenvolvido em curso de formação para condutores.

IV – Exame de direção veicular, realizado pelo DETRAN CE, em veículo na categoria pretendida.

  • 1º O previsto neste artigo não dispensa o cumprimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro, bem como das demais previsões legais e regulamentares pertinentes.
  • 2º O candidato reprovado nos exames teórico-técnico, prática de direção veicular e de aptidão física e mental, poderá renová-los, uma única vez, sem qualquer ônus.

Art. 5º O Estado do Ceará, através do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN CE, arcará com as despesas relativas aos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores, em conformidade com o art. 74, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Parágrafo único Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, respeitadas as disposições do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o DETRAN CE poderá, a seu critério, celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores – CFCs, podendo, para tanto, utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou oriundo de convênios específicos.

Art. 6º A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 7º O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com sentença penal condenatória transitada em julgado.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução do Programa ora instituído correrão à conta das dotações próprias do DETRAN CE.

Como obter a CNH Popular no DETRAN CE?

Para participar do Programa Habilitação Social e conseguir sua CNH gratuita, o primeiro passo é acessar o site do DETRAN CE ou de sua localidade – este passo a passo é válido para Departamentos de Trânsito de outras localidades também. O processo é feito de forma on-line e alguns documentos são necessários para participar da seleção. 

Documentos exigidos para o candidato:

– RG (carteira de identidade) cópia e original.

– Cadastro de Pessoa Física (CPF), cópia e original.

– Carteira de Trabalho.

– Comprovante de Residência atualizado no nome do candidato, cópia e original.

– Comprovante de renda dos últimos 12 meses.

– Certidão de Nascimento das pessoas que não possuem RG.

– Histórico Escolar (para aqueles candidatos que sejam estudantes)

– Comprovante de vacinação.

– O comprovante da inscrição.

– A declaração da escola ou do Cras ou da Secretaria de Segurança Pública ou atestado médico.

Mas atenção: é possível que haja variação das exigências de documentos entre uma unidade do DETRAN e outra, ou seja, pode ser que algum ou alguns documentos específicos mudem de um departamento para outro, a depender do entendimento de cada Estado. Portanto, fique ligado aos documentos solicitados pelo DETRAN de sua localidade.

Quem pode solicitar e quais são os requisitos?

Para realizar a inscrição CNH Popular CE, é necessário atender alguns pré-requisitos. Vamos a eles:

– Ser maior de 18 anos. 

– Ser alfabetizado.

– Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF).

– Não estar judicialmente impedido de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

– Comprovar domicílio no Estado do Ceará.

– E estar enquadrado em uma das seguintes situações: 

  1. a) Beneficiários do Programa Bolsa Família.
  2. b) Alunos matriculados há mais de 6 (seis) meses na rede pública de Ensino Fundamental e Médio, bem como em cursos públicos profissionalizantes, e que comprovem bom desempenho escolar.
  3. c) Pessoas egressas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Superintendência do DETRAN/CE.
  4. d) Pessoas com deficiência.

Além disso, é necessário que o candidato à CNH Popular apresente os seguintes documentos obrigatórios para dar início ao processo:

– O comprovante da inscrição.

– A declaração da escola ou do Cras ou da Secretaria de Segurança Pública ou atestado médico.

– Cadastro de Pessoa Física, cópia e original.

– Documento de Identidade Civil ou equivalente, cópia e original.

– Comprovante de endereço atualizado no nome do candidato, cópia e original.

Passo a passo para solicitar 

Para realizar a solicitação da CNH Social é necessário seguir um passo a passo no site do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN CE). Confira cada uma das etapas para realizar o procedimento:

 Passo 1: Efetuar inscrição no site do DETRAN CE, a partir do seguinte link: https://sistemas.detran.ce.gov.br/central#cnh_popular.

Passo 2: Aguardar resultado da seleção. Mas atenção: esse processo, atualmente, está na fase de divulgação do edital de credenciamento, que tem por objeto o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas, devidamente credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), autorizadas a ministrarem Cursos de Formação Teórico-Técnico e Prática de Direção Veicular, visando à formação e à capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação. 

Passo 3. Fazer a validação da inscrição.

– 3.1. Entregar os documentos exigidos. 

– 3.2. Capturar imagens.

– 3.3. Fazer exames médico e psicológico, no local pré-agendado e divulgado no município de cadastro.

– 3.4. Participar de curso teórico-técnico na autoescola (Centro de Formação de Condutores, o CFC) pré-selecionada, cumprindo a quantidade de horas/aula prevista na regulamentação vigente.

– 3.5. Realizar prova teórica-técnica, no posto o DETRAN/CE.

– 3.6. Participar de curso prático de direção veicular na autoescola (CFC) pré-selecionada, cumprindo a quantidade de horas/aula prevista na regulamentação vigente.

– 3.7. Realizar prova de prática de direção veicular, na área de exames do Detran/CE agendado pela autoescola (CFC) pré-selecionada.

Ao todo, este processo costuma demorar quatro (4) meses – este é o tempo médio para que você pode iniciar o pedido e ter a sua CNH Social em mãos. 

É necessário que o candidato consulte o dia e o horário de atendimento no site do DETRAN CE, de acordo com o posto de atendimento desejado. 

Quem preferir, pode ainda realizar todo o procedimento de forma presencial. Para tal, é necessário consultar qual é o posto de atendimento do DETRAN CE mais próximo de sua residência.

Como faço para entrar em contato com o DETRAN da minha cidade?

Para entrar em contato com o DETRAN CE de sua cidade, você pode procurar pelo posto de atendimento mais próximo de sua residência no seguinte endereço: https://www.detran.ce.gov.br/postos-de-atendimento/ . Nesta página, você poderá visualizar o mapa com a distribuição dos postos do DETRAN CE por todo o estado. O usuário deve selecionar a cidade e, logo depois, o bairro para que o posto de atendimento seja selecionado. O resultado final mostra o endereço do posto selecionado, os serviços os quais a unidade está habilitada, o horário de atendimento, o telefone, o e-mail e o nome do responsável por aquele posto DETRAN CE.

A sede do DETRAN CE está instalada neste endereço: Avenida Godofredo Maciel, nº 2.900, no bairro de Maraponga, localizado em Fortaleza (capital cearense), CEP 60710-903. O horário de acesso à sede é de seguna a sexta-feira, das 8h às 15h. Se preferir ligar, o telefone é: (85) 3195-2300.

Se você deseja saber ainda mais sobre os serviços prestados pelo DETRAN CE, acesse a página especial que a Zapay montou sobre este Departamento de Trânsito – clique aqui e saiba mais!

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Dica 3: Tire suas dúvidas sobre IPVA CE (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor). Confira o artigo preparado pela Zapay.

4 comentários: “CNH Social CE: Inscrição e requisitos
  1. Participei da inscrição da cnh popular, passei na 1 etapa e na hora de apresentar os documentos ,o Detran só aceita se for deficiente de membros superior ou inferior,… minha deficiência é psicológica, aí não pode.

    1. Olá! A Zapay é um serviço de pagamentos credenciada ao Detran. Nesse caso, orientamos a entrar em contato com o Detran do seu estado para obter maiores informações.

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