CNH Social CE: Inscrição e requisitos

Segundo definição do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN CE), a CNH Popular é um programa do Governo do Estado do Ceará que, por meio do DETRAN CE, dá aos cidadãos de baixa renda o direito à isenção de taxas de prestação dos serviços públicos para expedição da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válido para as categorias A (moto) e B (carro).

Podem participar desta iniciativa os beneficiários do Programa Auxílio Brasil, pessoas com deficiência e também pessoas egressas do Sistema Penitenciário.

O Departamento de Trânsito ainda reforça que é importante que os candidatos estejam atentos a tentativas de fraudes. As inscrições deverão ser feitas somente através do site oficial do DETRAN CE.
Ainda: o DETRAN CE destaca que não encaminha e-mail e nenhum tipo de link através de redes sociais ou aplicativos de mensagens.

Confira o que diz a lei nº 14.288, de 6 de janeiro de 2009 (divulgada no Diário Oficial no dia 27 de janeiro de 2009):

Institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria da Infraestrutura, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias A, B e, na hipótese de nova classificação, à categoria D, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas:

I – Aos exames de aptidão física e mental.

II – Avaliação psicológica.

III – Licença de aprendizagem de direção veicular.

IV – Custos de confecção da CNH.

V – Realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular.

Art. 2° Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pelo Programa de que trata a presente Lei aqueles que se enquadrem em uma das seguintes situações:

I – Beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Atualmente, encaixam-se os beneficiários do Programa Auxílio Brasil.

II – Alunos matriculados há mais de seis (6) meses na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como em cursos públicos profissionalizantes, e que comprovem bom desempenho escolar.

III – Pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Superintendência do DETRAN CE.

IV – Portadores de deficiência física.

• 1º As pessoas previstas no inciso “II” deste artigo poderão utilizar-se dos benefícios instituídos por esta Lei no caso de estarem matriculadas há mais de seis (6) meses, bem como no período de até um (1) ano após a conclusão dos respectivos cursos.
• 2º Considerar-se-ão enquadradas na hipótese contida no inciso I deste artigo, as pessoas que tenham deixado o Programa Bolsa Família e desde que requeiram a isenção do pagamento dos serviços e das taxas contidas no art. 1º desta Lei até quatro (4) meses após o término do benefício.
• 3º O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, dará prioridade na concessão do benefício, aos municípios que implantarem Programas de Alfabetização para o Trânsito.
• 4º Os municípios que não tiverem condições de implantar o “Programa de Alfabetização para o Trânsito”, poderão firmar convênio com o Governo do Estado. O Governo do Estado fica autorizado a fomentar estes municípios através de parceria com o Ministério da Educação.

Art. 3° O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos:

I – Ser penalmente imputável.

II – Ser alfabetizado.

III – Possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

IV – Comprovar domicílio no Estado do Ceará.

V – Não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Art. 4° Para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ou para a classificação na categoria D, o candidato deverá submeter-se a realização de:

I – Avaliação psicológica.

II – Exame de aptidão física e mental.

III – Exame escrito sobre a integralidade do conteúdo programático desenvolvido em curso de formação para condutores.

IV – Exame de direção veicular, realizado pelo DETRAN CE, em veículo na categoria pretendida.

• 1º O previsto neste artigo não dispensa o cumprimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro, bem como das demais previsões legais e regulamentares pertinentes.
• 2º O candidato reprovado nos exames teórico-técnico, prática de direção veicular e de aptidão física e mental, poderá renová-los, uma única vez, sem qualquer ônus.

Art. 5º O Estado do Ceará, através do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN CE, arcará com as despesas relativas aos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores, em conformidade com o art. 74, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Parágrafo único.  Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, respeitadas as disposições do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o DETRAN CE poderá, a seu critério, celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores – CFCs, podendo, para tanto, utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou oriundo de convênios específicos.

Art. 6º A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 7º O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com sentença penal condenatória transitada em julgado.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução do Programa ora instituído correrão à conta das dotações próprias do DETRAN CE.