Tirar a carteira de motorista é um processo que exige paciência e compromisso, afinal, é a partir dela que todo cidadão pode estar ou não apto para conduzir veículos em vias públicas. Mas há quem pense em encurtar o caminho, com CNH comprada.
Neste conteúdo, a Zapay lhe mostra por que não vale a pena comprar CNH, quais são os riscos ao se comprar habilitação, os constrangimentos e ainda quais são as leis infringidas neste processo. Confira!
Quais são as consequências por comprar CNH
Não há caminho curto quando o assunto é tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Permissão para Dirigir (PPD): é obrigação de todo condutor passar por todos os processos estabelecidos pela legislação de trânsito e pelos órgãos competentes.
Mas quais são as consequências para quem compra CNH ou pretende comprar a carteira de motorista? O condutor que for flagrado pelas autoridades de trânsito com uma CNH – em outras palavras, falsa – terá muitas dores de cabeça.
A começar, que o condutor será submetido a um inquérito policial, tendo o risco de ser indiciado pelo uso de documentação falsa. Ainda: o motorista pode ser condenado judicialmente e sofrer uma sanção administrativa.
Confira algumas das leis que são infringidas quando um cidadão compra a carteira de habilitação:
– Decreto de Lei nº2.848, Código Penal 297 – sobre falsificação de documento público. A pena é reclusão de dois (2) a seis (6) anos e pagamento de multa.
Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
- 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
- 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
- 3° Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
- 4° Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3 o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
– Decreto de Lei nº2.848, Código Penal 298 – acerca de falsificação de um documento particular. A punição é prisão de um (1) a cinco (5) anos e multa.
Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012).
– Decreto de Lei nº2.848, Código Penal 299 – vigência de falsidade ideológica. Tem como punição reclusão e pagamento de multa.
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984).
Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Comprar Renovação de CNH também é contra a lei
Tentar o caminho “mais curto” e ilegal para renovar a CNH também não vale a pena. Afinal, o processo de renovação, com suas avaliações para verificar a aptidão do motorista, tem objetivos evidentes: permitir que condutores aptos físico e mentalmente estejam autorizados a continuar dirigindo nas vias públicas brasileiras (aqueles que estiverem dentro da lei também).
A renovação tem o objetivo, ao mesmo tempo, de barrar aqueles condutores que não apresentem condições físicas, mentais e burocráticas para conduzir veículos. Ou seja, este processo zela pela segurança de todos no trânsito.
Como obter a CNH de acordo com os procedimentos legais?
Realizar todas as etapas para que você possa tirar a sua CNH de qualquer categoria, demanda tempo. Afinal, é necessário cumprir todos os requisitos obrigatórios para a formação de um condutor e é importante que todo candidato esteja ciente disso.
Todo candidato à CNH tem até um ano para conseguir este tipo de carteira de habilitação. Após este prazo máximo, o candidato deve iniciar o processo novamente. Em média, carteiras de habilitação, no geral, saem com cerca de 90 dias – no caso, a permissão para conduzir é emitida.
Importante sempre lembrar que: cada um dos passos necessários na formação do condutor deve sempre ser feito junto à autoescola de sua confiança e ao DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) de sua cidade. Fica a dica!
Para saber ainda mais sobre os prazos e o tempo que demora para a emissão da carteira de motorista, a Zapay preparou mais este conteúdo para você: Quanto tempo demora para tirar CNH? Saiba aqui! Tudo para facilitar seus procedimentos e para que você possa ter logo a sua CNH da categoria que desejar.
Escolher uma autoescola de confiança
O local onde você realizará a sua formação como condutor é de extrema relevância. Você já sabe: em todo processo que envolve documentação e burocracias, as atenções devem estar redobradas. E o mesmo vale para a sua carteira de habilitação. Por isso, é importante que você escolha com atenção a autoescola que conduzirá sua aprendizagem e seu processo para a conquista da carteira de motorista.
Cabe a você, motorista ou aspirante a condutor, atentar-se para saber se a autoescola escolhida é credenciada junto ao DETRAN. Você pode perguntar pelo Credenciamento no DETRAN, antes de se matricular no CFC (Centro de Formação de Condutores).
Outro passo que evita dores de cabeça é checar no site do DETRAN do seu estado se consta listada a autoescola que você deseja. Dica: cuidado com valores apresentados muito abaixo da média das demais autoescolas, pois isso pode ser um indicativo de golpe, que pode lhe trazer muitos prejuízos. Portanto, analise se a autoescola está cobrando um valor justo ou alinhado à média do mercado até mesmo para proteger seu bolso e seu tempo.
Ainda no site do DETRAN, você pode conhecer os níveis de aprovação da autoescola desejada. Veja a taxa de aprovação dos últimos 12 meses para ter um parâmetro sobre as aprovações. Há três tipos de exames disponíveis para verificação de aprovação – exame teórico (Técnico de Legislação de Trânsito), exame prático de direção veicular (categoria A – moto) e exame prático de direção veicular (categoria B – carro).
Outra dica válida é conhecer os instrutores antes de escolher a autoescola para primeira habilitação. É muito importante sentir que aquela pessoa que vai lhe ensinar teoria e prática realmente entende do assunto, está atualizada e pode lhe passar segurança na aprendizagem. Verificar os veículos disponibilizados pela autoescola para as aulas práticas também é importante – afinal, ninguém quer aprender em uma moto ou carro sem a devida manutenção, não é mesmo? Segurança sempre em primeiro lugar.
É válido também perguntar pelo tempo que o CFC leva para marcar os exames dos alunos. Respeitar a periodicidade correta e ter em mente que os candidatos têm ansiedades é fundamental para que o trabalho junto com a autoescola escolhida funcione. Exija sempre um contrato junto à autoescola de sua confiança.
Algumas dúvidas podem surgir: como renovar a CNH? Como saber se a CNH foi emitida? Embora esses exemplos sejam passos além da primeira habilitação, é sempre bom saber como lidar com as situações mencionadas.
Você pode renovar sua CNH tanto online quanto presencialmente no DETRAN de sua cidade. Para saber sobre a emissão de CNH, é possível também consultar o site do DETRAN. Atenção paulistas: desde 15 de janeiro de 2021, a entrega da CNH é feita exclusivamente pelos Correios no endereço cadastrado no DETRAN de São Paulo.
Caso você enfrente problemas com a CNH bloqueada, a dica é acessar este conteúdo especial da Zapay para resolver o problema: CNH Bloqueada: Entenda o que é e como resolver.
Fazer os exames médicos e psicotécnicos
Os exames médicos e psicotécnicos são a primeira etapa para tirar a CNH, portanto, são obrigatórios. Eles duram, em média, uma hora e são bastante simples. O objetivo é que tanto o médico quanto o psicólogo possam avaliar suas condições físicas e mentais para dirigir o veículo pretendido.
Para obter a CNH é obrigatório exame toxicológico. Você pode saber mais sobre este procedimento neste conteúdo: Exame toxicológico CNH: Saiba o que é e como funciona. O exame toxicológico tem validade de dois anos.
Fazer o curso teórico do CFC
O curso teórico do CFC é de extrema importância ao condutor e ao respeito no trânsito. Afinal, é nele que o aspirante a motorista aprenderá acerca da legislação vigente sobre o trânsito brasileiro, além de dicas para uma direção segura.
Segundo o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), o curso tem 45 horas/aula, divididas em: Legislação de Trânsito, direção defensiva, primeiros socorros, meio ambiente e cidadania e noções de mecânica básica.
Realizar a prova teórica
A prova teórica é mais um passo importante rumo à sua CNH. É possível fazer o agendamento do exame teórico de forma on-line, no site do DETRAN. Tanto o departamento de trânsito quanto a autoescola escolhida podem lhe auxiliar neste procedimento.
Fazer as aulas práticas
As aulas práticas são obrigatórias e essenciais para sua formação. Elas devem ser feitas em, no mínimo, 20 horas para que você aprenda, na prática, a condução segura de veículos.
A prova prática é o momento onde você será avaliado diante de todo o aprendizado obtido no processo da CNH. Ela é marcada pela autoescola e o candidato deve estar no dia e hora destinados a ele. O exame é feito no veículo da autoescola que você treinou durante as aulas práticas.
O candidato é reprovado se cometer uma falta eliminatória ou acumular três pontos em faltas. As pontuações são feitas da seguinte forma:
– Cometer falta eliminatória – reprovação.
– Cometer falta grave – 3 pontos.
– Cometer falta média – 2 pontos.
– Cometer falta leve – 1 ponto.
5 motivos para conquistar o documento de habilitação e não comprar CNH
Confira cinco razões práticas para conquistar a sua carteira de motorista – e não comprá-la:
- No processo para tirar a PPD e a CNH, você passará por uma formação completa, que lhe prepara para conduzir veículos em vias públicas.
- É melhor cometer erros com um instrutor lhe auxiliando e corrigindo do que ir diretamente para as ruas e se envolver em um acidente.
- Comprar CNH é crime e você responderá por isso com a Justiça.
- Sai sempre mais barato seguir tudo conforme a lei – evite dores de cabeça.
- Você pode ter problemas na hora de contratar ou acionar o seguro do veículo.
Quando é descoberto essa fraude?
Esta fraude pode ser descoberta a qualquer momento, sobretudo no momento de renovação da CNH, já que são processadas diversas informações para validar o documento.
Lembre-se: em caso de divergência de informações, o condutor deve prestar esclarecimentos.
Ainda: o motorista que comprou a carteira de habilitação pode ser descoberto em uma blitz, devido à conferência de informações no sistema.
Um constrangimento que não vale a pena.
Seguradoras de carro também podem descobrir
Imagine a situação: você comprou um veículo e quer contratar um seguro para ele. Mas, em certo dia, acabou se envolvendo em um acidente e precisou acionar o seguro.
Um procedimento é iniciado para validar a cobertura do seguro e um dos itens averiguados é a CNH do proprietário e sua procedência. Resultado: a seguradora pode cancelar o pagamento do seguro e informar sua situação às autoridades.
Vamos reforçar os motivos pelos quais não vale a pena comprar a CNH:
- Você não terá acesso a uma formação completa enquanto condutor.
- Desse modo, estará colocando diariamente a vida de todos em seu entorno em perigo – vale lembrar que é uma obrigação do motorista zelar pela vida.
- Sai muito mais caro do que tirar a CNH seguindo as exigências da lei.
- Você pode ser descoberto a qualquer momento e terá que responder criminalmente por isso.
- Em caso de acidente, ao acionar a seguradora contratada, você pode ter problemas, não receber o pagamento e ainda ter sua situação informada às autoridades.
- Um motivo extra: simplesmente não vale a pena.
Dicas da Zapay!
Dica 1: Aprenda a consultar multas pela placa.
Dica 2: Saiba como solicitar a CNH definitiva.
Dica 3: Conheça também os detalhes sobre a CNH provisória.
