Talvez isso ainda não tenha acontecido com você, mas o que fazer se você emprestar o seu carro a outra pessoa, e ela cometer uma infração de trânsito? Ainda que você tenha permitido a condução de alguém com um veículo registrado em seu nome, não era você o condutor no momento da infração, certo?
Então, para saber tudo sobre a indicação de condutores para multas de trânsito e pontos cometidos por outras pessoas, continue com a gente.
O que é indicação de condutor?
A indicação de condutor, que algumas pessoas conhecem como transferência de pontos na carteira, é uma ação legal e prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Funciona como uma oportunidade de que o proprietário do veículo, a quem foi atribuída a infração – considerando que não tenha sido ele ao volante no momento do flagrante -, possa responsabilizar a pessoa que de fato violou a lei de trânsito em questão.
Quais tipos de infrações não permitem indicação de condutor?
Você pode estar pensando que nem sempre as infrações devem ser de responsabilidade do condutor, considerando situações onde a infração é o próprio veículo. E você está certo.
Se você pega um carro emprestado do seu irmão, por exemplo, e durante uma fiscalização descobre que o veículo está com o licenciamento vencido, a responsabilidade não deve ser sua.
Agora, multas referentes ao veículo, não apenas referentes à documentação, mas também às suas condições estruturais, não são as únicas que impedem a indicação do condutor. A ação também é impossível quando durante a abordagem, o agente de trânsito checar a documentação do veículo e do condutor, e confirmar que trata-se da mesma pessoa.
Quais tipos de infrações permitem indicação de condutor?
Já que no tópico anterior falamos sobre o que não permite a indicação do condutor, fica então compreendido, que o direito é garantido pelo CTB em situações em que a infração tenha sido de responsabilidade do condutor, desde que esse não seja o proprietário.
Estas infrações podem gerar multas que vão desde excesso de velocidade até estacionar em local proibido.
Qual é o prazo legal para fazer a indicação do condutor infrator?
Quando você recebe o primeiro documento referente a infração cometida, mesmo que não tenha sido você o condutor, ali você já tem o prazo determinado para a indicação do motorista.
No passado, antes da Nova Lei de Trânsito, o prazo para essa indicação era de 15 dias. Agora, o Artigo 257 do CTB ganhou uma atualização, em que o período foi alterado para 30 dias consecutivos. É comum a dúvida sobre o prazo ser para dias corridos, então já aproveitamos para esclarecer que sim. Feriados e finais de semana contam dentro desse prazo. Caso o último dia caia em um desses dias, ele será contabilizado no dia útil seguinte.
O que acontece com a indicação de condutor fora do prazo?
Infelizmente, o prazo oferecido pelo Detran para a indicação do condutor é a única chance que você tem para não ter que arcar com multas e pontos na CNH. Na grande maioria dos casos, perder o prazo e enviar um pedido posterior formal ao vencimento será negado.
Em algumas situações bastante específicas, a notificação pode não chegar até você, daí a importância de sempre checar as multas de trânsito. Ficar atento aos sites de órgãos como Detran e Denatran, ou mesmo na sua Carteira Digital de Trânsito – caso você já tenha a sua – é fundamental para acompanhar a sua situação.
É possível atribuir multa da infração ao condutor habitual do veículo?
Sim, é possível. Inclusive, trata-se de uma alternativa ainda pouco explorada por proprietários de veículos. Vamos supor que você compre um carro para outra pessoa dirigir, como alguém da família, mesmo que temporariamente.
Em casos assim, o CTB permite que você faça a indicação de um condutor habitual ao Detran do estado de registro do veículo. Ao aceitar a indicação, o motorista será responsável por quaisquer possíveis infrações cometidas, além de também aparecer vinculado ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Como condutor habitual, a pessoa pode, por sua vez, fazer indicação de condutores pontuais, que tenham cometido a infração.
Como indicar condutor de multa pela internet?
Atualmente, a maneira mais fácil de fazer a indicação é através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, que já mencionamos anteriormente e que temos um artigo completo a respeito.
Para fazer isso da maneira correta, o proprietário deve não apenas ter o app baixado, como também ter feito o cadastro do veículo, que lhe dá acesso não apenas às infrações, como também de dados de IPVA e Licenciamento.
Na área de infrações, o proprietário acessa a opção “Real Infrator” e então insere o CPF do motorista responsável. Esse mesmo motorista receberá uma notificação no seu aplicativo, e então precisará realizar a assinatura e validação digital.
Caso não seja possível o acesso através do aplicativo, alguns estados e municípios disponibilizam o serviço através dos sites dos Detrans e das prefeituras. Nesses casos, a indicação pode, na maioria das situações, ser feita através de agendamento e protocolo online para indicação dos dados do condutor.
O formulário de indicação de condutor deve ser assinado para quem?
Se você é o proprietário do veículo, é quem provavelmente será o responsável pelo preenchimento do formulário, uma vez que seja a parte interessada.
Caso o serviço seja online, também será o que fará os primeiros trâmites. Mesmo assim, a assinatura sempre será de ambas as partes. Afinal de contas ,o motorista responsável deve estar ciente.
Para evitar problemas e recusa do formulário de indicação, as assinaturas devem ser idênticas ao da CNH.
O que acontece caso o condutor não possa assinar o formulário?
Para que a responsabilidade não recaia sobre o proprietário, é sempre necessária a apresentação de documentação que comprove a utilização e condução pelo motorista indicado.
Um clássico exemplo dessa situação é o de concessionárias e locadoras de veículos. Nessa situação, a empresa deve apresentar o contrato de prestação de serviços com data de início e fim, além da assinatura do motorista.
Quando falamos de outros tipos de pessoas jurídicas, como empresas que possuam motoristas de frota, será necessário o contrato onde conste cláusula que transfira responsabilidade por infrações, ou ainda documento que comprove a condução do motorista no momento.
Quem deve fazer a indicação do condutor?
Não apenas o proprietário terá a possibilidade da indicação, ainda que todas as outras opções estejam ligadas a ele, mesmo que indiretamente:
- Proprietário do veículo;
- Condutor principal;
- Representante legal da empresa;
- Procurador do proprietário ou do condutor legal.
Conclusão
É claro que a indicação do condutor é importante por impedir que você pague multa ou tenha pontos adicionados na carteira, se outra pessoa cometeu a infração. No entanto, ela é muito mais do que isso.
Indicar um condutor é contribuir para que os órgãos de trânsito forma perfis corretos de motoristas que infringem as leis de trânsito no país, e que tipo de infrações cometem. Esse controle é importante para monitorar as vias e manter um trânsito mais seguro.
Agora, já que falamos tanto sobre multas e infrações de trânsito neste artigo, além de ficar sempre atento e consultar a sua situação, aqui na Zapay nós podemos não apenas te ajudar com elas, como também com todos os outros débito do seu carro.
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