A Polícia Rodoviária Federal pode aplicar qualquer tipo de multa de trânsito, desde que a infração ocorra em estradas e rodovias federais. Além da PRF, o DNIT também está apto a aplicar autuações em rodovias federais.
Nas rodovias estaduais, a jurisdição é da Polícia Rodoviária Estadual. Dentro das cidades, a determinação de aplicação de multas de trânsito é de responsabilidade da prefeitura, seguindo as diretrizes do CTB
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