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Recorrer de multa por falta de aferição do radar

Você recebeu uma multa por radar eletrônico e não concorda com ela? Saiba que você pode recorrer da multa por falta de aferição do equipamento pelo Inmetro. Neste texto, vamos explicar como funciona esse processo e quais são os seus direitos.

O que é a aferição do radar eletrônico?

A aferição do radar eletrônico é um procedimento que verifica se o equipamento está medindo corretamente a velocidade dos veículos. Esse procedimento é obrigatório e deve ser feito pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) ou por uma entidade credenciada por ele.

A aferição do radar eletrônico deve ser feita a cada 12 meses ou sempre que o equipamento sofrer algum reparo ou alteração. O equipamento deve ter um selo do Inmetro que comprove a sua validade e a data de aferição do radar.

Por que recorrer da multa por falta de aferição do radar eletrônico?

Se você recebeu uma multa por radar eletrônico e não tem certeza se o equipamento estava aferido, você pode recorrer da multa por falta de aferição do radar eletrônico. Isso porque essa é uma irregularidade que pode comprometer a veracidade da infração.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor tem o direito de solicitar ao órgão de trânsito responsável pela multa as seguintes informações sobre o radar eletrônico:

  • A identificação do equipamento;
  • A data da última aferição;
  • O certificado de aferição emitido pelo Inmetro ou pela entidade credenciada.

Se o órgão de trânsito não fornecer essas informações ou se elas estiverem em desacordo com as normas do Inmetro, você pode recorrer da multa por falta de aferição do radar eletrônico.

Como recorrer da multa por falta de aferição do radar eletrônico?

Para recorrer da multa por falta de aferição do radar eletrônico, você deve seguir os seguintes passos:

  • Apresentar defesa prévia ao órgão de trânsito responsável pela multa no prazo estipulado na notificação. Nessa fase, você deve anexar cópias da notificação, da carteira de habilitação, do documento do veículo e dos documentos que comprovem a sua argumentação. Você deve solicitar as informações sobre o radar eletrônico e questionar a sua validade;
  • Se a defesa prévia for indeferida, você pode apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) no prazo de 30 dias após receber a notificação da decisão. Nessa fase, você deve anexar os mesmos documentos da defesa prévia e reforçar os seus argumentos;
  • Se o recurso à Jari for indeferido, você pode apresentar recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) no prazo de 30 dias após receber a notificação da decisão. Nessa fase, você deve anexar os mesmos documentos dos recursos anteriores e insistir nos seus argumentos.

Em todas as fases, você deve fundamentar o seu recurso com base nas normas do CTB e do Inmetro sobre a aferição dos radares eletrônicos. Você também pode consultar um advogado especializado em direito de trânsito para auxiliá-lo no processo.

Quais são as chances de sucesso do recurso de multas?

As chances de sucesso do recurso de multas dependem de vários fatores, como:

  • A qualidade dos seus argumentos e das suas provas;
  • A análise dos órgãos de trânsito;
  • A existência ou não de irregularidades no equipamento;
  • A jurisprudência dos tribunais sobre o assunto.

Não há garantia de que o recurso seja aceito, mas há casos em que os condutores conseguiram anular as multas por falta de aferição do radar eletrônico. Por isso, vale a pena tentar recorrer se você não concorda com a infração.

Site para verificação do radar

Receber uma multa por radar eletrônico pode ser injusto se o equipamento não estiver aferido pelo Inmetro. Nesse caso, você pode recorrer da multa por falta de aferição do radar eletrônico e tentar cancelar a infração.

Para isso, você deve solicitar as informações sobre o equipamento ao órgão de trânsito e verificar se elas estão em conformidade com as normas do Inmetro. Você também deve apresentar defesa prévia e recursos às instâncias administrativas competentes.

Se você precisar de ajuda para recorrer da multa por falta de aferição do radar eletrônico, você poderá checar as informações pelo site do governo: servicos.rbmlq.gov.br/instrumento

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Alessandra Comitre

Jornalista formada há mais de 15 anos, com 12 anos de experiência em produção e criação de conteúdo, edição de texto, e gestão de pessoas. Atualmente atuo como redatora e produtora de conteúdo SEO freelancer.

2 comentários: “Recorrer de multa por falta de aferição do radar

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