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RNTRC: Aprenda sobre o cadastro na ANTT

Você sabe o que significa RNTRC? Ou ainda como fazer cadastro RNTRC? E RNTRC, o que é? Confira as respostas para estas e outras perguntas neste artigo preparado pela Zapay.

Conheça a importância deste registro, bem como a atuação da ANTT para o transporte de cargas. Confira!

O que é RNTRC? 

A sigla RNTRC diz respeito ao Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas. Tal registro foi instituído pela lei nº11.442, de 2007, que trata da inscrição obrigatória para os transportadores rodoviários remunerados de cargas em categorias como: Transportador Autônomo de Cargas (TAC), Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC).

Uma dica: caso o transportador opte pelo MEI (Microempreendedor Individual), ele deverá se registrar no RNTRC na categoria TAC (Transportador Autônomo de Cargas), segundo diz o Artigo 18-F da Lei Complementar nº123/2006. Portanto, se é seu caso, fique atento a este detalhe. 

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Qual é a diferença entre RNTRC e ANTT? 

No universo dos veículos automotivos, há uma série de siglas importantes. No que diz respeito ao trânsito brasileiro, a RNTRC e a ANTT são algumas dessas siglas relevantes para o motorista conhecer.

Como já vimos, o RNTRC significa Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, um documento obrigatório e essencial para qualquer transporte remunerado de mercadorias no Brasil. Ou seja, trata-se de um registro para que transportadoras de carga possam exercer suas atividades. 

Já a ANTT diz respeito à Agência Nacional de Transportes Terrestres, que é uma autarquia federal, criada em 2021, cuja responsabilidade é regulação de atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal. 

Cabe também à ANTT a prestação de serviços de transporte terrestre, para regulamentação das atividades. 

E qual é a relação entre o RNTRC e a ANTT? O registro é uma realização da referida agência, desde 2009, seguindo a Resolução nº 3056. Desse modo, o principal foco é identificar e regulamentar os trabalhadores (profissionais) do transporte de carga e que lidam com fretes. 

Para que serve o RNTRC e qual a sua importância? 

O objetivo da RNTRC é servir como uma forma da ANTT regular a atividade de transporte em nosso país. Para tal, a agência disciplina e educa os profissionais da área, com a padronização de condutas, de modo a garantir que as transportadoras ilegais não prejudiquem o mercado de transporte de cargas.

O RNTRC serve também para identificar aqueles veículos que trafegam ilegalmente no Brasil – uma ação para proteger pessoas e empresas (ou seja, clientes) que precisam dos serviços de transporte de carga, afinal, eles podem solicitar o número do RNTRC do profissional a ser contratador para verificar se ele está em conformidade com o registro da categoria. 

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Quem precisa se cadastrar no RNTRC? 

Há grupos que devem se cadastrar no RNTRC, como: Transportador Autônomo de Cargas (TAC), Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC).

Quais são os benefícios do RNTRC? 

Os RNTRC oferecem muitos benefícios ao Brasil, por um todo, segundo o Governo Federal. Alguns dos principais pontos são: conhecimento da oferta do transporte rodoviário de cargas; identificação da distribuição espacial, composição e idade média da frota; delimitação das áreas de atuação (urbana, estadual e regional) dos transportadores; conhecimento da especialização da atividade econômica (empresas, cooperativas e autônomos) e fiscalização da atividade.

Os transportadores também se beneficiam com o registro, que traz regularização do exercício da atividade por meio da habilitação formal; disciplinamento do mercado; identificação de parâmetros de participação no mercado; conhecimento do grau de competitividade e inibição da atuação de atravessadores não qualificados.

E os usuários (clientes) também não ficam de fora quando o assunto são as vantagens do RNTRC, tendo acesso a maior informação sobre a oferta de transporte; maior segurança ao contratar o transportador; redução de perdas e roubos de cargas e redução de custos dos seguros.

O que é RNTRC Digital e quais as suas vantagens? 

Trata-se de um novo jeito para o transportador solicitar seu cadastro, gerenciar a frota (com inclusão e exclusão de veículos), além de manter suas informações atualizadas no RNTRC.

Com o RBTRC Digital, o transportador fica apto para solicitar serviços referentes ao RNTRC diretamente pela internet e de forma gratuita. Desse modo, não é necessário comparecer a um ponto de atendimento ou mesmo encaminhar documentos. 

Uma dica: para acessar o RNTRC Digital, é necessário cadastrar uma conta gov.br verificada com um dos seguintes selos: 

  • (Recomendado) Selo Validação Facial.
  • Selo Internet Banking.
  • Selo Internet Banking (Banco do Brasil).
  • Selo de Certificado Digital de Pessoa Física.

Já, no caso de Pessoa Jurídica, os seguintes selos podem ser necessários:

  • Selo de Certificado Digital de Pessoa Jurídica. 
  • Selo de Colaborador da Pessoa Jurídica.

Comodidade e rapidez 

O transportador pode solicitar seu cadastro onde ele estiver – basta ter acesso à internet no smartphone ou ainda no computador. Ou seja, dinamiza bastante o trabalho e o acesso a dados.

Gratuidade 

Sim, o acesso a este serviço é gratuito. =]

Dispensa de apresentação de documentos 

Vale a pena reforçar que o RNTRC Digital possibilita que o transportador possa solicitar os serviços referentes ao Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas diretamente pela internet e gratuitamente. 

Desse modo, não é necessário comparecer a um ponto de atendimento ou encaminhar documentos.

Contrato de arrendamento de veículos 

Segundo o Governo Federal, para que seja possível incluir um veículo que não é propriedade do transportador em sua respectiva frota cadastrada no RNTRC, faz-se necessário haver um contrato de arrendamento, comodato ou aluguel válido – em todas as opções, com firma reconhecida. Atenção a este detalhe!

E quem deve cadastrar o contrato no RNTRC Digital neste caso? Simples: o proprietário do veículo. Depois, ele ainda deve cadastrar o contrato de arrendamento, assim, o transportador estará apto a incluir o veículo em sua frota junto ao RNTRC.

Uma dica preciosa: é preciso se certificar que o CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos) do automóvel de transporte está atualizado.

Como acessar e fazer o cadastro no RNTRC Digital? 

Para acessar o RNTRC Digital, basta entrar no endereço: ​​​​​​​https://rntrcdigital.antt.gov.br. Um ponto de atenção: para dar andamento ao procedimento, é necessário cadastrar uma conta gov.br verificada com um dos seguintes selos: (Recomendado) Selo Validação Facial, Selo Internet Banking, Selo Internet Banking (Banco do Brasil) e Selo de Certificado Digital de Pessoa Física.

Já, no caso de Pessoa Jurídica, os selos solicitados são: Selo de Certificado Digital de Pessoa Jurídica ou Selo de Colaborador da Pessoa Jurídica.

Qual é o valor para fazer o RNTRC? 

Todos os serviços prestados pelo RNTRC Digital são gratuitos.

Quais as penalidades para quem não tem o RNTRC e para outras irregularidades?

Confira as infrações e respectivas penalidades envolvendo o RNTRC, segundo do Governo Federal:

Infração

Penalidade

Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização independente se o  transportador estiver inscrito ou não no RNTRC.

R$ 5.000,00

Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no  RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada.

R$ 1.500,00

Embarcador ou Destinatário deixar de emitir documento comprobatório do horário  de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino  da carga, ou apresentar informação em desacordo.

5% do valor da carga (mín. de R$550,00 e máx. de R$ 10.500,00)

Embarcador ou Destinatário emitir documento comprobatório do horário de  chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da  carga em desacordo com o estabelecido.

R$550,00

Deixar de atualizar informações cadastrais.

Multa de R$ 550,00 e suspensão do
registro até a regularização

Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC.

Multa de R$ 3.000,00, cancelamento
do registro e impedimento do
transportador para obter um novo
registro pelo prazo de 2 anos

Impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização.

Multa de R$ 5.000,00 e suspensão do
RNTRC até cessar a ação

Mantiver veículo automotor de carga ou implemento rodoviário cadastrado no RNTRC com identificação visual falsa ou adulterada

Multa de R$3.000,00

Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, sem o Dispositivo de Identificação eletrônica ou em desacordo com o regulamentado.

Multa de R$550,00

Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica de outro veículo automotor.

Multa de R$3.000,00

Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica fraudado, violado ou adulterado. 

Multa de R$3.000,00

Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com qualquer
dispositivo que impeça a correta leitura do sinal gerado pelo Dispositivo de
Identificação Eletrônica

Multa de R$ 3.000,00 e suspensão do
registro até a regularização

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração em veículo categoria particular, independente se o transportador estiver ou não inscrito no RNTRC.

Multa de R$ 1.500,00

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração sem portar o documento obrigatório ou não apresentar a Nota Fiscal.

R$ 550,00

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada de identificação da seguradora na
documentação que acoberta a operação de transporte. 

R$ 550,00

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não
cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC.

R$ 750,00

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração com RNTRC suspenso ou vencido

R$ 1.000,00

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração sem estar inscrito no RNTRC

R$ 1.500,00

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração sem contratar seguro contra perdas ou dados causados à carga ou empreender viagem com apólice em situação irregular.

R$ 1.500,00

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração com RNTRC cancelado 

R$ 2.000,00

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante
remuneração para fins de consecução de atividade tipifica como crime

R$ 3.000,00, cancelamento do
RNTRC e impedimento de obter
registro pelo prazo de 2 anos



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Como consultar o RNTRC e possíveis multas da ANTT?

Para consultar o RNTRC, basta acessar a página de Consulta Pública de Transportadores, no endereço: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/ConsultaPublica/ . Em seguida, selecione a melhor opção para saber se você quer realizar a consulta por transportador, localidade ou veículo.

É importante que o condutor saiba que as multas ANTT são mais caras, se comparadas com as punições aplicadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aos condutores de veículos de passeio. Os valores variam entre R$550 e R$10.500.

Por exemplo, a punição máxima acontece se o embarcador ou destinatário não emitir – ou emitir de forma equivocada – o documento que comprove os horários de chegada e saída do transportador de seu respectivo local de origem. Desse modo, o valor máximo a ser pago é calculado a partir de 5% do valor total da carga. 

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