Como pedir isenção IPVA SIVEI?
Você sabe como funciona o SIVEI e quem tem direito a pedir a isenção do IPVA 2023 ou ICMS? Não?! Fique tranquilo, amigo condutor, pois a Zapay preparou este artigo para que todas as dúvidas sobre SIVEI SP possam ser sanadas.
Saiba como solicitar a isenção, o que quer dizer a sigla SIVEI, como ter acesso ao processo, quanto tempo demora e como está a situação do IPVA para PCD hoje.
É importante frisar que o PCD é a sigla para Pessoa com Deficiência e esta é a forma mais adequada para se denominar os indivíduos que possuam qualquer tipo de deficiência, de modo que não impõe qualquer tipo de discriminação, preconceito ou barreiras denominativas, que possam transmitir uma imagem inferiorizada ou negativa destes cidadãos na sociedade. Este conceito foi adotado a partir da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
O objetivo da convenção é afastar quaisquer termos pejorativos, de modo a permitir um novo entendimento da sociedade acerca desta parcela da população, além de maior inclusão.
– Como solicitar isenção IPVA SIVEI?
– O que quer dizer SIVEI?
– Como ter acesso ao SIVEI?
– Como está a situação do IPVA PCD?
– Quanto tempo demora o SIVEI?
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Como solicitar isenção IPVA SIVEI?
Para solicitar a isenção IPVA SIVEI, é necessário seguir o seguinte caminho, segundo a Secretaria de Justiça e Cidadania e a Secretaria de Fazenda, do Governo do Estado de São Paulo:
- A solicitação deve ser feita de forma on-line, acessando o Sistema de Veículos, disponível no seguinte endereço: www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/.
- Antes de realizar a solicitação, consulte a Situação de Isenção de IPVA-PCD do Veículo, que está disponível em: https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/Isencoes/Situacao.
- Vale dizer que, os interessados que já possuem a situação de isenção IPVA-PCD deferida, não precisam adotar nenhuma nova providência, uma vez que estão dispensados de solicitar isenção via sistema e também de realizar perícia presencial.
- Por sua vez, os interessados com situação de isenção suspensa ou Nada Consta devem aguardar a abertura do sistema de agendamento da perícia. Assim que a perícia for agendada, é necessário solicitar a isenção do IPVA-PCD, por intermédio do Sistema de Veículos (SIVEI), que está disponível no seguinte endereço: www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/.
- O acesso pode ser realizado com o mesmo usuário e senha da Nota Fiscal Paulista. Neste passo final do processo, o interessado deve juntar a documentação exigida por lei, que inclui o Laudo Pericial ou o protocolo do agendamento da perícia.
Dica da Zapay: conheça o sistema e-CNHsp, que controla a obtenção de primeira habilitação, renovação, adição ou ainda melhora de categoria e reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O que quer dizer SIVEI?
SIVEI é a sigla para Sistema Eletrônico de Pedidos de Benefícios Fiscais (ICMS/IPVA) para Veículos Automotores. Segundo a Secretaria da Fazenda, do Governo do Estado de São Paulo, este sistema permite o envio e o recebimento dos pedidos e de suas respectivas documentações para a concessão das isenções do ICMS na compra de um veículo novo.
O SIVEI é também utilizado para a concessão das isenções, imunidade e dispensas do IPVA para veículos novos ou usados, de maneira mais cômoda para os interessados em receber o benefício e, de forma mais prática, para os postos fiscais, responsáveis pela análise do pedido e, consequentemente, pelo seu resultado via internet – ainda segundo explicações da Secretaria da Fazenda.
Dessa forma, há diminuição no fluxo de trabalho no posto fiscal, interação com transparência com os interessados, além de facilitar o acesso ao processo de solicitação dos benefícios fiscais.
Vale lembrar que ICMS significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Este imposto foi regulamentado pela Lei Kandir (Lei complementar 87/1996). Trata-se de um tributo estadual, cujos valores são definidos pelos estados (Unidades Federativas) e pelo Distrito Federal.
Assim, o ICMS diz respeito ao imposto que incide quando um produto ou serviço tributável circula entre cidades e estados. Pode ser ainda o imposto que circula de Pessoas Jurídicas para Pessoas Físicas – por exemplo, quando uma loja de veículos vende uma moto para um cliente/comprador.
Já o IPVA é a sigla para Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, tributo destinado aos proprietários de veículo automotores, cuja cobrança é anual e de responsabilidade das Unidades Federativas.
Os recursos levantados com o IPVA são aplicados para que o governo da região onde o veículo está registrado possa fazer melhorias em diversos serviços. Tais recursos costumam ser destinados para o estado e para municípios.
Como ter acesso ao SIVEI?
Para acessar o SIVEI, é necessário entrar na página da Secretaria de Fazenda e clicar na aba SIVEI.
Lá, o usuário deve fazer um cadastro com senha – pode ser a senha utilizada na Nota Fiscal Paulista (NFP).
É válido ter em mente que há três (3) tipos de usuários para o SIVEI: Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Fazendário (funcionário da Secretaria da Fazenda e Planejamento).
No caso das Pessoas Físicas, os interessados devem acessar o sistema utilizando os dados via e-CPF ou login de usuário e senha cadastrado no sistema Nota Fiscal Paulista. Por este motivo, caso o cidadão não possua o e-CPF, será necessário estar previamente cadastrado no NFP, senão será inviável acessar o sistema.
Desse modo, quando a Pessoa Física solicita o acesso ao sistema via login de usuário e senha, ela é direcionada à página de autenticação do sistema NFP.
Já no caso de Pessoas Jurídicas, é necessário acessar ao sistema apenas via e-CNPJ. Os pedidos, cujo benefício seja destinado a Pessoas Físicas, podem ser preenchidos por Representantes Legais – ou seja, aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios.
Assim, caberá ao sistema verificar se o CPF informado no pedido é o mesmo CPF de quem está logado no respectivo sistema. Caso os CPFs sejam diferentes, o sistema exibirá uma janela, perguntando ao usuário se ele é o Representante Legal do interessado.
Se a informação for confirmada, o sistema atribuirá o dado do Representante Legal, que estará logado no sistema, nos devidos campos, de modo a não permitir que a informação seja alterada.
Porém, caso a informação não seja confirmada, o sistema exibirá uma mensagem de que não é possível solicitar a isenção e a página do pedido será finalizada.
Como está a situação do IPVA PCD?
A situação do IPVA PCD para 2023 segue com a cobrança suspensa, para quem já havia feito a solicitação. O condutor que continua com o mesmo automóvel e já havia sido beneficiado em 2021 e 2022 está isento do pagamento do IPVA 2023.
Para ficar a par sobre este tema, o cidadão pode acompanhar as Secretarias de Estados dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD SP), da Fazenda e Planejamento e da Justiça e Cidadania.
Estas instituições haviam determinado que o prazo final para o agendamento da perícia médica para que o laudo de isenção de IPVA PCD pudesse ser emitido era 28 de fevereiro de 2023. Este laudo é emitido no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC).
É importante destacar que os donos de automóveis (carros) PcDs, que já tinham sidos beneficiados com a isenção do imposto em 2021 e 2022, estão automaticamente dispensados de pagar o IPVA 2023. A condicional é que o veículo tenha valor igual ou inferior a R$70.000 e que não tenha acontecido troca de carro.
Por sua vez, se o automóvel tiver o valor entre R$70.000 e R$100.000, será necessário pagar o valor proporcional de 4% sobre a diferença. Por exemplo, se o veículo apresenta como valor R$80.000, é necessário considerar os R$10.000 acima da isenção. Desse modo, o valor a ser pago é de R$400.
Os proprietários PCD de veículos novos ou aqueles trocados em 2022, devem realizar o pedido de isenção diretamente na página do SIVEI – https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/.
O que acontece se o IPVA não for pago?
Aos condutores que são obrigados a pagar anualmente o IPVA, é importante ter em mente que a não quitação desde imposto implica em juros de mora e multa de 0,33% para cada dia de atraso – ou seja, pesa no bolso do motorista. Este valor pode chegar a até 20% do valor do IPVA, se o atraso for de mais de sessenta (60) dias.
Em casos mais graves, o débito será inscrito em Dívida Ativa, que é um cadastro o qual governos das esferas federal, estadual e municipal utilizam para inscrever quem deixou de pagar taxas, multas e impostos. Nestas circunstâncias, a multa será de 40% do valor do IPVA.
Mais um problema: o automóvel com IPVA atrasado pode ser apreendido, se a autoridade de trânsito solicitar a documentação em uma blitz, por exemplo. Neste caso, a punição é uma multa no valor de R$293,47 e sete (7) pontos descontados na carteira de motorista, pois se trata de uma infração gravíssima.
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Quanto tempo demora o SIVEI?
A resposta para saber quanto tempo demora o SIVEI é: depende. O andamento dos processos depende do volume de pedidos feitos no site do sistema, de modo que pode interferir no tempo de resposta se o processo foi deferido ou indeferido.
A depender da situação, a resposta pode vir após uma semana ou mesmo após dois meses.
Dica da Zapay: conheça quais são as doenças e as condições físicas que possibilitam a isenção de IPVA PCD:
- Amputações ou ausência de membros.
- Artrite reumatoide.
- Artrodese.
- Autismo.
- AVC.
- Cardiopatia.
- Condromalácia patelar.
- Doenças degenerativas.
- Deficiência intelectual severa ou profunda.
- Doenças neurológicas.
- Deficiência auditiva.
- Deficiência visual com acuidade visual igual ou menor que 20/200 na tabela de Snellen no melhor olho; campo visual inferior a 20 graus; ocorrência simultânea das duas situações; visão monocular.
- Encurtamento de membros e más formações.
- Esclerose múltipla.
- Escoliose acentuada.
- Falta de força em membros.
- Falta de sensibilidade.
- Hemiparesia ou hemiplegia.
- Hérnia de Disco.
- Lesão por Esforço Repetitivo (LER).
- Linfomas.
- Lesões com sequelas físicas.
- Lesão no manguito rotador.
- Mastectomia.
- Membros com deformações congênitas ou adquiridas.
- Monoparesia.
- Monoplegia.
- Nanismo.
- Neuropatias diabéticas.
- Ostomia.
- Paralisia.
- Paraplegia.
- Paresia.
- Parestesia.
- Parkinson.
- Poliomielite.
- Problemas graves na coluna.
- Próteses internas e externas.
- Quadrantectomia.
- Renal crônico.
- Síndrome de deficiência imunológica (HIV).
- Talidomida.
- Tendinite crônica.
- Tetraparesia.
- Triplegia.
Bom dia tudo bem? Podem me tirar uma duvida? Por favor…
O nosso carro, está em nome da Avo Materna do meu filho, Autista.
É possível realizar com o carro em nome de outro familiar? Ou somente se estiver em meu nome?
OLá, Fábio. O veículo precisa estar em nome dos pais. Avós só teriam direito se fossem os cuidadores primários com documentação que comprove isso.