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DPVAT: saiba tudo sobre ele

DPVAT continua sobrevivendo em 2023 com saldo bilionário, apesar de isenção pelo 3º ano

Qual é a função do DPVAT? De quanto é a cobertura do seguro DPVAT? Como dar entrada no seguro DPVAT? A Zapay responde a estas e outras dúvidas acerca do seguro obrigatório, amigo condutor.

Confira nosso artigo e perceba o tamanho da importância deste seguro, que beneficia a todos no trânsito. 

– Afinal, o que é DPVAT? 

– Por que o DPVAT está isento? 

– Como as coberturas do seguro DPVAT funcionam? 

– Caixa na gestão do DPVAT 

– Com pedir indenização do DPVAT 

– Veja o valor das indenizações do DPVAT

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Afinal, o que é DPVAT? 

A sigla DPVAT diz respeito ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), que foi criado pela Lei n° 6.194/74. A finalidade deste seguro é amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, de modo a não importar de quem seja a culpa dos acidentes.

O Seguro DPVAT oferece as seguintes coberturas: 

a) Morte: caso a vítima venha a falecer, em decorrência do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização, que será correspondente à importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro.

b) Invalidez permanente: esta situação diz respeito a caso a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar, de forma permanente, em virtude do acidente – ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez. Assim, a quantia que se apurar, tomará por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais, que consta no anexo da Lei n.º 6.194/1974, tendo como indenização máxima a importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro.

c) Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): caso a vítima de acidente de trânsito efetue, para seu tratamento, sob orientação médica, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima terá direito ao recebimento de uma indenização. Este pagamento será configurado a título de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas, até o limite estabelecido em Lei.

Vale a pena destacar que a que a cobertura DAMS ainda abrange:

  1. As despesas médico-hospitalares que forem decorrentes de acidente de trânsito e efetuadas em estabelecimentos da rede credenciada, junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), desde que realizadas em caráter privado.
  2. As despesas suplementares, tais como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas. Elas devem ser devidamente justificadas pelo médico.

É importante saber que o DAMS não cobre situações como:  

  • Quando o acidente for coberto por outros planos de seguro ou por planos privados de assistência à saúde. Há ressalva em caso de eventual parcela não coberta pelos referidos planos.
  • Quando não há especificações, inclusive quanto aos seus valores, pelo prestador do serviço na nota fiscal ou relatório que as acompanha.
  • Quando não há cobertura do DPVAT, que é o ocorre em casos de: 
  1. Danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos).
  2. Acidentes ocorridos fora do território brasileiro.
  3. Multas e fianças impostas ao motorista ou dono do veículo e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais.
  4. Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.

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Por que o DPVAT está isento? 

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), no dia 21 de dezembro de 2022, o então Presidente Jair Bolsonaro (PL), assinou a Medida Provisória nº 1.149, que indica a continuidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – FDPVAT.

Com esta posição, cabe à Caixa Econômica Federal realizar a gestão dos recursos, além da a gestão e da operacionalização dos pedidos das indenizações. Assim, manteve-se em 2023 a isenção de cobrança de prêmio aos motoristas de veículos, com a garantia de que as indenizações devidas continuarão sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT. 

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Como as coberturas do seguro DPVAT funcionam?

O pagamento do seguro DPVAT é obrigatório, de modo a ser feito anualmente pelos donos de veículo automotores – é importante ter este compromisso em mente. Afinal, se o recolhimento não for efetuado, o automóvel ou a motocicleta não estará devidamente licenciado, o que trará outros problemas, além de deixar o proprietário do veículo sujeito a penalidades prevista na legislação brasileira. 

Uma vez em dia, cabe ao seguro DPVAT indenizar vítimas de acidente de trânsito, em casos de morte, invalidez permanente, além de cobrir as despesas com assistências médicas de lesões. Ponto importante, amigo condutor: a cobertura apenas vale para acidentes ocasionados por veículos com motor próprio – vale ressaltar que bicicletas, trens, barcos e aeronaves não estão inclusos na cobertura. Fique ligado!

Caixa na gestão do DPVAT 

Dando continuidade ao gesto do Governo Federal em 2022, foi promulgada a lei que autoriza a Caixa Econômica Federal a gerenciar, em 2023, o fundo do DPVAT, que, como você já sabe, é o seguro destinado a compensar motoristas e pedestres vítimas de acidentes de trânsito. 

Esta gestão foi firmada a partir da Lei 14.544/2023, que é um resultado da Medida Provisória 1.149/2022, aprovada pelo Senado no final de março. Vale ressaltar que o DPVAT foi criado para ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito que sofreram com morte, invalidez (permanente, total ou parcial) ou para cobrir despesas de assistência médica ou suplementares. 

Este seguro encontrava-se com administração instável desde 2021, época na qual a Seguradora Líder (empresa privada que, até então, era encarregada da administração) foi dissolvida. Para resolver este problema, a SUSEP firmou contrato diretamente com a Caixa, em 2021 e 2022, por inexigibilidade de licitação. Vale destacar que esse contrato, a priori, gerou questionamento jurídico e foi alvo de ação popular na Justiça Federal.

O objetivo da Lei que autoriza a gestão da Caixa Econômica Federal é legalizar a atuação do banco na gestão do fundo e dos seguros, de modo a evitar que a população fique desprotegida em 2023. 

Segundo a justificativa do Governo Federal, na época em que o texto começou a tramitar no Congresso, em 2022, a escolha da Caixa aconteceu devido a algumas características como porte, capilaridade e expertise em operações de pagamentos de maior complexidade.

seguro DPVAT
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Com pedir indenização do DPVAT

Para solicitar a indenização do seguro DPVAT, faz-se necessário acessar o app DPVAT Caixa, que está disponível tanto para Android quanto para iOS, ou indo diretamente em uma das agências físicas da Caixa. Econômica Federal.

Se escolher a solicitação pelo app, o caminho é o seguinte: 

  1. Faça o download do App DPVAT Caixa. Faça o login usando os mesmos usuário e senha já utilizados em outros aplicativos Caixa ou cadastre-se.
  2. Clique na opção “Quero solicitar minha indenização DPVAT” e, em seguida, clique em “Iniciar solicitação”.
  3. Leia e aceite os “Termos e condições de uso” e a “Política de Privacidade”.
  4. Informe os dados do acidente.
  5. Selecione o tipo de indenização (DAMS, IP ou Morte).
  6. Preencha os seus dados.
  7. Anexe os documentos solicitados.
  8. Autorize o crédito do pagamento em conta Poupança Social Digital CAIXA, em caso de aprovação da solicitação.

Vale ressaltar que a indenização pode ser solicitada pela própria vítima ou ainda por seus beneficiários legais, procurador e/ou representante legal. Caso seja nomeado o procurador, é necessário apresentar procuração por instrumento público ou particular, conforme modelo recomendado pela Caixa.

Já para a solicitação em uma agência da Caixa Econômica Federal, é necessário apresentar a documentação via original. Assim, depois da abertura da solicitação, o cidadão será informado acerca do número do pedido cadastrado e, desse modo, poderá acompanhar o andamento tanto na agência quanto pelo app DPVAT Caixa.

A seguir, confira os prazos nos quais é necessário estar atento para a solicitação da indenização:

Tipo de Indenização

​Prazo para reembolso/indenização

​DAMS

​Até três (3) anos, a contar da data do acidente.

​IP

​Até três (3) anos, a contar da data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez

​Morte

​Até três (3) anos, contados a partir da data do óbito

Veja o valor das indenizações do DPVAT

Conheça o valor para cada uma das indenizações disponíveis para o seguro DPVAT. 

Tipo de Indenização

Valor

DAMS

Até R$ 2.700.

IP

Até R$ 13.500.

Morte

Até R$ 13.500.

Vale a pena reforçar: o pagamento das indenizações do seguro DPVAT ocorre em conta Poupança Social Digital Caixa Econômica Federal. Se, por acaso, o cidadão não possuir uma conta Poupança Social Digital Caixa, é importante saber que ela pode ser aberta automaticamente e de forma gratuita após a aprovação da indenização DPVAT.

No momento em que a indenização solicitada, é necessário autorizar a abertura da conta e o crédito do valor. Se o amigo condutor já possuir tal conta poupança, o crédito ocorrerá diretamente nessa conta. Um ponto de atenção: em hipótese alguma, o pagamento é feito em conta de terceiros.

Ainda: para que a vítima ou seus beneficiários possam consultar e movimentar os valores do crédito da indenização DPVAT, eles devem realizar o cadastramento no aplicativo Caixa Tem. 

No caso de abertura de conta para menores de idade, o representante legal deve apresentar, no ato da solicitação da indenização, documento de identificação com foto ou certidão de nascimento e CPF da criança ou do adolescente. Depois que o crédito for efetivado em conta, cabe ao representante legal realizar o cadastro no aplicativo Caixa Tem e, então, comparecer à agência física para habilitar a conta para movimentação.

Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS)

Se a vítima de acidente de trânsito efetuar despesas com assistência médica e suplementares para seu tratamento, ela terá direito ao reembolso de tais valores – desde que devidamente comprovados. Ponto importante!

Desse modo, conforme já exposto, a indenização corresponde ao valor de até R$ 2.700, segundo consta na Lei n° 6.194/1974. Também conforme já explicamos neste artigo, os valores serão pagos em Conta Poupança Social Digital Caixa, aberta em nome da própria vítima.

Caso o total das despesas válidas for inferior a R$ 2.700,00, a indenização será também inferior a este valor. Por sua vez, se o total das despesas válidas for superior a R$ 2.700,00, a indenização será limitada ao teto estabelecido em lei, que é de R$ 2.700,00.

Invalidez Permanente (IP)

Já a indenização por invalidez permanente pode variar entre R$ 135 e R$ 13.500 (teto) para tratamento concluído e invalidez de caráter definitivo, seja por perda anatômica, seja por redução funcional, total ou parcial das funções de membros e/ou órgãos, decorrente do acidente de trânsito.

Vale dizer que o percentual da perda do segmento anatômico é definido entre 10% e 100%, segundo a Lei n° 6.194/1974. Confira a distribuição deste percentual:

  1. 75% (repercussão intensa).
  2. 50% (repercussão média).
  3. 25% (repercussão leve).
  4. 10%, (sequelas residuais).

 Por sua vez, o percentual da limitação funcional é estabelecido da seguinte maneira: 

  1. 10% (residual).
  2. 25% (leve).
  3. 50% (média).
  4. 75% (intensa).
  5. 100% (completa).

Depois que é feita a perícia médica, o valor da indenização é apurado com base na multiplicação entre o percentual da perda do segmento anatômico, o percentual de limitação funcional e o valor máximo da indenização (R$ 13.500).

Para tal, a Caixa contratou empresas especializadas na realização de perícia médica, com abrangência nas cinco regiões brasileiras. Se julgarem necessário, as empresas podem entrar em contato com a vítima para o agendamento de perícia por telechamada, presencial ou em domicílio, a depender de cada caso. A escolha da melhor modalidade varia de acordo com a prerrogativa de cada empresa contratada.

Morte

Nesta situação, as indenizações são de até R$ 13.500, segundo a Lei n° 6.194/1974, e também são pagas em Conta Poupança Social Digital Caixa, aberta em nome dos beneficiários legais. 

Atente-se: no caso de morte da vítima, em decorrência do mesmo acidente que já havia acarretado o pagamento de indenização por invalidez permanente, a diferença entre o valor de indenização por morte e o valor já pago a título de indenização por invalidez permanente será devida. Esta é uma situação a estar bastante atento para entender os direitos dos beneficiários.

Por sua vez, nos casos de falecimento da vítima de acidente de trânsito, os beneficiários são o cônjuge ou companheiro, além dos herdeiros legais da vítima, conforme disposto na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Assim, o valor máximo da indenização por morte é compartilhado entre todos os beneficiários legais.

Imagine a seguinte situação: se a vítima era casada (ou tinha união estável) e deixou filhos, 50% da indenização vai para o cônjuge e 50% é dividido entre os filhos. E, se a vítima era solteira e sem filhos, a indenização é destinada aos pais e/ou avós vivos e, na ausência destes, aos irmãos da vítima

Assim posto, para ter direito ao valor integral da indenização, faz-se preciso apresentar as certidões de óbito dos demais herdeiros legais falecidos da vítima para comprovar o direito ou ter direito à indenização integral.

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