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Multa por farol queimado: qual é o valor e como recorrer

Ainda que não seja a situação ideal ou correta, é bastante comum casos em que motoristas esquecem de utilizar as luzes do veículo, ou simplesmente deixam de usar por apresentarem algum tipo de defeito. Agora, o que você sabe sobre multa por farol queimado, caso isso aconteça com você e um agente de trânsito o autue?

Para te ajudar a entender melhor as consequências por conduzir com o farol queimado e como recorrer caso haja a possibilidade, este artigo vai tratar dos pontos mais importantes sobre o tema, e sobre o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz a respeito. 

O que diz o CBT sobre a infração que gera multa por farol queimado? 

O Art. 40 do CTB, ainda que esteja dentro de um contexto de normas gerais de circulação, e portanto, não descreve infrações, é importante para esclarecer como o sistema de iluminação deve ser utilizado:  

  • A luz baixa deverá permanecer acesa durante à noite e mesmo durante o dia, em casos de túneis, sob chuva, neblina ou cerração;
  • com exceção dos momentos em que o motorista cruza outro veículo ou o segue, a luz alta deverá ser utilizada em vias sem iluminação;
  • o sinal de luz, trocando de baixa para alta por um curto período de tempo, é permitido quando a intenção for a de solicitar passagem ou avisar o motorista que vem no sentido contrário, de alguma situação de risco, como um acidente;
  • o pisca alerta deve ser utilizado apenas em situações de emergência ou quando a regulamentação da via determinar;
  • a luz da placa deverá permanecer acesa durante a noite;
  • luzes de posição devem ser utilizadas durante a noite, quando o veículo estiver parado para embarque, desembarque ou carga e descarga de mercadorias;
  • veículos de transporte de passageiros, motos, motonetas e ciclomotores devem utilizar a luz baixa durante o dia e à noite.  

Agora, quem nos fala sobre a infração em si, cometida por motoristas que descumprem as normas que citamos acima, é o inciso XXII do artigo 230.

Além de vários outros pontos de consideração sobre a condução do veículo, o artigo fala sobre infração e multa por dirigir com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas.

Quais são as penalidades por andar com farol queimado?

Dirigir com farol queimado é uma infração média, cuja única penalidade são os 4 pontos na carteira de motorista, além da multa, claro.

Pode parecer simples, mas vale lembrar que não estar atento ao número de pontos adicionados à CNH, pode trazer consequências sérias como a suspensão do direito de dirigir.

Em abril de 2021, com a chegada da Nova Lei de Trânsito, o número máximo de pontos permitidos passou a ser de 40, ao invés de 20. No entanto, temos aí um ponto importante que precisa ser esclarecido.

Os 40 pontos são válidos apenas para motoristas que não cometeram infração gravíssima. Caso isso tenha acontecido dentro do período, o máximo passa a ser 30 pontos. Para duas infrações gravíssimas, é permitido apenas os 20 pontos originais.  

Qual o valor da multa por farol queimado?  

Por tratar-se de uma infração média, o valor da multa por farol queimado é de R$ 130,16 e aqui também temos um ponto importante: a multa por farol queimado é de responsabilidade do proprietário, por tratar-se das condições gerais do veículo.

Isso significa que em situações onde as infrações estão vinculadas ao veículo, como itens de segurança obrigatórios ou más condições de funcionamento, o proprietário fica impedido de fazer a notificação do condutor.  

Dirigir com o farol apagado é uma infração de trânsito?  

A resposta é sim, mas nesse caso o CTB fala sobre isso no Art. 250, ao invés do n° 230, que já abordamos anteriormente.

De maneira resumida, o artigo fala sobre infração média em casos onde o motorista deixa de manter a luz baixa acesa durante as mesmas situações detalhadas no artigo 230. Enquanto um nos fala sobre o farol queimado, este fala sobre mantê-lo desligado quando seu funcionamento está perfeito.

Como trata-se de uma infração média, a multa é de R$ 130,16, além dos 4 pontos na CNH.  

Como recorrer a multa por farol queimado ?

Enfim chegamos a um dos pontos mais falados por aqui: o direito que todo condutor tem de ampla defesa em caso de multas. Claro que para aumentar suas chances, é preciso ter bons argumentos e provas que sustentem a sua solicitação.

O que é utilizado em muitos casos, são recursos que usem a falta de informação ou mesmo informações erradas nas notificações encaminhadas pelos órgãos de trânsito. Quando o órgão emite a notificação e deixa de detalhar hora, local e data, por exemplo, ou cita errado a cor do veículo, isso pode ser usado no recurso.

De qualquer maneira, existem três possibilidades de defesa, que devem ser seguidas uma de cada vez:

Defesa Prévia 

Este é o primeiro passo, que acontece logo que você recebe a notificação de infração. Nesse momento a multa ainda não foi aplicada, mas você já pode apresentar seus argumentos, seguindo as instruções da notificação. O prazo é de 30 dias.

1ª Instância 

A segunda tentativa é a 1ª instância, para as situações onde não foram aceitos os seus argumentos no primeiro momento. Quando isso acontece, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) e então poderá novamente enviar seus argumentos e provas, mas dessa vez para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari).

2ª Instância 

Esta é a última oportunidade. Se você chegou até aqui, talvez valha entender melhor quais são os seus argumentos e se existe  defesa no seu caso. Caso decida prosseguir, o recurso vai para o os órgãos superiores de trânsito como o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito).

Neste tópico fizemos apenas um pequeno resumo sobre os recursos, mas sabemos da importância que isso pode ter na vida de um motorista. Por isso, temos um conteúdo exclusivo sobre como recorrer de multas de trânsito, que pode te ajudar em algum momento. 

Conclusão

A multa por farol queimado é apenas uma das várias que existem no CTB, mas ela serve como alerta para que o motorista esteja sempre atento às condições do veículo. Deixar de usar as luzes corretamente é um risco para você, mas também para as outras pessoas que compartilham o trânsito todos os dias.

Já que estamos falando sobre multas, você sabe como está a sua situação? Fazer consultas com frequência é uma maneira de evitar uma surpresa na hora renovar a CNH, e com isso a gente pode te ajudar.

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