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Licenciamento 2022 MA: confira os prazos de pagamento

Quer saber tudo sobre a relação DETRAN MA licenciamento? Então, acompanhe este artigo que a Zapay preparou e aprenda dicas para ficar sempre em dia com esta obrigação anual.

Você poderá saber mais sobre o DETRAN MA, os detalhes para que o licenciamento neste estado possa ser pago sem complicações, onde consultar e como quitar o débito veicular.

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Vencimento do licenciamento 2022 no Maranhão

Para 2022, a taxa de licenciamento no estado do Maranhão varia entre R$100 e R$150, a depender de critérios como modelos, multas e juros. Confira a seguir, o calendário de vencimentos para a quitação deste tributo – o critério são sempre os números finais da placa do seu veículo. Fica a dica!

Final da placa

Vencimento do licenciamento

1 e 2

6 de maio de 2022

3 e 4

13 de maio de 2022

5 e 6

20 de maio de 2022

7 e 8

27 de maio de 2022

9 e 0

31 de maio de 2022

Qual é o valor do licenciamento 2022 MA 

Vale a pena reforçar: para 2022, a taxa de licenciamento no estado do Maranhão varia entre R$100 e R$150, a depender de critérios como modelos, multas e juros. Portanto, fique atento e mantenha a documentação do seu veículo sempre em ordem.

Como fazer o licenciamento de veículos MA

Antes de mostrarmos como fazer o licenciamento DETRAN MA, é válido explicarmos o que é esta obrigação. O licenciamento é um documento que comprova que o veículo está seguindo todas as normas de circulação e que não possui débitos veiculares em aberto. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, no artigo 130, que todo e qualquer veículo que trafegue nas vias públicas deverá ser licenciado anualmente pelo órgão responsável pelo seu estado.

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, o licenciamento anual compreende o serviço de licenciamento de veículos previsto no Capítulo XII do CTB, bem como a emissão do CRLV, inclusive em sua versão eletrônica.

Os requisitos para a realização do licenciamento são a inexistência de débitos de infrações (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), e também a inexistência de bloqueio judicial, administrativo e/ou roubo/furto.

Quer conhecer mais sobre os serviços do DETRAN MA? Então, acesse esta página especial sobre o departamento preparada pela Zapay. 

Ainda segundo o DETRAN MA, saiba quais são os documentos do proprietário necessários para o licenciamento anual:

a) Pessoa Física

– RG/CPF ou CNH.

b) Pessoa Jurídica

– Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

– Documento de identificação do titular da empresa.

– MEI: Certificado de Microempreendedor Individual.

– Firma Individual: Requerimento de Empresário.  Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento, poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

– Eireli: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Última Alteração Contratual Consolidada. Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos, poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

– Sociedade Limitada: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Última Alteração Contratual Consolidada. Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos, poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

– Sociedade Anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita e/ou ato nomeação representante legal da Instituição.

– Entidade do Terceiro Setor: Estatuto Social; ata da última eleição; termo de posse do dirigente.

– Administração Pública: Cópia do documento constitutivo (ato legal de constituição) da Entidade Pública, publicado no Diário Oficial da União/Estadual, ou Distrito Federal/Municipal.

– Ato de nomeação do representante máximo.

No caso de Prefeitura e Câmara Municipais, o documento a ser apresentado é o Termo de Posse do Titular do Poder Executivo Municipal ou o Termo de Posse do Titular do Poder Legislativo Municipal.

– Documento legal do representante, se for o caso, que irá comparecer ao DETRAN. Caso a representação perante o DETRAN seja atribuição do cargo, basta o ato de nomeação deste. Caso contrário, deverá apresentar portaria específica para a representação junto ao DETRAN.

– Para a transferência de veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, incorporado ao ativo permanente, apresentar a CND-Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais. Exigência prevista em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou outro Órgão Federal competente.

Para veículos na categoria aluguel

– Para veículos de categoria aluguel, aprendizagem, ônibus, micro-ônibus e caminhões, autorização do Poder Público concedente. Em caso de empresa proprietária de veículos de aluguel, deve ser apresentada autorização do poder concedente para cada veículo. Em caso de veículos de transporte coletivo, a autorização poderá ser relacionada à frota.

– O documento será emitido no mesmo exercício que conste no alvará ou licença.

O Departamento de Trânsito do Maranhão destaca ainda algumas orientações aos proprietários de veículo para o pagamento do licenciamento:

  1. Após o pagamento do IPVA, taxa, DPVAT e multas vencidas, o DETRAN MA remete, via correio, o CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento) do exercício, para o endereço que consta no cadastro do veículo.
  2. Caso não haja a entrega no prazo estipulado, o usuário deverá se dirigir ao DETRAN, postos de atendimento e CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) para averiguações.
  3. Os documentos que retornarem dos Correios ficarão à disposição do proprietário nos postos de atendimento ou na CIRETRAN do município de emplacamento do veículo em questão.
  4. Para veículos que não sejam de aluguel, caso o documento não tenha sido emitido, será permitida emissão do CRLV no DETRAN, no CIRETRAN ou no Posto Avançado, bem como sua entrega ao proprietário (ou procurador) se assim o desejar, em qualquer tempo, se assim o desejar.

Caso o proprietário do veículo deseje agendar um dos serviços do Departamento de Trânsito, basta clicar nesta página do DETRAN MA: http://www.detran.ma.gov.br/home/agendamento .

Conheça o que diz o Capítulo XII, “Do licenciamento”, do Código de Trânsito Brasileiro

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

  • 1º. O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
    § 2º. No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
    Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
    § 1º. O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
    § 2º. O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
    § 3º. Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído.
    Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o município de destino. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o município de destino.

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta (30) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Taxa de licenciamento atrasada: o que acontece?

Andar com seu veículo pelas ruas sem estar com o licenciamento em dia pode acarretar uma série de problemas legais, ou seja, muito stress para o motorista. Por esse motivo, trouxemos uma série de razões para você ter o documento em mãos e o licenciamento pago toda vez que for dirigir seu automóvel. 

Olha só o que acontece se a licença não for paga:

  • Recebimento de uma multa

Não pagar a licença gera multa e, spoiler, a multa é bem salgada. A lei de trânsito prevê uma infração de natureza gravíssima ao conduzir um veículo sem o licenciamento em dia. O valor da multa é de R$293,47.

  • Perda de pontos na carteira

Como você bem sabe, onde a multa vai, a pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vai atrás. O motorista que dirigir um automóvel com o licenciamento vencido perde sete (7) pontos na carteira de motorista (CNH). Sempre bom ressaltar que ter uma infração gravíssima em sua carteira, o motorista tem o seu limite de pontos na CNH reduzido de 40 para 30, sendo necessário ficar atento para não perder a mesma ao estourar a pontuação.

  • Risco de apreensão do veículo

Não é só o bafômetro que apreende veículo não! Ao ser parado pelas autoridades responsáveis dirigindo um automóvel sem o licenciamento pago e vigente, o mesmo será apreendido até que a situação seja regularizada.

  • Pagamento das diárias no DETRAN

Se o veículo for apreendido por conta do licenciamento vencido, além do inconveniente de não ter o seu veículo no dia a dia, ele precisa pagar as diárias referente ao período em que o automóvel ficou recolhido no pátio do Detran.

Como consultar o licenciamento 

Para consultar o licenciamento 2022 MA do seu veículo, é necessário acessar o site do DETRAN MA. Para realizar a consulta do status, é necessário informar o número da placa do automóvel e o RENAVAM.

Você pode também consultar e quitar o licenciamento do veículo utilizando os serviços da Zapay.

Como pagar o licenciamento 2022 no DETRAN MA

Para fazer o licenciamento do veículo, o motorista deve consultar se há algum débito pendente, como taxas passadas e multas. Caso haja, é necessário quitá-las. A Zapay pode ser um importante apoio, pois com seus serviços é possível pagar os débitos veiculares em até 12 vezes no cartão de crédito ou ainda usando outra opção que seja também confortável ao seu bolso.

É igualmente importante que o proprietário do veículo verifique no site do DETRAN MA também se há restrições ou bloqueios no automóvel – caso sim, é preciso resolvê-los para que o licenciamento anual não seja impedido.

Lembre-se sempre de ter o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) e a placa do veículo em mãos. Estes dados são importantes em todo o processo de licenciamento e são requisitados quando você for pagar a taxa de licenciamento. O pagamento deve ser realizado pelo site do DETRAN MA ou em uma CIRETRAN, basta procurar pela aba “licenciamento”. Os pagamentos do documento emitido para o licenciamento 2022 deve ser pago em uma instituição da rede bancária credenciada ou em uma unidade de atendimento do DETRAN.  Uma dica: atente-se sempre às datas de vencimento do boleto. É possível obter mais informações sobre o licenciamento MA ao acessar o site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) .

O pagamento do licenciamento 2022 é feito através de uma guia de recolhimento, disponível no site oficial do DETRAN de cada estado. Todo o proprietário de veículo pode imprimir essa guia ou recebê-la pela internet 

O documento de licenciamento – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) fica à disposição do proprietário do veículo cerca de 24 horas após o pagamento da taxa. Este documento é digital. Verifique a disponibilidade para receber o documento em sua residência.

Dicas da Zapay!

Dica 1: Confira os prazos de pagamento para o licenciamento 2022 no estado de Santa Catarina. Basta clicar aqui.

Dica 2: Se você é morador de São Paulo, saiba tudo sobre o licenciamento neste estado neste conteúdo especial.

Dica 3: Caso seu carro tenha o final de placa 1, venha conhecer as nossas dicas para o licenciamento.

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