como fazer o cadastro positivo do motorista
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Infrações de trânsito: o que são, quais os tipos e infrações mais comuns?

O quanto você sabe sobre as infrações de trânsito? Seja muito ou pouco, é sempre muito importante conhecer sobre os tipos de infrações de trânsito, os valores e demais consequências destas penalizações.

Aprenda o que é infração de trânsito, qual a pontuação das infrações de trânsito e muitas outras dicas preparadas pela Zapay. Confira!

O que caracteriza uma infração de trânsito?

Segundo o Artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste referido código, da legislação complementar de trânsito ou das resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

Desse modo, o infrator fica sujeito às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo do Capítulo XV “Das infrações” e também às punições previstas no Capítulo XIX do CTB.

Há ainda alguns erros no trânsito que são considerados crimes. A infração penal no trânsito trata de uma conduta que é caracterizada pela legislação como ilícita (ou seja, proibida), a qual prevê que o seu autor seja culpado pelo ato que pratica de forma livre e consciente.

Assim, as infrações penais são caracterizadas pelos comportamentos proibidos por lei. Quando eles são praticados, o motorista fica sujeito a penalidades diante do crime de trânsito cometido.

Quais são os tipos de infrações de trânsito?

As infrações de trânsito são classificadas de acordo com a gravidade da conduta do motorista em via pública. Nesta lógica, quanto mais risco o condutor apresentar a todos no trânsito, mais grave é a infração – e, consequentemente, mais pesada é a punição para o condutor ou proprietário do veículo. Portanto, fique ligado!

Segundo a legislação brasileira de trânsito, há quatro tipos de infrações: leves, médias, graves e gravíssimas. Cada categoria de infração tem um valor e um desconto de pontuação na Carteira de Habilitação (CNH) específicos. Saiba mais sobre cada uma delas a seguir.

Leves

A infração leve é um erro de trânsito, no qual o condutor desrespeita o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Porém, em uma escala de gravidade, essa transgressão não é considerada tão pesada assim – por isso a alcunha de leve.

Com a infração leve, o condutor é punido com a multa de R$88,38, além da perda de três (3) pontos na CNH.

Médias

Por sua vez, a infração média diz respeito a erros de trânsito mais complexos do que os deslizes leves. A punição para este tipo de infração é multa no valor de R$130,16 e perda de quatro (4) pontos na CNH.

Graves

Já a infração grave prevê multa no valor de R$195,23 e também a perda de cinco (5) pontos na CNH.

Gravíssimas

Finalmente, a infração gravíssima tem como punição: multa de R$293,47 e perda de sete (7) pontos na CNH.

As infrações gravíssimas têm ainda uma particularidade: a multa autossuspensiva. Algumas destas infrações revelam uma conduta extremamente perigosa por parte dos motoristas, por isso, a punição é a suspensão temporária da CNH – ou seja, do direito de dirigir.

Para levar uma multa autossuspensiva não é necessário que o condutor ultrapasse a quantidade de pontos permitida, vale se atentar a esta informação. O que importa é o grau do erro de trânsito e a condição de perigo que todos ficam expostos. As infrações que gera a punição autossuspensiva são as mais perigosas do CTB.

Vale lembrar que desde 2021, há uma série de atualizações nas regras a respeito da CNH e elas dizem respeito também à pontuação permitida dentro do período de um ano (acumulado em até 12 meses). A soma dos pontos funciona da seguinte maneira:

  1. 20 pontos – duas ou mais infrações gravíssimas.
  2. 30 pontos – uma infração gravíssima.
  3. 40 pontos – nenhuma infração gravíssima.

Quais as infrações que geram suspensão do direito de dirigir?

Conheça 15 infrações que são autossupensivas para a sua CNH. Confira a relação a seguir!

  1. Infração: dirigir alcoolizado. Tempo de suspensão: 12 meses. Valor da multa: R$ 2.934,70.
  2. Infração: recusar-se a fazer o teste do bafômetro. Tempo de suspensão: 12 meses. Valor da multa: R$ 2.934,70.
  3. Infração: omitir socorro à vítima. Tempo de suspensão: de 4 a 12 meses. Valor da multa: R$ 1.467,35.
  4. Infração: efetuar manobra perigosa. Tempo de suspensão: 4 a 12 meses. Valor da multa: R$ 2.934,70.
  5. Infração: disputar corrida sem autorização dos órgãos competentes. Tempo de suspensão: 4 a 12 meses. Valor da multa: R$ 2.934,70.
  6. Infração: ultrapassar entre veículos que estão transitando em sentidos opostos. Tempo de suspensão: 4 a 12 meses. Valor da multa: R$ 2.934,70.
  7. Infração: dirigir em velocidade superior em mais de 50% do limite permitido. Tempo de suspensão: 2 a 7 meses. Valor da multa: R$ 880,41.
  8. Infração: deixar de sinalizar um acidente de trânsito. Tempo de suspensão: 2 a 8 meses. Valor da multa: R$ 1.467,35.
  9. Infração: fugir de bloqueio policial. Tempo de suspensão: 1 a 3 meses. Valor da multa: R$ 293,47.
  10. Infração: dirigir ameaçando pedestres. Tempo de suspensão: 1 a 3 meses. Valor da multa: R$ 293,47.
  11. Infração: transportar criança menor de sete anos em moto. Tempo de suspensão: 1 a 3 meses. Valor da multa: R$ 293,47.
  12. Infração: dirigir moto com os faróis apagados. Tempo de suspensão: 1 a 3 meses. Valor da multa: R$ 293,47.
  13. Infração: transportar, na moto, passageiro sem o capacete de segurança. Tempo de suspensão: 1 a 3 meses. Valor da multa: R$ 293,47.
  14. Infração: pilotar moto sem capacete. Tempo de suspensão: 1 a 3 meses. Valor da multa: R$ 293,47.
  15. Infração: conduzir motos fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda. Tempo de suspensão: 1 a 3 meses. Valor da multa: R$ 293,47.

Como saber o tipo de infração?

O condutor pode conferir quais são as infrações existentes no CTB. Para tal, basta acessar o artigo 162 indo até o artigo 253-A. Todas as informações necessárias constam lá, como a descrição da conduta, a natureza da infração – que pode ser leve, média, grave ou gravíssima –, as penalidades aplicadas e também as medidas administrativas a serem tomadas no momento da abordagem.

Como recorrer uma multa?

É importante ressaltar que o condutor tem o direito de recorrer de qualquer multa de trânsito que venha a receber. Trata-se de um direito assegurado pela Constituição Federal. Mas quais são os passos necessários para recorrer de uma multa? Confira o passo a passo montado pela Zapay:

Sim, é possível recorrer da autuação quando este documento chega à residência do motorista acusado da infração. É, aliás, a única maneira de evitar que o direito de dirigir seja bloqueado temporariamente, caso seja este o caso (dependendo da infração cometida). Se bem-sucedido, o condutor pode evitar o pagamento da multa.

Vale destacar que, quando um auto de infração é registrado, o motorista infrator recebe, em sua casa, uma Notificação de Autuação. Atenção: o auto de infração ainda não gera penalidades.

A Notificação de Autuação é a comunicação que deixa o condutor ciente da infração e determina um prazo para que ele possa apresentar a Defesa Prévia, processo o qual o motorista poderá se defender, se julgar que o apontamento de infração é injusto.

Defesa Prévia

O órgão responsável pela autuação é quem analisará a Defesa Prévia apresentada pelo condutor, dentro do prazo determinado pela notificação. Todo condutor tem quinze (15) dias para dar entrada em sua Defesa Prévia.

Caso a contestação não seja aceita, o motorista receberá a Notificação de Imposto da Penalidade (NIP). Porém, caso seja aceita, o processo administrativo é cancelado e arquivado.

Primeira Instância

Com a NIP, você poderá recorrer em primeira instância. Caso o condutor tenha perdido o prazo de recorrer com Defesa Prévia, também pode acionar a primeira instância, vale dizer.

O recurso será encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador. A defesa encaminhada à JARI precisa apresentar uma argumentação técnica bastante consistente, com embasamento nas leis de trânsito, portanto, contratar os serviços de um advogado especialista no assunto é sempre recomendado para aumentar as chances de obter o deferimento.

Segundo artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para apresentação do recurso nesta fase não será inferior a trinta (30) dias. Caso não tenha sucesso, o condutor pode ainda recorrer ao recurso em segunda instância.

Segunda Instância

O local que o recurso em segunda instância deve ser encaminhado depende do órgão autuador. Ou seja, pode variar. As opções são: colegiado especial, em caso de penalidades impostas pela União; CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), caso a penalidade seja imposta por órgão estadual ou municipal; ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), caso a penalidade seja imposta por órgão do Distrito Federal.

Vale reforçar que é necessário ainda contar com os serviços de um advogado especialista, pois, nesta última chance de defesa administrativa, a argumentação também deve ser consistente, para que o condutor ainda tenha chance de obter vitória e se livrar da multa. Caso contrário, o motorista deverá assumir as penalizações.

Quais são as multas de 3 pontos?

Confira alguns dos erros de trânsito que são considerados infrações leves:

Artigo: 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.

Artigo: 179, II. Fazer, ou deixar que se faça, reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, exceto em pistas de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.

Artigo: 181, II. Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro.

Artigo: 181, VII. Estacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior.

Artigo: 182, II. Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro.

Artigo: 182, IV. Parar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no CTB.

Artigo: 182, VI. Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização.

Artigo: 184, I. Transitar com o veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita.

Artigo: 205. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes.

Artigo: 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.

Artigo: 227, I. Usar buzina em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos.

Artigo: 227, II. Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto.

Artigo: 227, III. Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas.

Artigo: 227, IV. Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização.

Artigo: 227, V. Usar buzina em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo CONTRAN.

Artigo: 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito.

Artigo: 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

Quais são as multas de 5 pontos?

Confira algumas das infrações graves, segundo o CTB:

Artigo: 167. Infração: deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança. Medida administrativa: retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Artigo: 177. Infração: deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes.

Artigo: 179, inciso I. Infração: deixar que se faça reparo em veículo em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado. Medida administrativa: remoção do veículo.

Artigo: 181, inciso III. Infração: estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro. Medida administrativa: remoção do veículo.

Artigo: 181, inciso VIII. Infração: estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, ciclovia , ciclofaixa, em ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público. Medida administrativa: remoção do veículo.

Artigo: 181, inciso XI. Infração: estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla. Medida administrativa: remoção do veículo.

Artigo: 181, inciso XII. Infração: estacionar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres. Medida administrativa: remoção do veículo.

Artigo: 181, inciso XIV. Infração: estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis. Medida administrativa: remoção do veículo.

Artigo: 181, inciso XVI. Infração: estacionar o veículo em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a 3,5 mil kg. Medida administrativa: remoção do veículo.

Artigo: 181, inciso XVII. Infração: estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pelas placas de sinalização. Medida administrativa: remoção do veículo.

Artigo: 181, inciso XIX. Infração: estacionar o veículo em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa de proibido parar e estacionar). Medida administrativa: remoção do veículo.

Artigo: 182, inciso V. Infração: parar veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento.

Artigo: 184, inciso II. Infração: transitar com veículo na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo.

Artigo 186, inciso I. Infração: transitar pela contramão em vias com duplo sentido de circulação (exceto em manobra de ultrapassagem).

Artigo: 190. Infração: seguir veículo em serviço de urgência (como a ambulância), estando este com prioridade de passagem identificada pela sirene.

Quais são as multas de 7 pontos?

Conheça também algumas das infrações consideradas gravíssimas:

Artigo: 162, inciso I. Infração: dirigir veículo sem possuir habilitação. Fator multiplicador: três vezes. Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Artigo: 162, inciso II. Infração: dirigir veículo com habilitação cassada ou com suspensão do direito de dirigir. Fator multiplicador: três vezes. Medida administrativa: recolhimento da habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Artigo: 162, inciso III. Infração: dirigir veículo com habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo. Fator multiplicador: duas vezes. Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Artigo: 162, inciso V. Infração: dirigir veículo com validade da habilitação vencida há mais de 30 dias. Medida administrativa: recolhimento da habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Artigo: 162, inciso VI. Infração: dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir. Medida administrativa: retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Artigo: 163. Infração: segundo o artigo, entregar a direção do veículo a pessoa em uma das condições previstas nos incisos do artigo 162 sujeita o proprietário do veículo às mesmas consequências descritas nele.

Artigo: 164. Infração: o mesmo que explicamos acima acontece com o proprietário que permite que uma pessoa naquelas condições tome posse do veículo e passe a conduzi-lo em via pública.

Artigo: 165. Infração: dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Fator multiplicador: dez vezes. Penalidade: suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

Artigo: 165-A. Infração: recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Fator multiplicador: dez vezes. Penalidade: suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

Artigo: 168. Infração: transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código. Medida administrativa: retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Artigo: 170. Infração: dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos. Penalidade: suspensão do direito de dirigir. Medida administrativa: retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Artigo: 173. Infração: disputar corrida. Fator multiplicador: dez vezes. Penalidade: suspensão do direito de dirigir. Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Artigo: 174. Infração: promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Fator multiplicador: dez vezes. Penalidade: suspensão do direito de dirigir. Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

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