CNH com atividade remunerada: conheça a validade da licença

Saiba tudo sobre como ter sua CNH para atividade remunerada e como funciona o processo de renovação

Ao contrário do que muitos pensam, para ter a carteira nacional de trânsito com atividade remunerada, não é preciso incluir uma nova categoria na carteira. Basta solicitar a adição da EAR (Exerce Atividade Remunerada). Essa é apenas uma observação. 

Isso serve para quem trabalha como motorista de qualquer categoria: pessoas, animais, carga, dinheiro, etc. A regularização é obrigatória porque existem algumas regras que devem ser seguidas, e vamos te ensinar agora quais são.

• Quem pode ter CNH com atividade remunerada?
• É preciso fazer curso para ter a EAR na CNH?
• Cursos obrigatórios para emissão da EAR com os cursos
• Como solicitar sua CNH com atividade remunerada
• Quais as penalidades em não registrar a EAR na CNH?

Quem pode ter CNH com atividade remunerada?

A regra para tirar a licença para dirigir é a mesma para todos, no entanto, quem é motorista por profissão precisa fazer alguns cursos de capacitação.

A diferença é que as pessoas com EAR passam por avaliação psicológica e toxicológica com mais frequência, já que têm uma responsabilidade maior ao dirigir. 

5º O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran. (Incluído pela Lei nº 10.350, de 2001)

Existem duas exceções sobre a obrigatoriedade da EAR: pessoas que usam meio de transporte que pertence à empresas e pessoas que têm como profissão a instrução no trânsito, como professores de autoescola, por exemplo. 

Embora não seja obrigatório que motoristas de empresas tenham a EAR na CNH, muitas empresas exigem esse tipo de observação no documento, para que estejam protegidas legalmente caso ocorram imprevistos.

É preciso fazer curso para ter a EAR na CNH?

Não, mas ela facilita muito as coisas. Caso o motorista atinja os 30 pontos de carteira, ter o curso preventivo de reciclagem isenta de penalidades maiores, segundo a lei 14.071/2020. Ou seja, é exigido o pagamento da multa, os pontos perdidos são eliminados da carteira e é preciso responder legalmente pelas multas e infrações de trânsito.

Esse é um requisito que muitas empresas exigem ao contratar motoristas de diferentes categorias para trabalho remunerado, pois também é uma forma de prevenir problemas jurídicos futuros. O mesmo acontece para motoristas de Uber e entregadores de comida, como o iFood.

O curso não precisa ser feito presencial, o DETRAN fornece online, mas caso seja o caso, as autoescolas costumam oferecer esse serviço e o pagamento deve ser feito diretamente às mesmas. 

Cursos obrigatórios para emissão da EAR com os cursos

Veja abaixo quais são as atividades remuneradas que exigem o EAR:

• Transporte escolar
• Mototáxi
• Transporte de carga perigosa
• Veículos de emergência (ambulância, por exemplo)
• Transporte coletivo de passageiros
• Motofrete
• Transporte de cargas indivisíveis

Como solicitar sua CNH com atividade remunerada

Como cada estado tem suas regras, o ideal é que você entre em contato com o DETRAN na sua cidade. No entanto, a maioria deles faz essa solicitação pelo próprio site.

Se você está em processo de emissão de CNH pela autoescola, entre em contato com a sua escola e solicite essa inclusão. Eles mesmos vão fazer esse processo para você.

Após a solicitação no DETRAN, você vai precisar pagar as taxas e fazer os exames exigidos, como capacidade cognitiva,  psicológica e exame toxicológico. 

A avaliação psicológica é feita com o profissional credenciado indicado pelo próprio Detran, e em SP a taxa é de R$ 112 — paga diretamente ao psicólogo. Há ainda um valor de R$ 107 para a emissão da CNH (que será feita pelo CPF do condutor). A nova via do documento será entregue na casa do motorista e também terá a versão digital disponível no aplicativo CDT – Carteira Digital de Trânsito.

Quais as penalidades em não registrar a EAR na CNH?

Como dissemos anteriormente aqui nesse artigo, incluir na CNH que o motorista exerce atividade remunerada é necessário para condutores que produzem renda por meio de veículos e sua ausência pode causar penalidades a esse motorista. E essa observação também impacta os  motoristas de aplicativo e entregadores de delivery, profissões que cresceram nos últimos anos, principalmente com a pandemia de covid-19. Segundo o Detran SP, entre maio de 2019 e maio deste ano, o estado paulista teve um aumento de 10,7 % nas carteiras de habilitação com o registro “exerce atividade remunerada” (EAR).

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não há nenhuma regulamentação específica para esse caso. Porém, a observação EAR se trata de uma atualização da CNH, e, de acordo com art. 241 do CTB, deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor é uma infração leve que acarreta multa de R$ 88,38 – a autuação não tira pontos da carteira.

Pronto! Agora que você já sabe como incluir a EAR na sua CNH, confira outros conteúdos do nosso blog!