Projeto de lei visa ampliar o atual prazo de renovação da CNH, que é de até 30 dias após o vencimento
Motoristas poderão ganhar um prazo extra para a renovação da CNH. É o que propõe o projeto de lei 2496/22, que tramita na Câmara dos Deputados e prevê a extensão do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação para 60 dias.
O texto do projeto de lei que trata da renovação da CNH prevê a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que atualmente condiciona a validade da carteira de habilitação ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental (este, no caso dos motoristas que exercem atividade remunerada, ou EAR), que devem ser renovados periodicamente – saiba aqui como renovar a CNH.
De acordo com o CTB, dirigir o veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias é considerada uma infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e acréscimo de 7 pontos na carteira. Vale lembrar que, por conta da pandemia de Covid-19, os prazos para renovação da CNH foram excepcionalmente estendidos pelo Contran – veja aqui o calendário de renovação nos estados de SP, MG e RJ.
O objetivo da extensão do prazo de validade da CNH previsto pelo projeto de lei 2496/22, de autoria do deputado José Nelto (PP-GO), é permitir que motoristas com menor renda possam se organizar financeiramente para renovar o documento. Segundo o parlamentar, a renovação atualmente pode custar até meio salário mínimo em alguns estados, o que impacta a renda familiar dos mais pobres.
De acordo com o texto do projeto, o custo médio de renovação da CNH no Distrito Federal é de R$ 420 (incluídas as taxas do Detran e dos exames clínico e oftalmológico). No caso de motoristas que tenham CNH com EAR, o valor total (que acrescenta exame psicológico) pode alcançar R$ 640, segundo o texto do projeto.
“Em virtude disso, faz-se totalmente necessário um pequeno reajuste nos dias após o vencimento do exame de aptidão física e mental, para que pessoas que possuam condições financeiras insuficientes possam se organizar sem que uma simples renovação vire uma multa ou até uma apreensão [do veículo], tornando cada vez mais complexa tal situação”, defende o autor do projeto de lei.
De acordo com o site da Câmara dos Deputados, a proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Constituição e Justiça; e de Cidadania. O prazo para a mudança nas regras, caso aprovado o projeto, só será definido após sanção presidencial e publicação da lei no Diário Oficial da União.
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Imagens: Divulgação e ABr