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Lei Seca: multa, valor e recurso

A Lei Seca foi feita para mudar o trânsito no Brasil. Mas você sabe o que é a Lei Seca? Sabe o início da Lei Seca no Brasil? Se existe alguma diferença na Lei Seca RJ para de outros estados? Então, aperte o cinto que você vai junto com a Zapay para entender mais sobre o que é Lei Seca.

O que diz o CTB sobre beber e dirigir

Multa por beber e dirigir: Pontuação e valor

Posso recusar o teste do bafômetro?

Taxa de Álcool no Sangue: Como Calcular

O que é Lei Seca e quando iniciou no Brasil?

A Lei nº 11.705/08, popularmente conhecida como Lei Seca, foi sancionada com o objetivo de atualizar a norma criada para punir os motoristas sob efeito de álcool que assumissem a condução de veículos automotores.

Dessa forma, foi a primeira a alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelecer um teor alcoólico necessário para a caracterização de crime. Um verdadeiro marco para a legislação brasileira como um todo.

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Beber e dirigir é crime? O que diz o CTB?

O CTB indica que a utilização de álcool pode ser comprovada pela solicitação de sinais. O agente responsável pode pedir que o motorista ou a motorista executem movimentos que comprovem a baixa resposta psicomotora e dessa forma considerar o flagrante.

Justamente pelo receio de identificar corretamente os sinais, é difícil que prisões sejam feitas nessas situações, a não ser que haja acidentes com vítimas ou danos ao patrimônio.

Mesmo assim, é preciso saber que é possível ter que cumprir pena que pode ir de 6 meses a 8 anos.

Uma outra maneira conhecida para detecção do uso de álcool é o bafômetro. Ao soprar o aparelho, ele coleta as partículas de ar presentes no pulmão, sendo difícil a manipulação do teste.

Existe muita discussão sobre a possibilidade de negar o uso do bafômetro, uma vez que a Constituição Federal diz que um indivíduo não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Art. 165 do CTB

O CTB diz em seu artigo 165-A que recusar-se ao uso do bafômetro, exame clínico ou quaisquer outros procedimentos que atestem a utilização de álcool, é infração gravíssima com fator multiplicador.

Art. 306 do CTB

O CTB diz em seu artigo 306 que conduzir um veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência é passível de penas.

Elas são: detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Multa por beber e dirigir: Pontuação e valor

Como explicamos acima, o Art. 165 explica que a condução de veículos após a ingestão de bebidas alcoólicas ou substâncias psicoativas é uma infração gravíssima. Isso leva a uma penalidade é de 7 pontos na CNH e uma multa de R$ 293,47.

A questão é que a Lei Seca foi criada para ser ainda mais criteriosa e severa, com o objetivo de reduzir os riscos que motoristas sob o efeito de álcool são capazes de causar em vias públicas.

Foi estabelecido então que, além da multa padrão para uma infração gravíssima, temos um fator multiplicador de 10 vezes o valor da multa. Concluindo, quem violar a lei é paga o valor de R$ 2.934,70. Por último, ainda haverá a suspensão da sua CNH pelo período de um ano.

Blitz da Lei Seca

A Blitz da Lei Seca pode ser feita por entidades de nível federal (Polícia Rodoviária Federal) ou estadual (Polícia Militar), com apoio ou não de representante municipal (Guarda Metropolitana, por exemplo).

A ação de fiscalização possui rotina semelhante à de uma operação policial de rotina no trânsito, onde os agentes obstruem parte da via para realizar a abordagem de motoristas.

As blitzen da Lei Seca geralmente são montadas em locais estratégicos, como ruas e avenidas com grande circulação de carros e que dão acesso a locais onde há eventual maior consumo de bebidas alcoólicas, como casas noturnas, praias, estádios, entre outros.

Como o fator surpresa das operações contribui para o sucesso da fiscalização, não há divulgação prévia do local e horário das blitzen da Lei Seca por parte dos órgãos competentes. Inclusive, utilizar as redes sociais ou outros meios com a finalidade de divulgar pontos de fiscalização (com mensagens do tipo “blitz Lei Seca agora”) é uma prática ilegal, considerada crime.

Nas blitzen, os policiais solicitam a parada do carro, moto ou caminhão para averiguação dos documentos do veículo e do motorista. Caso a autoridade policial julgue necessário, pode ser solicitada ao motorista a realização do teste do bafômetro, com o uso de um equipamento chamado de etilômetro.

O bafômetro ou etilômetro é capaz de medir a quantidade de álcool etílico no sangue do motorista por meio do sopro. O aparelho exibe a concentração de álcool por litro de ar dos alvéolos pulmonares. O motorista deve soprar em um bocal descartável para que o ar dos pulmões chegue ao interior do aparelho e seja medido. O resultado é imediato e, caso seja constatado algum nível de alcoolemia, o motorista possui o direito à uma segunda realização do procedimento (contraprova)

Lei Seca RJ

No Rio de Janeiro, a Lei Seca funciona de forma bastante rígida, pegando muitos motoristas de surpresa. Porém, suas sanções são as mesmas para o resto do Brasil. Mas tanto os motoristas cariocas como quais outros não devem ficar irritados, porque isso tudo existe para termos mais tranquilidade no trânsito. Inclusive, sempre é bom lembrar- o amigo motorista nunca pode abrir mão de usar os itens de segurança no seu veículo para ajudar a ter mais segurança no trânsito para você e para os outros.

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Posso recusar o teste do bafômetro?

Sim, o motorista tem o direito de recusar o teste do bafômetro. Porém, segundo o CTB, o motorista que se negar a realizar o teste é multado em R$2.934,70, perde o direito de dirigir por 12 meses, tem a CNH recolhida e recolhimento do veículo (caso um outro motorista não alcoolizado se apresente). Saiba mais sobre o que acontece na recusa do teste do bafômetro.

Taxa de Álcool no Sangue: Como Calcular

Hoje em dia, a quantidade permitida no sangue é de 0 miligramas. Ou seja, de acordo com o artigo 276 do CTB, qualquer quantidade de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar submete o motorista às punições devidas.

Isso significa que, caso você seja pego dirigindo após beber, comete uma infração gravíssima, independentemente do volume de álcool ingerido.

E tem mais: se bafômetro registrar um número superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro alveolar, o motorista não comete uma infração e, sim, será enquadrado na prática criminosa

Isso porque, conforme o artigo 306 do CTB, a pessoa motorista que se adequar aos níveis apontados deve ser detida durante o período de 6 meses a 3 anos, além da aplicação da multa de trânsito e o recolhimento da CNH por tempo indeterminado.

Mesmo que o bafômetro seja o método mais eficaz e utilizado para verificar a existência de álcool na corrente sanguínea, também existem outros testes que podem ser aplicados para descobrir se alguém bebeu ou não antes de dirigir, previstos no artigo 306, parágrafo 2º do CTB. São estes os recursos:

  • Exame clínico;
  • Teste de alcoolemia ou toxicológico;
  • Perícia;
  • Vídeo;
  • Prova testemunhal.

É possível ter uma ideia sobre a quantidade de álcool no seu sangue, se você souber o volume de bebida alcoólica ingerido e o teor de álcool dela.

Quando bebemos de estômago vazio, os níveis máximos de etanol no sangue são atingidos entre 30 e 90 minutos após a ingestão.

Porém, existe uma grande variação com relação à velocidade com que cada organismo consegue metabolizar o etanol.

A maioria das pessoas elimina o etanol da corrente sanguínea a uma taxa aproximada de 15 a 20 mg/dL por hora. Já os indivíduos que fazem uso crônico de álcool podem eliminar o etanol a uma taxa de 25 a 35 mg/dL por hora.

Simplificando a conta, a cada hora que passa após o indivíduo ter parado de beber deve-se subtrair 15 a 20 mg/dl do valor obtido na calculadora.

Vamos dar um exemplo: se uma pessoa de 70 kg bebeu 7 latas de cerveja de 350 ml com teor alcoólico de 5%, ela terá alcançado uma concentração sanguínea de álcool ao redor de 230 mg/dl. 10 horas depois, ao acordar, ela terá ainda no sangue entre 30 e 80 mg/dl de etanol.

Aqui no Brasil, essa taxa ainda é considerada embriaguez legal e o indivíduo pode ser pego no teste do bafômetro se for conduzir um carro.

Como recorrer?

É possível recorrer após ser autuado pela Lei Seca. Quando o recurso contra multa da Lei Seca é bem-feito, tem bons argumentos, as chances aumentam.

E também é muito mais provável ter a defesa aceita quando o agente ou o órgão de trânsito cometer algum erro no processo, como você verá mais abaixo. Existem inúmeros erros e enganos que o agente de trânsito ou policial podem cometer na hora de lavrar o auto de infração.

No caso específico da multa por dirigir sob a influência de álcool, a Resolução Nº 432, em seu artigo 8º (inciso III), diz que o auto de infração precisa ter:

“III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L”

O que isso quer dizer? Isso significa que ao receber a notificação da autuação você deve conferir se todos os dados estão presentes. Cheque todas as demais informações e veja se elas estão corretas.

Outro erro que pode motivar um recurso contra a multa da Lei Seca e acontece mais do que o amigo motorista imagina é a demora no envio da notificação.

Importante frisar que não existe método infalível que garanta 100% com que o recurso contra multa da Lei Seca seja aceito.

Mas, caso você não encontre nenhum erro no auto de infração ou na condução do processo pelo órgão autuador, as chances de cancelar a multa passam a existir somente indo para o caminho de uma defesa técnica.

Apesar do nome, ela não é complicada, e tem a ver com a recusa na hora de soprar o bafômetro.

Seja quais forem as alegações utilizadas no recurso contra multa da Lei Seca, a recomendação é sempre seguir esse caminho: amparar-se no que dizem as leis. É isso que chamamos de defesa técnica.

Não adianta argumentar que você sentia capaz na hora, que o bafômetro estava estragado ou que aquela quantidade de álcool era decorrente de um remédio, não vai adiantar, a não ser que haja provas convincentes que confirmem o seu relato.

O artigo 281 do CTB diz que, caso a notificação da autuação não seja expedida até 30 dias depois da data da infração, o auto deve ser arquivado.

Preste atenção, então, na data de expedição da notificação e confira se ela não ocorreu mais de um mês após a abordagem. Isso sim é algo que pode fazer a diferença entre tomar ou não a multa.

Caso o recurso de multa da Lei Seca for indeferido, nem tudo está acabado. Você ainda pode recorrer na segunda instância, que se trata do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), em que novas pessoas avaliarão a situação.

É apenas necessário entregar a CNH caso o CETRAN também negue a sua defesa. Aí, recomendamos respeitar a penalidade e realmente ficar sem dirigir.

Caso você insista, a situação pode ficar muito pior. Você poderá ser abordado e penalizado com a cassação da habilitação. Ou seja, pense bem em cada passo do seu recurso.

E lembre-se: quando o assunto é pagar multas ou consultar débitos de veículos, conte com a Zapay.

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