Imprevistos acontecem na vida de todos, mesmo daqueles mais cuidadosos. E quando o cidadão, por qualquer motivo que seja, não consegue cumprir com suas obrigações tributárias, seu nome pode cair na dívida ativa.
Neste artigo, saiba como fazer a consulta dívida ativo RJ, o que é a dívida ativa RJ, como e onde resolver este problema, além de “como saber se estou na dívida ativa RJ”.
Confira essas e outras dicas neste conteúdo preparado pela Zapay.
O que acontece quando o nome está na dívida ativa?
Onde resolver dívida ativa RJ?
Como consultar CPF na dívida ativa?
Antes de mostrarmos como consultar o CPF (Cadastro de Pessoas Física) na dívida ativa, vale a pena reforçarmos: afinal, o que é a dívida ativa? A Zapay, como é uma mão na roda, preparou uma explicação bastante didática. 😉
De forma simples, a dívida ativa é o cadastro dos governos municipal, estadual e federal, para controlar pessoas que possuem débitos não quitados com eles. Nesse caso, estamos falando, na maioria das situações, dos impostos.
No momento que a situação financeira fica complicada e você não consegue quitar a sua obrigação com o IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor), ou simplesmente vai deixando para muito depois do vencimento, o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado pode solicitar que o seu CPF seja inscrito na Dívida Ativa.
Isso pode rolar a partir do 30° dia após o vencimento do imposto, e é normalmente aí que as pessoas são pegas desprevenidas, porque costumam pensar que esse tipo de cadastro leva mais tempo para acontecer. Vale lembrar que após o vencimento, juros e multas já começam a ser cobrados.
Não é necessário esperar a inscrição no cadastro para que a dívida comece a virar uma bola de neve. O órgão responsável pelo cadastro é a Procuradoria Geral do Estado. Então, o governo estadual emite o comunicado de pessoas inadimplentes, e a Procuradoria faz a emissão da Certidão de Dívida Ativa Estadual, atestando o débito em aberto.
E como consultar o CPF na dívida ativa? É simples: para consultar a dívida ativa com o CPF, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado (no caso deste artigo, a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro) e incluir os seus dados e a placa do veículo. É dessa maneira que você pode consultar a dívida ativa com o IPVA, por exemplo
Ainda no site da Secretaria da Fazenda, é possível imprimir o boleto para pagamento. O motorista também pode ir até um posto da Secretaria da Fazenda da cidade onde o veículo é emplacado para consultar se há algum débito pendente.
O que diz o Governo Federal sobre inscrição na dívida ativa?
Trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade, conforme definido no § 3º do art. 2º da Lei n° 6.830/80-LEF, por meio da qual um débito, vencido e não-pago, é cadastrado para controle e cobrança em dívida ativa.
Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no art. 39 e parágrafos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, ou débitos de natureza não tributária, que não sejam de titularidade da Fazenda Pública Nacional, em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por disposição de lei tem que inscrever em dívida ativa, como é exemplo o FGTS, conforme disposto no art. 2º da Lei n.° 8.844 de 20 de janeiro de 1994.
Visto que a PGFN efetua o exame de legalidade, regularidade, certeza e liquidez, após a inscrição em dívida ativa o débito passa a gozar da presunção de liquidez e certeza, que somente poderá ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário. Após a inscrição incide sobre o débito o encargo legal, por força do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, no valor de 20% (vinte por cento) do valor principal. Caso o pagamento seja efetuado pelo contribuinte antes do encaminhamento para ajuizamento da ação de execução fiscal, é aplicado um desconto no encargo legal, que passa ter o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, conforme disposto no art. 3.° do Decreto-Lei n° 1.569, de 08 de agosto de 1977.
O que acontece quando o nome está na dívida ativa?
Quando o nome do cidadão está na dívida ativa, há uma série de consequências, sobretudo, quanto ao acesso ao crédito. O nome da pessoa fica negativado dentro de órgãos de proteção de crédito, já que, ao ser inscrito, o cidadão gera uma certidão positiva quanto aos débitos pendentes enquanto contribuinte. Desse modo, o nome estará inadimplente dentro do mercado.
Em outras palavras, ao ter o CPF inscrito, a tomada de crédito para qualquer situação será bastante dificultada, já que o governo fará a comunicação da dívida ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin).
E tem mais: abrir contas bancárias também será mais difícil, assim como receber a restituição de imposto de renda, ou participar de licitações e concursos públicos.
Existe ainda outra questão que o amigo motorista precisa ter cuidado, ainda que ela não tenha nada a ver com a Dívida Ativa. Dirigir com o IPVA atrasado não é uma infração, mas impede que seu veículo seja licenciado, e aí, sim, você cometerá uma infração gravíssima, com penalidade de sete (7) pontos adicionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multa de R$293,47 e apreensão do veículo.
Por último, e não menos importante, é o aumento significativo de juros e encargos processuais, que podem tornar a dívida muito maior do que ela já era inicialmente. Isso ocorre com quase todos os impostos veiculares, então fique sempre atento para manter as contas do seu veículo em ordem.
Quanto tempo o nome fica na dívida ativa?
Segundo a SERASA, é importante que todo cidadão brasileiro saiba o que é dívida caduca e dívida prescrita. Confira:
- As dívidas caducam quando completam cinco (5) anos, contudo elas não deixam de existir. Os débitos não aparecem mais nas listas de devedores da Serasa e do SPC, por exemplo – tampouco influenciam no Score de crédito. No entanto, as empresas podem continuar cobrando.
- Por sua vez, as dívidas prescritas podem ser cobradas judicialmente. A maioria delas prescreve em cinco (5) anos, porém algumas podem levar até dez (10) anos. No caso da dívida ativa, ela só prescreve se for tributária – ou seja, IPTU, IPVA e Imposto de Renda podem prescrever, sim.
É importante saber que a Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco (5) anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
Onde resolver dívida ativa RJ?
Para que o cidadão do estado do Rio de Janeiro possa resolver as pendências da dívida ativa, ele deve acessar a página da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na aba dívida ativa – pge.rj.gov.br/divida-ativa .
O que acontece quando o IPVA cai na dívida ativa?
O não pagamento do IPVA gera restrições ao CPF do condutor, conforme já mencionado neste artigo.
E vale o reforço: dirigir com o IPVA atrasado não é uma infração, mas impede que seu veículo seja licenciado. Por sua vez, dirigir automóvel ou motocicleta não licenciado é uma infração gravíssima, com penalidade de sete (7) pontos adicionados à CNH, multa de R$293,47 e apreensão do veículo. Portanto, não vacile!
Como regularizar IPVA na dívida ativa?
O Serasa ainda indica que o pagamento do IPVA atrasado que já foi lançado na dívida ativa do Estado pode ser feito pela internet. No Rio de Janeiro, para pagar o IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, o cidadão deve acessar a página da Procuradoria Geral do Estado – pge.rj.gov.br/divida-ativa.
Dica: tenha em mãos o RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) do veículo e o número do CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica) para realizar a consulta. Selecione o débito a ser quitado (no caso, o IPVA) e confirme o pagamento integral.
Em seguida, solicite a emissão da guia para pagamento do débito selecionado, imprima a guia gerada e vá a um dos bancos da rede autorizada.
Um ponto de atenção: quando o débito de IPVA já está inscrito na dívida ativa, a guia de recolhimento (GARE IPVA DÍVIDA ATIVA) deve ser gerada exclusivamente por meio do site da Procuradoria Geral do Estado (PGE), seguindo os passos aqui mencionados.
Como consultar débito de IPVA na dívida ativa?
Para consultar o débito de IPVA na dívida ativa, é necessário acessar a página da Procuradoria Geral da União (PGE) de sua localidade. Nela, clique no botão “Consulta de débitos fiscais”.
Uma nova tela se abrirá, com o título “Consulta de Valores de Débitos”. É possível fazer a busca a partir dos seguintes documentos: CPF, CNPJ, Auto de Infração, Certidão, Processo Administrativo, Processo Judicial – Novo, Processo Judicial – Antigo, RENAVAM ou Taxa de Incêndio.
Para onde vai o dinheiro arrecadado no IPVA?
Deixando de ser Taxa Rodoviária Única, onde todo o valor arrecadado ia para uma única finalidade, o IPVA quebra essa regra de gasto em específico. Após entendermos o cálculo, resta saber para onde vai todo o dinheiro arrecadado.
Como vimos anteriormente, ele deixa de ser do governo federal e passa a ficar com os estados e municípios, sendo assim, todo o valor é dividido entre os dois, sendo 50% destinados para o município onde o veículo está/foi registrado e os outros 50% para o governo estadual.
Para onde ele deve ir? Feito a divisão, esse valor deve ser investido para a saúde, educação, segurança pública e outros serviços dedicados à sociedade.
Mas existe uma maneira de não pagar IPVA? Se quiser saber mais sobre IPVA protestado é só clicar no link.
Diferença licenciamento e IPVA
Em meio de tantos documentos que devem ser renovados ano após ano como IPVA, DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) e o licenciamento 2022, é comum que os donos de veículos tenham dúvidas sobre qual a diferença entre todos esses impostos e qual a função de cada um deles perante a lei e o dia a dia. No entanto, a dúvida que a gente mais escuta é saber qual a diferença entre IPVA e licenciamento. Vamos ver melhor tudo isso, para não deixar nenhuma dúvida pendente
O DPVAT é um seguro obrigatório que cobre os custos médicos e indenização caso o proprietário se envolva em algum acidente de trânsito. Já o IPVA e licenciamento são tributos que dizem respeito à posse do bem e ao direito de transitar pelas ruas com o veículo.
Enquanto o IPVA é um imposto que incide sobre a posse do bem, o licenciamento é uma autorização para que você possa andar com seu veículo nas ruas e nas estradas sem problemas.
Mesmo sendo dois tributos distintos, o licenciamento depende do IPVA para ser renovado. Caso o proprietário não tenha pago o IPVA e nem o DPVAT, ou então tenha débitos referentes a autuações, não é possível fazer a renovação do licenciamento do veículo.
Enquanto isso, andar com o IPVA atrasado não pode ser considerado uma infração. A punição para essa perda de prazo vem de outra forma: juros e multas bem elevados, podem até mesmo duplicar o valor do IPVA se o proprietário for incluído na dívida ativa. Por isso nós da Zapay recomendamos andar com essa e outras documentações todas dentro da lei, assim você tem uma viagem mais tranquila, sem pendências ou susto tanto para você quanto para os outros passageiros do seu veículo.
Existe outro ponto que vale destacar: a data da cobrança. Se o IPVA deve ser pago todos os anos entre janeiro e fevereiro, dependendo do último número da placa, o licenciamento varia entre abril e dezembro, também seguindo uma tabela que varia conforme o último número da placa do automóvel.
Dicas da Zapay!
Dica 1: Aprenda como consultar situação do veículo.
Dica 2: Você sabe como puxar o IPVA? Então, vem, que a Zapay lhe explica!
Dica 3: Conheça o caminho e fique por dentro sobre como parcelar IPVA atrasado.
