Restrição Administrativa: entenda o que é essa restrição veicular

Vamos falar sobre a restrição administrativa de veículos no Detran e em todos os demais órgãos com os quais você precisa se preocupar.

Uma das dificuldades mais comuns que os motoristas de veículos enfrentam é ter a certeza de que o veículo está totalmente em dia com documentos e obrigações (em todos os diferentes órgãos!).

Como já deu pra imaginar, não é pouca coisa para checar. Pra dificultar ainda mais, tem coisas que podem variar de um estado para outro, então fica ainda mais difícil encontrar informações certas até mesmo na internet.

Seja para comprar e vender um veículo ou mesmo para transitar com a tranquilidade de que não vai ter seu carro rebocado por alguma surpresa na blitz, entender sobre as restrições administrativas é fundamental para saber o que fazer e como se certificar da legalidade do veículo.

Vamos aprender tudo sobre restrição administrativa!

O que é restrição administrativa

A restrição administrativa é quando algum órgão penaliza o seu veículo, assim você fica restrito em alguma das duas situações: para restringir a sua circulação ou para restringir a mudança de dono do veículo.

As restrições administrativas podem ser impostas por diferentes entidades e órgãos: DETRAN, bancos e instituições financeiras, autoridades legais e muito mais, sendo assim, as restrições podem ser impostas por vários diferentes motivos.

A dificuldade às vezes é justamente essa: saber como, quando e onde resolver determinada pendência (sendo que não é raro acontecer de haver pendência que o proprietário sequer conhecia). 

O que é um veículo com restrição administrativa?

Mas, afinal, o que é um veículo com restrição administrativa? Quando meu veículo está com restrição administrativa, o que isso significa na prática? 

O seu veículo pode estar com restrição administrativa por diversas causas, veja alguns exemplos:

• Restrição administrativa por Transferência de Propriedade: ocorre quando um veículo é vendido, mas o novo proprietário não realiza a transferência no prazo de até 30 dias.
• Restrição administrativa por Veículo com Sinistro: refere-se a um veículo que sofreu danos ou avarias, mas que pode ser recuperado, pois não foi considerado uma perda total.
• Restrição administrativa por Furto ou Roubo: indica que o veículo foi furtado ou roubado, e a ocorrência foi comunicada à polícia, sendo registrado um boletim de ocorrência. O veículo é bloqueado nos sistemas do Detran como um alerta para evitar a compra nessas condições.
• Restrição administrativa por Gravame Ativo: sinaliza que o veículo está vinculado a um contrato de financiamento, sendo utilizado como garantia para o mesmo.
• Restrição administrativa por Veículo com Bloqueio para Leilão: ocorre quando o veículo é apreendido por irregularidades e encaminhado a um depósito. Se o proprietário não contestar em até 60 dias, o veículo pode ser enviado a leilão.
• Restrição administrativa por Bloqueio no Cadin: refere-se ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), onde são registrados os nomes de pessoas com débitos junto a órgãos federais.
• Restrição administrativa por Bloqueio Judicial – RENAJUD: é uma ferramenta que conecta o Judiciário ao Sistema Nacional de Trânsito (Senatran), facilitando a execução de medidas judiciais, como busca e apreensão, para permitir a recuperação do veículo pelo credor fiduciário.
• Restrição administrativa por Suspeita de Clonagem ou Placa Clonada: indica a suspeita de que o veículo possa ter sido alvo de clonagem de placa ou de receber multas por infrações que não foram cometidas pelo proprietário.
• Restrição administrativa por Recall: refere-se à medida adotada pelas montadoras para informar sobre defeitos ou problemas de segurança identificados em um modelo específico de veículo após seu lançamento.
• Restrição administrativa por Proprietário com Ocorrência de Óbito: ocorre quando o proprietário do veículo falece.

Como consultar o bloqueio de veículos?

Quer saber se seu veículo apresenta qualquer tipo de restrição?

Basta acessar o site do DETRAN de sua localidade (e onde o carro está registrado) para fazer a consulta do seu veículo.

Também é importante procurar saber se não há restrições por recall no modelo do carro, ou mesmo indicação de furto ou roubo do veículo, por exemplo. Em casos de pagamentos, financiamentos etc, também cabe checar se está tudo em dia com os pagamentos para evitar restrições administrativas por motivos financeiros.

Há também diversas outras particularidades, perceba que são muitos órgãos a consultar, então não vacile!

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Como resolver restrição administrativa no caso de não transferência de documento?

Aqui é uma restrição administrativa do DETRAN: para iniciar o processo, o proprietário vendedor do veículo deve dirigir-se ao DETRAN, à Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) ou ao PAV (Posto de Atendimento Veicular) e protocolar requerimento solicitando o serviço.

Vale lembrar que o Ciretran é um órgão do DETRAN nas cidades do interior dos estados brasileiros. Este órgão tem como responsabilidade exigir e impor a obediência e o devido cumprimento da legislação de trânsito no âmbito de sua jurisdição. 

Documentos necessários para retirar a restrição administrativa

Isso pode variar a depender do estado, pois cada DETRAN tem sua própria autonomia, mas geralmente funciona sempre de forma parecida. Para você ter uma noção de quais documentos são necessários para retirar a restrição administrativa na prática, conheça os documentos no DETRAN ES:

Se você é Pessoa Física:

• Carteira de Identidade – cópia autenticada ou simples com apresentação do original. Pode também ser substituída por qualquer documento de identidade oficial com foto.
• Comprovante de residência – o motorista poderá apresentar qualquer documento entre: fatura de água, gás, luz ou telefone dos últimos três (3) meses, com nome do motorista ou a declaração do nome de quem consta a fatura; correspondência de instituição bancária ou de administração de cartão de crédito dos últimos três (3) meses; contrato de locação do imóvel em nome do motorista, registrado em cartório; correspondência ou documento expedido nos últimos três (3) meses por órgão público; notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração do exercício em curso; residentes em área rural poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária). O documento selecionado deverá estar na forma original, fotocópia simples com apresentação do original para conferencia ou fotocópia autenticada em cartório.
• Cadastro de Pessoa Física (CPF) – cópia autenticada ou simples com apresentação do original.
• Requerimento preenchido e assinado – com a solicitação da baixa da restrição administrativa. O requerimento deverá ser acompanhado com justificativas que comprovem as razões pelas quais está sendo solicitada a baixa da restrição administrativa.

Se você é Pessoa Jurídica (ou seja, sua empresa):

• Carteira de Identidade – cópia autenticada ou simples do documento do representante da empresa, com apresentação do original. Pode ser substituída por qualquer outro documento de identificação oficial e com foto.
• Cadastro de Pessoa Física (CPF) – cópia autenticada ou simples do documento do representante da empresa, com apresentação do original.
• Requerimento preenchido e assinado – com a solicitação da baixa da restrição administrativa. O requerimento deverá ser acompanhado com justificativas que comprovem as razões pelas quais está sendo solicitada a baixa da restrição administrativa.

Já no caso de terceiros, devem ser apresentados:

• Carteira de Identidade – cópia autenticada ou simples com apresentação do original. Pode também ser substituída por qualquer documento de identidade oficial com foto.
• Cadastro de Pessoa Física (CPF).
• Documentação do Proprietário do Veículo – trata-se da apresentação dos documentos do proprietário vendedor, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.
• Procuração Pública – deverá ser entregue a procuração original ou 1 (uma) cópia autenticada.

O pedido de retirada de restrição administrativa é um serviço gratuito. O prazo para finalizar o serviço é o dia em que ocorrer a entrega do requerimento e da documentação na CIRETRAN ou no PAV. 

E então, entendeu melhor sobre as restrições administrativas?

Esperamos que o conteúdo tenha sido útil. Continue acompanhando o nosso blog e veja tudo em primeira mão!