Restrição Administrativa: entenda o que é essa restrição veicular

Estar atento a todos os processos burocráticos que envolvem o automóvel, a moto, o caminhão, o ônibus, entre outros veículos automotores, é de responsabilidade do motorista – que costuma ser também o proprietário do veículo. Ainda: estar em dia com a documentação do veículo é não somente uma obrigação, como também um caminho para evitar dores de cabeça e qualquer outro tipo de confusão e restrição que possa acontecer envolvendo o automóvel.

Mas, afinal, o que significa restrição administrativa? E o que é um veículo com restrição administrativa? A resposta vários fatores podem causar essa restrição administrativa, veja a seguir quais são eles:

• Transferência de Propriedade: ocorre quando um veículo é vendido, mas o novo proprietário não realiza a transferência no prazo de até 30 dias.
• Veículo com Sinistro: refere-se a um veículo que sofreu danos ou avarias, mas que pode ser recuperado, pois não foi considerado uma perda total.
• Furto ou Roubo: indica que o veículo foi furtado ou roubado, e a ocorrência foi comunicada à polícia, sendo registrado um boletim de ocorrência. O veículo é bloqueado nos sistemas do Detran como um alerta para evitar a compra nessas condições.
• Gravame Ativo: sinaliza que o veículo está vinculado a um contrato de financiamento, sendo utilizado como garantia para o mesmo.
• Veículo com Bloqueio para Leilão: ocorre quando o veículo é apreendido por irregularidades e encaminhado a um depósito. Se o proprietário não contestar em até 60 dias, o veículo pode ser enviado a leilão.
• Bloqueio no Cadin: refere-se ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), onde são registrados os nomes de pessoas com débitos junto a órgãos federais.
• Bloqueio Judicial – RENAJUD: é uma ferramenta que conecta o Judiciário ao Sistema Nacional de Trânsito (Senatran), facilitando a execução de medidas judiciais, como busca e apreensão, para permitir a recuperação do veículo pelo credor fiduciário.
• Suspeita de Clonagem ou Placa Clonada: indica a suspeita de que o veículo possa ter sido alvo de clonagem de placa ou de receber multas por infrações que não foram cometidas pelo proprietário.
• Recall: refere-se à medida adotada pelas montadoras para informar sobre defeitos ou problemas de segurança identificados em um modelo específico de veículo após seu lançamento.
• Proprietário com Ocorrência de Óbito: ocorre quando o proprietário do veículo falece.

É o tipo de situação que o motorista deve ser muito cuidadoso e zeloso para não cair, afinal, é o tipo de problema que pode trazer outros empecilhos ao condutor, como ter o veículo impedido de circular em vias públicas.

Mas falando especificamente quando o veículo não é transferido dentro do prazo: Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mais precisamente no Capítulo XV das infrações, no artigo 233: “Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta (30) dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no artigo 123” gera infração de nível média, com penalidade de multa. A medida administrativa, neste caso, é a remoção do veículo.

Com mais detalhes, o motorista é punido (e/ou proprietário do veículo) com uma multa no valor de R$130,16, além de quatro (4) pontos descontados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – repreensão que pode ser aplicada a qualquer categoria de carteira de habilitação. O erro destaca códigos de enquadramento como 692-01 (propriedade), 692-02 (domicílio), 692-03 (característica) e 692-04 (categoria).

Um dos agravantes ao não realizar a transferência de propriedade é que todas as infrações que o novo proprietário do veículo cometer serão colocadas no nome do antigo proprietário. Ou seja, o antigo dono do veículo receberá multas cuja responsabilidade é do novo proprietário. Imagine o tamanho da dor de cabeça: caso você venda o veículo e não realize a transferência, todas as penalizações acerca de multas, como excesso de velocidade, estacionamento em local proibido, ultrapassar sinal vermelho, disputa de corridas ilegais e rachas, além de uma gama de outras infrações possíveis no trânsito, recairão sobre você e não sobre quem comete tais erros. 

Uma das formas mais eficazes para evitar que situações como essa aconteçam, é comunicar a venda do veículo ao DETRAN do estado onde o automóvel está registrado. Se seu automóvel tem registro no DETRAN do Estado de São Paulo, é neste DETRAN que você deve comunicar a transferência do veículo.

Cabe ao vendedor (antigo dono) do automóvel comunicar a venda, assim que ela for efetuada. Para que este processo seja eficiente, deve ser apresentado ao DETRAN a cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo (CRV), que deve constar assinatura e data, de modo a provar e tornar evidente a negociação realizada. Portanto, fique muito ligado a estes detalhes burocráticos.

Vale ressaltar que a transferência de propriedade precisa ser realizada por quem comprou o veículo – ou seja, o novo dono do automóvel. Fique atento, pois, caso o novo proprietário não faça a transferência, o antigo dono pode pedir o bloqueio do veículo.

Manter a documentação do veículo em dia é importante também para evitar bloqueios diversos. 

Se a documentação do seu veículo estiver em dia, o veículo ficará impedido de ser bloqueado e de receber multas por documento irregular. Fica a dica!

Há três tipos mais comuns de bloqueio de veículos: o judicial (também conhecido como Renajud), o administrativo e o policial. A situação de bloqueios diversos diz respeito a qualquer tipo de restrição administrativa.

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