Isenção de IPVA pra PCD
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Isenção do IPI para PCD é prorrogada até 2026

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5149/20 que prorroga a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que terminaria em 31 de dezembro deste ano. O novo projeto prevê a isenção de IPI pra compra de carros zero para PCD (pessoas com deficiência) e taxistas até 2026. A nova regulamentação também inclui pessoas com deficiência auditiva no benefício e eleva o teto, de R$ 140 mil, para R$ 200 mil.

O projeto agora segue para avaliação do Senado Federal por causa das modificações e se aprovado, irá para sanção presidencial, porém esse processo precisa ser finalizado até o dia 31/12 que é quando a lei em vigor vencerá para que o benefício não acabe. Se tudo for aprovado a tempo, a nova regra deve começar a valer a partir de janeiro de 2022

Detalhamos neste texto como funciona a isenção, como solicitar e o que é de diferente neste novo projeto. Confira. 

O que significa a Isenção do IPI para PCD? 

Na maioria dos estados, a isenção de IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é atrelada à isenção de ICMS, ou seja, segue o mesmo limite. E a isenção de IPI ( imposto sobre produtos industrializados) é necessária para solicitar a isenção de ICMS. Sem isso, é inviável pedir a isenção estadual. 

O que muda?

Segundo a Agência Senado, o texto determina que ficarão isentos do IPI, até 31 de dezembro de 2026, os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Também estão isentos os carros comprados por motoristas profissionais que exerçam atividade de condutor autônomo de passageiros, como taxistas e cooperativas de táxi. O fim da isenção está previsto para o dia 31 de dezembro deste ano. Caso a proposta seja aprovada, ela terá efeito a partir de janeiro de 2022.

O substitutivo incluiu também o fim da isenção de PIS/Pasep e Cofins para produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares, como constava da reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/21) já aprovada pela Câmara dos Deputados, mas não analisada pelo Senado. 

No texto atual, da Lei 8.989/95, há restrições para certas deficiências, como a deficiência de visão e audição. Já o novo projeto prevê pessoas com deficiência ”aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”.

Dessa forma, se a nova lei for aprovada o condutor deverá passar por um teste biopsicossocial, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Porém, o teste não deve ser obrigatório enquanto as mudanças não foram atualizadas.

Entregadores de aplicativos

Ainda segundo a Agência Senado, outro item da pauta é o projeto da Câmara que cria medidas de proteção social e da saúde para entregadores de aplicativos enquanto perdurar a emergência de saúde pública pela pandemia de covid-19. Entre as medidas previstas no PL 1.665/2020 está a determinação de que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.

O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. 

Como obter a isenção 

Atualmente, o processo de solicitação de isenção do IPI para PcD é quase todo feito online. O processo é simples. Com todos os documentos prontos, você consegue fazer a solicitação em cerca de 15 minutos! 

O resultado da isenção de IPI para PcD sai em cerca de três dias úteis, e da isenção PcD de ICMS pode demorar de  uma semana e dois meses por ser um processo estadual que varia de estado para estado. Quando você tiver as as isenções em mãos, basta solicitar o carro e esperar o prazo da montadora para a entrega do veículo.

No site da Receita Federal há orientações e modelos pra pedir isenção de IPI (imposto federal) para PcD. Já para o imposto estadual, cada Estado tem seu site. 

Lista de requerimentos para a solicitação de isenção do IPI para PcD

  • Você precisa de um laudo médico em conformidade com o Anexo V da Receita Federal;
    • Primeiro passo é conseguir o laudo médico de acordo com o modelo do Anexo V 
    • Idealmente os médicos devem ser especializados na patologia em questão.
  • Preencher as informações requeridas no SISEN.
    • Você também deverá acessar o sistema da Receita Federal que concentra estas solicitações, o SISEN
  • Aguardar alguns dias
    • Após a solicitação de isenção de IPI ter sido enviada, o resultado costuma sair em cerca de 3 dias úteis. Você deve receber por e-mail o aviso de status e pode acessar o SISEN para saber se a solicitação foi aceita. Quando for deferida basta baixar o arquivo e levar na concessionária junto com a isenção de ICMS e fazer a compra do seu carro com a isenção de IPI.

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