Veja o passo a passo de como solicitar a devolução do valor de IPVA para PcD relativo ao exercício de 2021
Motoristas já podem solicitar a restituição do IPVA para PcD que foi pago em 2021, uma vez que a cobrança do tributo foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Veja a seguir os detalhes sobre a decisão e o passo a passo de como pedir a restituição do IPVA para PcD.
Em 2020, o Governo de São Paulo, por meio da Lei 17.293/20, suspendeu a isenção de IPVA para a maior parte do público que tinha direito ao benefício. Porém, a recente decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que os incisos I e II do artigo 21 da lei são inconstitucionais. Portanto, o Estado deve ressarcir os valores pagos indevidamente pelas pessoas com deficiência.
Segundo o colegiado, a cobrança do IPVA para PcD só poderia ser feita passados 90 dias da publicação da lei, o que ocorreu em 15 de outubro. Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, a nova legislação estadual que estabeleceu a cobrança de IPVA para PcD em São Paulo não obedeceu o princípio da anterioridade nonagesimal – no caso, foram apenas 79 dias de intervalo entre a publicação e a cobrança.
“Verifica-se que as normas em questão padecem de inconstitucionalidade, por já vigerem em 1º de janeiro de.2021, pretendendo, assim, a cobrança do tributo de todos os deficientes que não se enquadravam nas condições por ela impostas e que possuíam veículo automotor nessa data. Isso não é admissível”, ressaltou o relator da ação direta de inconstitucionalidade no TJSP, desembargador Campos Mello.
Como solicitar a restituição do IPVA para PcD?
A devolução dos valores do IPVA para PcD relativo ao exercício de 2021 começou a ser feita pelo Governo do Estado de São Paulo no dia 27 de setembro de 2022. A iniciativa atende determinação de ação judicial, de acordo com comunicado oficial emitido pelo Executivo.
Para solicitar a restituição do IPVA para PcD, os contribuintes beneficiados devem se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil no Estado de São Paulo e apresentar documento oficial com foto no guichê de atendimento. Segundo o governo estadual, o direito à isenção e confirmação do valor de IPVA para PcD pago será confirmado pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo.
A partir de 3 de outubro, os motoristas que forem correntistas do Banco do Brasil terão a opção de autorizar o crédito do valor correspondente à devolução diretamente na conta corrente. Para isso, o interessado deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento BB e autorizar o crédito do IPVA pago.
Como usar laudos anteriores para isenção do IPVA 2022 e IPVA 2023?
Decreto do Governo do Estado de São Paulo simplificou o processo de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência em 2022 e 2023. Publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de setembro, a norma permite que o solicitante utilize um laudo anterior que tenha instruído a concessão da isenção do IPVA para PcD nos anos de 2021 ou 2020. Com isso, o objetivo é facilitar o processo de obtenção do direito.
Para solicitar a isenção do IPVA PcD 2022 ou IPVA PcD 2023, o motorista, seu representante legal ou procurador deverá reunir toda a documentação exigida pela legislação e fazer o cadastro gratuitamente até 30 de novembro no Sistema de Veículos (SIVEI), da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Veja aqui os documentos necessários para a isenção de IPVA para PCD.
De acordo com o governo estadual, o laudo utilizado para concessão de isenção nos anos de 2021 ou 2020 poderá ser utilizado de maneira alternativa ao laudo pericial a ser emitido pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo). Em caso de dúvidas, o contribuinte deve procurar os canais de atendimento da Sefaz-SP.
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Imagens: Envato e Divulgação
Eu paguei o ipva em 2021 e vendi o carro em 2021.
Posso receber esse ipva mesmo com o carro vendido em setembro?
Olá. Essa informação não foi divulgada pelo governo do Estado. Recomendamos que busque os canais de atendimento da Sefaz-SP para sanar esta dúvida.
O carro foi roubado em 2021 meu veículo não consegui ter restituição do IPVA opor roubo e nem tô conseguindo receber pelo pcd o que aconteceu
Olá. Orientamos que entre em contato com os canais de atendimento da Sefaz-SP para resolução.
Ontem, 13/10, fui a agência do BB, onde tenho conta, não havia crédito em minha conta, nem crédito no sistema da PRODESP, que administra essas contas.
Olá. Recomendamos que entre em contato com a central de atendimento do Banco do Brasil e, se necessário, com os canais de atendimento da Sefaz-SP.
fui ao banco BB hoje e não constava a minha restituição do IPVA de 2021, o que pode estar ocorrendo?
Olá! A Zapay é um serviço de pagamentos credenciado ao Detran. Neste caso, orientamos a entrar em contato com a Sefaz-SP para obter informações.
posso fazer isso em qualquer agência do Brasil, ou tem que ser só no estado de São Paulo.
Olá! Somente no estado de SP “A devolução dos valores do IPVA para PcD relativo ao exercício de 2021 começou a ser feita pelo Governo do Estado de São Paulo no dia 27 de setembro de 2022. A iniciativa atende determinação de ação judicial, de acordo com comunicado oficial emitido pelo Executivo.”
Sou portador de prótese total no quadril esquerdo, de acordo com laudo médico. Dificuldade de caráter definitivo e irreversível. (CID M16.0). Compareci ao Banco do Brasil, sendo informado que não tem nenhuma informação a respeito da devolução. Quero saber se tenho direito.
Olá! A Zapay é um serviço de pagamentos credenciado ao Detran. Neste caso, orientamos a entrar em contato com o órgão responsável para obter maiores informações
estive no banco do brasil e a informação recebida e que sao varios lotes de devolução do ipva.
nesse primeiro lote nao fui contemplada.
Sim, eu paguei parcelas do IPVA de 2020 e 2021 pelo BB, mas “não sou correntista”.
Fui no banco do brasil e consta a mensagem: “cpf não cadastrado na prodesp”.
Pergunta, o valor fipe do meu carro esse ano ultrapassou os 100 mil. Tenho direito a restituição do ipva, já que consta como Deferido no SIVEI?
Olá, me tornei PCD em 2019, comprei um veículo PCD em 2020, entrei com pedido de isenção de IPVA e obtive. Só que em 2021 fui cobrada e paguei. Paguei em 2022 também. Só hoje, 28/12/2022 fui procurar informações e vi que perdi a chance de pedir isenção para 2023. Vc sabe me dizer como deveo proceder? Tenho direito a ser reembolsada do IPVA pago em 2021 e em 2022, tenho o que fazer em relação ao IPVA de 2023.
Obrigada.