Imagem de um condutor pegando a multa no parabrisa ilustrando o conteúdo que ensina como transferir pontos da cnh
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Como transferir pontos da CNH para outro condutor: entenda a transferência de multa 

Neste conteúdo, vamos ensinar como transferir pontos da CNH!

Você emprestou seu carro para alguém e essa pessoa cometeu infrações de trânsito. Resultado: a penalidade chegou para a CNH do proprietário do veículo. Situação chata, não é mesmo?

Mas saiba que, caso isso aconteça, dá pra reverter e assim o verdadeiro infrator assume as devidas consequências. Por isso, este artigo lhe mostra como transferir pontos da CNH.

Afinal, é sempre estar precavido e saber o que fazer para não ter dor de cabeça lá na frente por algo que nem foi culpa sua. Conheça todos os detalhes sobre como transferir a pontuação de multa. 😉

É possível transferir multa? E os pontos da CNH vão juntos?

Sim, é possível transferir multa e pontos de CNH para outro motorista. A possibilidade de transferência é baseada no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

O artigo explica que a penalização deve sempre recair sobre o motorista do veículo, mesmo que este não seja o dono do carro ou da moto.

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Um ponto muito importante: a indicação de condutor apenas funcionará quando a multa for estabelecida por equipamentos (como radares) – em outras palavras, sem a abordagem de um agente de trânsito. 

Afinal, se o condutor for abordado por um agente fiscalizador, este profissional anotará o número da CNH do motorista na frente dele, o que dispensa a necessidade de transferência de multa, uma vez que ela já vai direto para o verdadeiro infrator.

Imagem de um agente aplicando uma multa de trânsito, nesse caso não tem como transferir os pontos da CNH e a multa pois o motorista correto foi flagrado pelo agente.

Vale lembrar que as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) têm um limite de pontuação que o condutor pode acumular ao longo de 12 meses – tal limite varia entre 20 e 40 pontos, a depender da gravidade das infrações. 

Confira como funciona essa distribuição e fique atento para transferir os pontos da CNH (se infrações que não foram suas, claro), pra assim não estourar o seu limite:

  • 20 pontos, se na CNH houver duas ou mais infrações gravíssimas.
  • 30 pontos, se na CNH constar uma infração gravíssima.
  • 40 pontos, se na CNH não houver nenhuma infração gravíssima.

Como transferir multa e pontos da CNH 

Agora que você já entendeu a importância de realizar essa transferência, chegou a hora de conhecer o passo a passo de como transferir multa e pontos da CNH para outro motorista. Dá pra fazer de3  diferentes formas! Confira:

1. Saiba como transferir multa de trânsito pela internet 

Para transferir os pontos de CNH usando a internet, você precisa acessar as informações específicas do seu estado no site ou no aplicativo do DETRAN, pois isso pode variar um pouco de estado para estado. Logo abaixo trazemos uma lista com os links de todos os estados!

Esse serviço de transferir a multa e os pontos de CNH para outro motorista é chamado de “INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR”.

Vá no site do DETRAN para fazer a indicação do condutor

Confira abaixo a lista com a página do DETRAN com informações sobre como transferir pontos da CNH em cada estado!

2. Saiba como transferir multa de trânsito pelos correios

Mais uma opção sobre como transferir pontas da CNH é utilizar os Correios. Mais precisamente, o condutor deve enviar os documentos via Correios. O passo a passo é o seguinte:

  • Notificação de multa: assim que o condutor receber a notificação de autuação, ele deve ler atentamente o documento e notar que esta carta dá a possibilidade de anexar os dados do motorista, com uma cópia do CNPJ da empresa ou do CPF do indivíduo e da CNH do condutor indicado.
  • Preenchimento das informações: depois que preencher as informações solicitadas, o condutor deve enviar o formulário para o endereço postal que consta na notificação recebida.
  • Entrega do formulário: finalmente, basta aguardar até que o formulário seja entregue.

3. Saiba como transferir multa e pontos da CNH presencialmente no órgão 

Mais um caminho de como transferir pontos da CNH: o motorista pode ainda optar por fazer o procedimento presencialmente no órgão!

Para isso, o condutor deve observar no DETRAN de sua localidade se é possível entregar o formulário de indicação de condutor para transferir os pontos diretamente na entidade ou se o motorista deve se dirigir diretamente ao órgão autuador em questão.

Por exemplo, caso a infração seja uma multa do DNIT, que é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o formulário para transferir a pontuação deve ser levado até o departamento. A mesma regra é válida para os demais órgãos fiscalizadores.

Procure mais informações no site do DETRAN do seu estado:

Região Norte

Amazonas: www.detran.am.gov.br

Pará: www.detran.pa.gov.br  

Acre: www.detran.ac.gov.br

Roraima: www.detran.rr.gov.br  

Rondônia:  www.detran.ro.gov.br  

Amapá: www.detran.ap.gov.br 

Tocantins: www.detran.to.gov.br 

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Região Nordeste

Alagoas: www.detran.al.gov.br 

Bahia: www.detran.ba.gov.br 

Ceará: www.detran.ce.gov.br 

Maranhão: www.detran.ma.gov.br 

Paraíba: www.detran.pb.gov.br  

Pernambuco: www.detran.pe.gov.br  

Piauí: www.detran.pi.gov.br

Rio Grande do Norte: www.detran.rn.gov.br   

Sergipe: www.detran.se.gov.br  

Região Centro-Oeste

Goiás: https://goias.gov.br/detran/

Mato Grosso: www.detran.mt.gov.br  

Mato Grosso do Sul: www.detran.ms.gov.br  

Distrito Federal DF: www.detran.df.gov.br  

Região Sul

Paraná: www.detran.pr.gov.br  

Santa Catarina: www.detran.sc.gov.br  

Rio Grande do Sul:  www.detran.rs.gov.br 

Região Sudeste

Espírito Santo: www.detran.es.gov.br

Minas Gerais: www.detran.mg.gov.br  

Rio de Janeiro: www.detran.rj.gov.br  

São Paulo: www.detran.sp.gov.br  

Quais documentos são necessários para transferir os pontos da CNH? 

Tenha em mente, amigo condutor, é necessário organizar alguns documentos para dar sequência ao seu processo de transferência de pontos de CNH. Confira quais são:

  • Preenchimento do formulário com dados dos dois motoristas.
  • Anexo da cópia de identidade do dono do veículo.
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor indicado.
  • Não se esqueça que no documento deve ter a assinatura dos dois motoristas. 

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E como funciona a transferência de multas no caso de frotas e empresas? 

Já no caso de empresas que possuem frota de veículos, elas são obrigadas a indicar o motorista que cometeu a infração com o automóvel, segundo determinações do CTB e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Entenda o que é a multa NIC

Nestes trâmites sobre como transferir pontos da CNH, quando estamos falando sobre CNPJ, é importante saber que, além do valor da infração em si, existe também a multa NIC, de não identificação do motorista. O valor desta multa NIC é igual ao da multa originária multiplicada por dois!

E como identificar o real condutor do carro, então?

É válido destacar que o procedimento para transferência de multa da Pessoa Jurídica é muito semelhante ao da Pessoa Física, uma vez que basta preencher o formulário indicado pelo DETRAN de sua localidade e enviar aos devidos órgãos autuadores.

É importante saber que, em caso de infração com veículos de empresas, há dois tipos de multas: as que estão ligadas ao estado de funcionamento do carro e as que acontecem por negligência, imprudência e imperícia.

A primeira situação está ligada ao estado de conservação do automóvel e é sempre de responsabilidade da empresa, já que a manutenção do veículo deve ser feita pelo empregador. Por sua vez, na segunda situação é importante avaliar o contrato com o colaborador. Vale destacar que mesmo que seja evidenciada imperícia ou negligência, os valores apenas podem ser repassados ao funcionário se houver cláusula contratual.

Porém, há exceção quando ocorre a comprovação de dolo (culpa), no ato de direção. Esta situação está prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no artigo 462.

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Tem como transferir multa e pontos da CNH para o antigo dono do veículo? 

Quanto à forma de como transferir pontos da CNH ao antigo dono do veículo, é importante saber que é possível fazer um recurso judicial para que o atual proprietário apresente a sua defesa.

Desse modo, é possível mostrar os dados do dono atual e de quem, de fato, cometeu a infração. Assim, você pode comprovar que a multa não é sua – mais uma forma de como transferir pontos da CNH.

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Quando pode e quando não pode transferir a multa? Veja exemplos!

Embora o foco deste artigo seja mostrar como transferir pontos da CNH, esse gesto não é válido para todas as situações de infração, amigo condutor. Fique muito atento a isso.

Nos tópicos a seguir, confira quando é possível e quando não é viável transferir multa para outra CNH.

Exemplos casos que permitem a transferência de multa e pontos da carteira 

Confira alguns exemplos de quando é possível transferir a multa para a CNH de um terceiro:

  • Caso o veículo seja de propriedade de uma empresa de entregas e, durante um delivery, o condutor comete uma infração de trânsito. Nesta situação, a empresa pode indicar corretamente o condutor infrator, de modo que o desconto na pontuação de CNH será na carteira dele, já que o carro ou a moto está registrado em nome de uma Pessoa Jurídica.
  • Outra situação é quando um veículo é usado por diversos membros de uma mesma família. Caso um desses membros cometa uma infração, o dono do carro pode indicar o motorista infrator, de modo a transferir a pontuação para a carteira de habilitação de quem cometeu o erro.

Exemplos casos que NÃO permitem a transferência de multa e pontos da carteira 

Por sua vez, a transferência de multa e pontos não é permitida em situações como:

  • Caso o veículo seja registrado em nome de uma empresa de transportes e o responsável pela frota não tenha realizado os processos de licenciamento dentro do prazo estabelecido. Neste contexto, a multa e os pontos consequentes continuam sob responsabilidade da empresa, uma vez que se trata de uma responsabilidade e de uma obrigação do proprietário do carro.
  • Imagine que Mário é dono de um automóvel e cometa uma infração de trânsito, como excesso de velocidade. Ele acaba sendo autuado por um radar eletrônico. Nesta situação, não é possível transferir a pontuação da carteira de motorista para outra pessoa.

E aí, entendeu como transferir os pontos da CNH e as multas? 

Já deu para perceber que o amigo condutor deve se atentar a alguns detalhes para fazer a transferência de multa de forma eficiente, não é mesmo?! Mas o processo é simples e bastante seguro – além disso, é justo que quem cometeu a infração pague as penalidades quando essa pessoa não é o dono do carro ou da moto.

A grande lição é, seja com veículo de CPF ou de CNPJ, todos devem se atentar à legislação de trânsito brasileira e praticar a condução defensiva. Mas se precisar saber como transferir pontos da CNH, conte com as dicas da Zapay. 😉

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Há um passo anterior a “como transferir pontos da CNH” – saber se há multas, IPVA (Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores), licenciamento e outros débitos veiculares pendentes. E para isso a Zapay pode lhe dar uma mãozinha com o uso da tecnologia, que chegou para facilitar tudo!

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