Motoristas já podem solicitar a restituição do IPVA para PcD que foi pago em 2021, uma vez que a cobrança do tributo foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Veja a seguir o passo a passo de como pedir o reembolso.
Para solicitar a restituição do IPVA para PcD, os contribuintes beneficiados devem se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil no Estado de São Paulo e apresentar documento oficial com foto no guichê de atendimento. Segundo o governo estadual, o direito à isenção e confirmação do valor de IPVA para PcD pago será confirmado pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo.
A partir de 3 de outubro, os motoristas que forem correntistas do Banco do Brasil terão a opção de autorizar o crédito do valor correspondente à devolução diretamente na conta corrente. Para isso, o interessado deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento BB e autorizar o crédito do IPVA pago. Em caso de dúvidas, os motoristas podem procurar os canais de atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).
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