Para ter 20% de desconto!
Pagamento de Multas de Trânsito com Descontos
Você sabia que é possível obter descontos significativos no pagamento de multas de trânsito? De acordo com o Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro, você pode ter até 40% desconto em multas.
Como Funciona:
Pagamento até a data de vencimento: Se você receber uma notificação de multa, basta efetuar o pagamento até a data de vencimento indicada na notificação e obterá um desconto de 20% no valor total da multa.
Opção por não apresentar defesa prévia nem recurso: Caso você não queira apresentar defesa prévia nem recurso e reconheça a infração cometida, pode realizar o pagamento com um desconto ainda maior. Basta declarar pelo sistema de notificação eletrônica, mencionado no Art. 282-A do Código, que você aceita a infração e efetuar o pagamento até o vencimento. Nesse caso, o desconto será de 40% sobre o valor total da multa.
Atenção: Mesmo pagando a multa com desconto, você ainda tem o direito de questionar administrativamente a infração a qualquer momento, conforme o § 2º do Art. 284. A não realização do pagamento não implicará em restrições ao seu veículo, como licenciamento ou transferência, enquanto o processo administrativo de julgamento da infração estiver em andamento.
Juros de Mora: Caso o processo de julgamento seja concluído e a multa não tenha sido paga até o vencimento, serão aplicados juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente. Além disso, será acrescido 1% ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, de acordo com o § 4º do Art. 284.
Apresentação de Defesa e Recurso: Se você não reconhece a infração cometida, o sistema de notificação eletrônica disponibiliza um campo específico para a apresentação de defesa prévia e recurso, conforme estabelecido no § 5º do Art. 284. Isso permite que você conteste a multa e apresente sua versão dos fatos.
O Desconto é Garantido: Mesmo que o órgão responsável pela aplicação da penalidade de multa não tenha aderido ao sistema de notificação eletrônica mencionado no Art. 282-A do Código, o desconto previsto no § 1º do Art. 284 será concedido, desde que você cumpra os requisitos exigidos.
Agora que você conhece essas possibilidades de desconto, fique atento às notificações de multas e aproveite essas oportunidades para economizar. Lembre-se sempre de respeitar as leis de trânsito e dirigir com segurança!
Como conseguir até 40% de desconto na sua multa de trânsito
Para obter 40% de desconto em multas por infração de trânsito, o proprietário do veículo deve realizar o cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica – SNE.
O SNE é uma plataforma virtual disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, que permite o envio de notificações, comunicados e documentos em formato digital relacionados a infrações de trânsito.
Após efetuar o cadastro no SNE, o proprietário do veículo passará a receber as notificações de autuação e penalidade interestaduais de forma eletrônica, caso essas sejam de responsabilidade de órgãos de trânsito aderentes ao Sistema de Notificação Eletrônica.
Para obter o desconto de 40% no pagamento de multas, é necessário reconhecer a infração cometida e não apresentar recurso. Além disso, é fundamental realizar o pagamento da multa até a data de vencimento.
Como se cadastrar no SNE
Você poderá se cadastrar no SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, onde você terá acesso a sua CNH digital, documento do veículo e poderá verificar suas infrações de trânsito, ou fazer pelo portal de serviços do Senatran.
Como me cadastrar pela CDT
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- Baixe o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) no seu smartphone;
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- Crie seu cadastro no sistema gov.br;
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- Faça seu login;
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- Cadastre seus documentos no app.
Agora é só entrar no aplicativo e clicar em Infrações, que aparece na tela inicial. Selecione em consultar infrações por infrator e na sequencia aparecerá a mensagem “Aderir ao SNE”.
Quero contestar a multa, como funciona o desconto de 20%
Quem contestar a multa perderá o desconto de 40%, mas terá um desconto de 20% se pagá-la até a data de vencimento.
Caso a defesa da multa proceder, o condutor terá a restituição total do valor pago e com correção monetária.
