Recall impede licenciamento, e saber por que isso acontece pode evitar dores de cabeça e multas.
A partir da Lei 14.071/2020 e da Lei 14.229/2021, veículos com recall pendente há mais de 1 ano têm o licenciamento bloqueado — e não é só isso, pode impedir a venda ou transferência do carro.
Entender o que diz a lei e agir rapidamente pode evitar multa de R$ 293,47, perda de 7 pontos na CNH e até apreensão.
Você vai aprender neste conteúdo:
- O que significa “recall impede licenciamento”
- Base legal no CRLV e mudanças nas leis 14.071/2020 e 14.229/2021
- Por que recall não atendido inviabiliza o licenciamento (incluindo o prazo de 1 ano e a inclusão da pendência no CRLV)
- Consequências de não atender ao chamado
- Como se proteger com orientações práticas
O que significa “recall impede licenciamento”
Quando se diz que “recall impede licenciamento”, isso significa que, se um carro tiver um chamado de recall não atendido por mais de 1 ano, ele não poderá ser licenciado.
Em outras palavras, o dono do veículo não conseguirá emitir o CRLV (documento obrigatório para rodar legalmente com o carro).
Essa medida foi criada para forçar os proprietários a corrigirem defeitos que afetam a segurança, já que o recall de veículos é uma convocação feita pelas montadoras para corrigir problemas de fabricação.
Definição legal do impedimento no CRLV
Se até um ano após a convocação o recall não for atendido, o DETRAN insere a restrição administrativa “recall não atendido” no CRLV-e e pode impedir a emissão do novo licenciamento.
Lei 14.071/2020 e Lei 14.229/2021: o que mudou
- Lei 14.071/2020 alterou o Código de Trânsito Brasileiro e, a partir de abril de 2021, definiu regras mais rígidas sobre recall e licenciamento.
- Lei 14.229/2021 reforçou os prazos e incluiu a proibição de transferir veículos com recall pendente.
A Lei 14.071/2020 trouxe uma atualização importante no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que passou a valer a partir de 12 de abril de 2021.
Uma das novidades dessa lei foi tornar obrigatório o atendimento ao recall como condição para licenciar o veículo.
Isso quer dizer o seguinte: se o proprietário do carro for chamado para um recall e não fizer o reparo dentro de 1 ano a partir da convocação, o veículo não poderá ser licenciado.
Essa exigência foi incluída para reforçar a importância da segurança no trânsito, já que muitos recalls envolvem falhas graves que podem causar acidentes.
A lei também determinou que o registro da pendência de recall passe a constar no CRLV eletrônico (CRLV-e). Ou seja, o próprio documento do carro vai mostrar se há recall pendente, funcionando como uma forma de alertar tanto o proprietário quanto o comprador em caso de venda.
Depois, veio a Lei 14.229/2021, que complementou esse cenário, especificando regras mais detalhadas sobre prazos e também sobre a proibição de transferência do veículo com recall não atendido.
Por que o recall não atendido inviabiliza o licenciamento do veículo
A exigência de realizar o recall está diretamente ligada à segurança do veículo e de todos que circulam nas vias.
Quando o proprietário ignora essa obrigação, o sistema de licenciamento é usado como uma ferramenta para forçar a regularização.
Afinal, a falta de reparo pode representar riscos sérios, como falhas mecânicas ou elétricas que colocam vidas em perigo.
Prazo de 1 ano após convocação para regularização
O prazo começa a contar a partir da data do comunicado oficial da montadora. Após 12 meses sem atendimento, o bloqueio no licenciamento pode ser imposto.
Inclusão de pendência no CRLV e bloqueio até reparo
O sistema da Carteira Digital de Trânsito (CDT) sinaliza o recall pendente. Enquanto o reparo não for feito e registrado no RENAVAM, o CRLV permanece bloqueado.
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Consequências de não atender a um recall
Ignorar o chamado para recall pode causar transtornos e prejuízos sérios. Veja os principais:
- Licenciamento bloqueado: o veículo fica irregular e não pode circular legalmente
- Impossibilidade de transferência de propriedade: você não consegue vender ou passar o carro adiante
- Multa e pontos na CNH: infração gravíssima de R$ 293,47 + 7 pontos e redução no limite de pontos da carteira.
- Risco de remoção do veículo: se estiver circulando sem licenciamento em dia
Conclusão
Ficou claro por que o recall impede licenciamento: a legislação exige que o reparo seja feito em até 1 ano após o comunicado.
Se isso não for cumprido, o CRLV é bloqueado, o carro não pode ser transferido e você ainda corre o risco de multa, pontos na CNH e apreensão do veículo.
Para evitar problemas:
- Verifique se seu veículo tem recall pendente (saiba como consultar pendências no veículo)
- Agende o reparo o quanto antes em uma concessionária autorizada — é gratuito
- Peça o comprovante e confirme se o sistema já atualizou o status
Cumprindo esses passos, você garante seu direito ao licenciamento e contribui com a segurança no trânsito.
Ao longo deste conteúdo, vimos tudo o que você precisa saber sobre como o recall impede licenciamento e o que fazer para resolver a situação rapidamente.
Perguntas Frequentes sobre Recall impedir licenciamento
Depende do tempo desde a convocação. O carro pode ser licenciado normalmente se o recall foi convocado há menos de 1 ano. Nesse período, o proprietário ainda está dentro do prazo legal para realizar o reparo. Mas atenção: passado 1 ano da convocação, o sistema bloqueia o licenciamento. Nesse caso, só é possível licenciar o carro depois que o recall for atendido e registrado. Portanto, o recall só impede o licenciamento quando não é resolvido dentro do prazo legal de 12 meses. Para evitar transtornos, o ideal é realizar o reparo o quanto antes.
Sim, o veículo pode ser apreendido se estiver circulando com o licenciamento vencido por causa de recall não atendido. A legislação brasileira não prevê a apreensão diretamente por falta de recall, mas como o licenciamento anual fica bloqueado após 1 ano sem atendimento, o carro passa a estar irregular. Circular nessa condição é infração gravíssima, com:
> Multa de R$ 293,47
> 7 pontos na CNH
> Possibilidade de remoção do veículo (apreensão)
Ou seja, a falta de recall em si não gera apreensão, mas impede o licenciamento, e isso sim pode levar à apreensão do carro.
Após realizar o reparo do recall, o tempo para liberação do licenciamento costuma variar de 2 a 10 dias úteis, dependendo do tempo que a concessionária leva para registrar o serviço no sistema do DENATRAN/RENAVAM. Esse registro é essencial para que o bloqueio no CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) seja removido e o documento possa ser emitido normalmente.
Para agilizar esse processo:
– Guarde o comprovante de atendimento do recall
– Verifique com a concessionária se a informação foi enviada corretamente
– Acompanhe pelo app da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou site do Detran se o bloqueio foi removido
Ou seja, após fazer o recall, o licenciamento é liberado assim que o sistema for atualizado — o que geralmente leva poucos dias.
