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Resoluções do CONTRAN: o que é e para que serve ?

Hey, amigo condutor! Você sabe o que são as resoluções CONTRAN? Este artigo especial, preparado pela Zapay, explica o que são tais atos normativos, para que eles servem e quem é o responsável pela sua criação.

Você poderá ainda conhecer a fundo algumas resoluções do CONTRAN, como: Resolução 360 CONTRAN, Resolução 619 CONTRAN, além das fake news em torno da Resolução CONTRAN 333 de 2016.

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O que significa CONTRAN?

Segundo o Ministérios da Infraestrutura, do Governo Federal, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é “O órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Ele elabora diretrizes da Política Nacional de Trânsito e coordena todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito”.

Sobre a atuação do CONTRAN, é importante que o cidadão brasileiro saiba o que são as Câmaras Temáticas. Elas são órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, integradas por especialistas e que têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

Indo ainda mais fundo: cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos estados ou do Distrito Federal e dos municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito. Além disso, há especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). 

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Quais são as resoluções do CONTRAN?

O Conselho Nacional de Trânsito reúne um conjunto de atos normativos, destinados a regulamentar dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, de competência do próprio CONTRAN. A tais atos normativos dá-se o nome de resolução (mais precisamente, de Resoluções CONTRAN), que funcionam como instrumentos do Conselho.

Para que serve? 

Como você já aprendeu, as resoluções CONTRAN são instrumentos deste Conselho. Desse modo, é a partir delas que são estabelecidos procedimentos que devem ser seguidos na aplicação da legislação de trânsito brasileira. 

Portanto, as Resoluções do CONTRAN, ao lado das diretrizes do CTB, orientam motoristas sobre como proceder no trânsito brasileiro, de modo a indicar quais são as condutas consideradas legais e ilegais. 

É importante que o condutor esteja sempre alerta para não em fake news e informações incorretas, que podem correr nas redes sociais. Houve uma suposta lista de novos valores de multas no Brasil, denominada Resolução 333 do CONTRAN, de 2016. A lista mostrava quantias incorretas e infrações que nem mesmo existem no CTB. O portal Aos Fatos, especializado em checagem, verificou essa desinformação. Uma dica: verifique sempre a origem das informações que chegam para você.

A verdadeira Resolução 333 do CONTRAN é de 2009 e diz o seguinte: “Restabelece a vigência da Resolução n.º 157, de 22 de abril de 2004, dando nova redação ao artigo 8º, que fixa especificações para os extintores de incêndio sendo equipamentos de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semirreboque, de acordo com o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências”. 

Conheça algumas das Resoluções do CONTRAN.

a) Resolução nº 360, de 29 de setembro de 2010.

Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.

O Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, no uso d as atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 12, inciso I e X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e,

Considerando o inteiro teor dos Processos de números 80001.006572/2006-25, 80001.003434/2006-94, 80001.035593/2008-10 e 80000.028410/2009-09;

Considerando a necessidade de uma melhor uniformização operacional acerca do condutor estrangeiro; e,

Considerando a necessidade de compatibilizar as normas de direito internacional de com as diretrizes da legislação de trânsito brasileira em vigor, resolve:

Art. 1º. O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, desde que penalmente imputável no Brasil, poderá dirigir no Território Nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil e, igualmente, pela adoção do Princípio da Reciprocidade, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitada a validade da habilitação de origem.

  • 1° O prazo a que se refere o caput deste artigo iniciar-se-á a partir da data de entrada no âmbito territorial brasileiro.
  • 2º O órgão máximo Executivo de Trânsito da União informará aos demais órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito a que países se aplica o disposto neste artigo.
  • 3° O condutor de que trata o caput deste artigo deverá portar a carteira de habilitação estrangeira, dentro do prazo de validade, acompanhada do seu documento de identificação.
  • 4° O condutor estrangeiro, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de estada regular no Brasil, pretendendo continuar a dirigir veículo automotor no âmbito territorial brasileiro, deverá submeter-se aos Exames de aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, nos termos do artigo 147 do CTB, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
  • 5º Na hipótese de mudança de categoria deverá ser obedecido o estabelecido no artigo 146 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • 6° O disposto nos parágrafos anteriores não terá caráter de obrigatoriedade aos diplomatas ou cônsules de carreira e àqueles a eles equiparados.

Art. 2º. O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, em estada regular, desde que penalmente imputável no Brasil, detentor de habilitação não reconhecida pelo Governo brasileiro, poderá dirigir no Território Nacional mediante a troca da sua habilitação de origem pela equivalente nacional junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal e ser aprovado nos Exames de Aptidão Física e Mental, Avaliação Psicológica e de Direção Veicular, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Art. 3°. Ao cidadão brasileiro habilitado no exterior serão aplicadas as regras estabelecidas nos artigos 1° ou 2°, respectivamente, comprovando que mantinha residência normal naquele País por um período não inferior a 6 (seis) meses quando do momento da expedição da habilitação.

Parágrafo único. A comprovação de residência mencionada no ‘caput’ deste artigo, para habilitações oriundas de países fronteiriços (Uruguai, Paraguai, Argentina, Colômbia, Peru, Bolívia, Venezuela, Guiana, Guiana Francesa, Suriname), Chile e Equador, se dará com a apresentação de Atestado, Declaração ou Certidão da autoridade consular do Brasil no respectivo país. (Acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 671/17).

Art. 4°. O estrangeiro não habilitado, com estada regular no Brasil, pretendendo habilitar-se para conduzir veículo automotor no Território Nacional, deverá satisfazer todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor.

Art. 5°. Quando o condutor habilitado em país estrangeiro cometer infração de trânsito, cuja penalidade implique na proibição do direito de dirigir, a autoridade de trânsito competente tomará as seguintes providências com base no artigo 42 da Convenção sobre Trânsito Viário, celebrada em Viena e promulgada pelo Decreto n° 86.714, de 10 de dezembro de 1981:

I – Recolher e reter o documento de habilitação, até que expire o prazo da suspensão do direito de usá-la, ou até que o condutor saia do território nacional, se a saída ocorrer antes de expirar o prazo;

II – Comunicar à autoridade que expediu ou em cujo nome foi expedido o documento de habilitação, a suspensão do direito de usá-la, solicitando que notifique ao interessado da decisão tomada;

III – Indicar no documento de habilitação, que o mesmo não é válido no território nacional, quando se tratar de documento de habilitação com validade internacional.

Parágrafo único. Quando se tratar de missão diplomática, consular ou a elas equiparadas, as medidas cabíveis deverão ser tomadas pelo Ministério das Relações Exteriores.

Art. 6°. O condutor com Habilitação Internacional para Dirigir, expedida no Brasil, que cometer infração de trânsito cuja penalidade implique na suspensão ou cassação do direito de dirigir, terá o recolhimento e apreensão desta, juntamente com o documento de habilitação nacional, ou pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Carteira Internacional expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal não poderá substituir a CNH. 

Art. 7°. Ficam revogadas as Resoluções n° 193/2006 e n° 345/2010 – CONTRAN e os artigos 29, 30,31 e 32 da Resolução n° 168/2004 e as disposições em contrário.

b) Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016:

Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, usando da competência que lhe confere os incisos I, II e VIII do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT,

Considerando a edição da Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,

Considerando a necessidade de estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 do CTB. Considerando a necessidade de uniformizar e aperfeiçoar os procedimentos relativos à lavratura do Auto de Infração, expedição da notificação da autuação, identificação do condutor infrator e aplicação das penalidades de advertência por escrito e de multa, pelo cometimento de infrações de responsabilidade do proprietário ou do condutor do veículo, com vistas a garantir maior eficácia, segurança e transparência dos atos administrativos;

Considerando a necessidade do estabelecimento de regras e padronização de documentos para arrecadação de multas de trânsito e a retenção, recolhimento e a prestação de informações do percentual de cinco por cento do valor arrecadado das multas destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET,

Considerando a necessidade de identificação inequívoca do real infrator e a necessidade de estabelecer as responsabilidades pelas infrações a partir de uma base de informações nacional única,

Considerando a necessidade de estabelecer regras e padronização para o acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado,

Considerando o que consta do Processo nº 80001.002866/2003-35, resolve:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por:

I – Auto de Infração de Trânsito: é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

II – Notificação de autuação: é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração.

III – Notificação de penalidade: é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.

IV – Autuador: os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários competentes para julgar a defesa da autuação e aplicar penalidade de multa de trânsito.

V – Arrecadador: os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que efetuam a cobrança e o recebimento da multa de trânsito (de sua competência ou de terceiros), sendo responsáveis pelo repasse dos 5% (cinco por cento) do valor da multa de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito –  FUNSET.

VI – RENACH: Registro Nacional de Condutores Habilitados; VII – RENAVAM: Registro Nacional de Veículos Automotores; VIII – RENAINF: Registro Nacional de Infrações de Trânsito.

Art. 3º Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnológico disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração de Trânsito que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

  • 1º O Auto de Infração de Trânsito de que trata o caput deste artigo poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I – Por anotação em documento próprio.

II – Por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, atendido o procedimento definido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN; ou

III – Por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

  • 2° O órgão ou entidade de trânsito, sempre que possível, deverá imprimir o Auto de Infração de Trânsito elaborado nas formas previstas nos incisos II e III do parágrafo anterior para início do processo administrativo previsto no Capítulo XVIII do CTB, sendo dispensada a assinatura da Autoridade ou de seu agente.
  • 3º O registro da infração, referido no inciso III do § 1° deste artigo, será referendado por autoridade de trânsito, ou seu agente, que será identificado no Auto de Infração de Trânsito.
  • 4º Sempre que possível o condutor será identificado no momento da lavratura do Auto de Infração de Trânsito.
  • 5º O Auto de Infração de Trânsito valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.
  • 6º Para que a notificação da autuação se dê na forma do § 5º, o Auto de Infração de Trânsito deverá conter o prazo para apresentação da defesa da autuação, conforme § 4º do art. 4º desta Resolução.
  • 7º O talão eletrônico previsto no inciso II do § 1º desta Resolução trata-se de sistema informatizado (software) instalado em equipamentos preparados para este fim ou no próprio sistema de registro de infrações dos órgãos ou entidades de trânsito, na forma disciplinada pelo DENATRAN.

Quem é o responsável pela criação?

O CONTRAN foi criado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Esta é a lei que instituiu o Código Nacional de Trânsito.

Já a criação das Resoluções do CONTRAN cabe às Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao Conselho, integradas por especialistas e que têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

Como já aprendemos, cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos estados ou do Distrito Federal e dos municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito. Ainda: há especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). 

CONTRAN X DENATRAN: qual devo utilizar?

Antes de respondermos qual é a diferença entre o CONTRAN e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) é importante que o condutor saiba que o DENATRAN e o SENATRAN têm tudo a ver.

Na verdade, o antigo DENATRAN hoje se chama SENATRAN, que é a Secretaria Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, com autonomia administrativa e técnica, além de jurisdição sobre todo o território nacional.

Finalmente: mas qual seria a diferença entre o CONTRAN e a SENATRAN? Resposta direta e de cunho prático: enquanto o primeiro é um órgão normativo, o segundo trata-se de um órgão executivo. Ainda segundo o Ministério da Infraestrutura, a SENATRAN, aliás, é “O órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito e tem autonomia administrativa e técnica, além de jurisdição sobre todo o território brasileiro. Sua sede é em Brasília (Distrito Federal). A Secretaria Nacional de Trânsito tem como objetivo principal fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)”. 

Para deixar ainda mais explicada a diferença entre os dois órgãos: o CONTRAN trata-se de um colegiado, uma reunião de representantes de diversos Ministérios, já o SENATRAN presta suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro. 

 

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Dica 2: Conheça mais sobre os órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e saiba quais são as funções de DENATRAN, DETRAN, CONTRAN e CETRAN. Ainda: para saber mais sobre o DENATRAN, acesse também este conteúdo

Dica 3: Já se sua dúvida é quanto à função do CIRETRAN, basta ler este artigo especial.

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