Estacionar em local proibido placa de sinalização
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Multa por estacionar em local proibido

Estacionar em local proibido gera multas. Mas você sabe qual o valor da multa por estacionar em local proibido? Ou a relação se você estacionar em local proibido, quantos pontos marca em sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação)?

Essas e outras dúvidas sobre a relação entre multa – estacionar em local proibido você tira nesse artigo incrível que a Zapay preparou para você.

Qual é a multa em estacionar em local proibido?

É importante, para começo de conversa, explicarmos para o amigo motorista a diferença entre estacionar e parar. Veja o que diz o anexo 1 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros”;

“PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros”.

Ou seja, se for preciso fazer uma parada para entrega, que seja em um local certo para isso, pois as entregas com certeza demorarão mais do que o “tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros”. Abaixo a gente segue falando sobre a multa por estacionar em local proibido.

Qual o valor da multa?

Existem diversos tipos de multas para cada situação específica de estacionamento em local proibido, com diferenças no valor de acordo com o local que o veículo foi flagrado. Veja 5 situações que geram multa por estacionar em local proibido:

Em esquinas ou a menos de 5 metros da via

Nesse caso, a gravidade da infração é considerada média e tem o valor de R$ 130,16. São gerados 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor e o veículo pode ser guinchado com base no artigo 181, inciso I, do CTB.

Estacionar a mais de 1 metro do meio-fio

A gravidade dessa infração é grave e tem uma multa com o valor de R$ 195,23. Além da remoção do veículo do local, são gerados 5 pontos na CNH do motorista da sua empresa.

Em passeios, ciclovias ou ciclo faixas, gramados e jardins públicos

Essa é uma infração que também é considerada grave e tem um valor igual ao exemplo anterior: R$ 195,23. Além disso, o motorista que estacionou em local proibido toma 5 pontos na CNH e corre o risco de ter o veículo guinchado.

Na contramão

De acordo com o CTB, estacionar na contramão é considerada uma infração de natureza média, tendo uma multa no valor de R$ 130,16. O motorista também está sujeito a tomar 4 pontos na CNH.

Nas pistas de rolamento de estradas, rodovias, vias de trânsito rápido ou vias com acostamento

Por fim, temos essa infração considerada gravíssima e, além do risco de tomar 7 pontos na CNH e ter o veículo removido, você ainda terá que pagar o valor de R$ 293,47.

Estacionar em garagem

Muito além do incômodo, estacionar em frente a uma garagem também é proibido. A penalidade para os motoristas que permanecem em local destinado à entrada e saída de veículos é a multa e aplicação de pontos na CNH correspondentes a uma infração média, além da remoção para a liberação do local.

Estacionar em parada de ônibus

Estacionar em locais destinados a pontos de ônibus também é uma infração de natureza média, uma vez que essa atitude atrapalha o trânsito. Assim, o veículo também deve ser guinchado quando essa infração é cometida.

O que diz o artigo 181 do Código de Trânsito?

Confira na íntegra o que diz o artigo 181 do nosso CTB:

Capítulo XV – DAS INFRAÇÕES
Art. 181

Estacionar o veículo:

I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

III – afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

IV – em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

VI – junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

VII – nos acostamentos, salvo motivo de força maior:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

X – impedindo a movimentação de outro veículo:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XI – ao lado de outro veículo em fila dupla:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XIII – onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XIV – nos viadutos, pontes e túneis:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XV – na contramão de direção:
Infração – média;
Penalidade – multa;

XVI – em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XVIII – em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar):
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XIX – em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – Proibido Parar e Estacionar):
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo.

XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo.

(Inciso XX incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

  • 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Qual a penalidade para estacionamento irregular?

A penalidade varia de acordo com o tipo de erro do amigo motorista.

Como recorrer?

Para recorrer, o recurso deve, sem exceções, ser apresentado até 30 dias após o recebimento da notificação e nele devem estar presentes as justificativas e a documentação completa para embasar o pedido.

Ele tem o objetivo de comprovar que a multa foi aplicada de forma injusta ou irregular, devendo ser apresentada dentro do órgão que aplicou a penalidade, não sendo necessária assistência de advogados nesse caso.

Não é preciso pagar adiantado a multa para entrar com recurso. O importante é não perder o prazo do pedido (30 dias). O motorista, por vezes, se precipita em pagar a multa de forma antecipada para garantir o desconto de 20%, para que, se o recurso for indeferido, ele já tenha garantido a redução.

Para o desgosto dos infratores, não dá para recorrer de multa após o prazo ter acabado. Porém, é possível fazer algo a respeito delas.

Existem duas maneiras: um requerimento junto ao órgão de trânsito para reavaliação do auto de infração e/ou do processo judicial sobre a infração e/ou uma ação judicial com a finalidade de anular as penalidades.

Requerimento ao órgão de trânsito

O CONTRAN deixa muita clara sua posição perante a esse assunto: quando for apresentada defesa ou recurso fora do prazo legal, não deverá ser “conhecido”.

Simplificando, o termo “conhecido” significa que seu recurso sequer será lido por alguém.

Do outro lado da moeda, não é porque a defesa ou o recurso administrativo está fora do prazo que você não pode apresentar nenhum pedido.

Na verdade, a Constituição Federal assegura que você tem o direito de petição aos órgãos públicosinclusive isento de taxas, conforme o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”.

A finalidade é em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Mas, tenha em mente que isso não impede que a sua penalidade já seja exigida.

A ideia aqui é lutar, mas não suspender imediatamente qualquer penalidade, como a exigência da multa, suspensão do direito de dirigir ou até a cassação da habilitação.

Portanto, por exemplo, se você continuar dirigindo após receber a decisão de suspensão da sua habilitação, poderá ser autuado também pode dirigir com a carteira suspensa e gerar uma cassação.

Ele deverá ser feito como se fosse uma defesa – e muito, mas muito bem fundamentada, já que não é a forma normal de como o processo deveria ocorrer.

Agora, se o caso for de uma suspensão de qualquer penalidade até o julgamento, a única forma de se proceder quando o prazo final já passou, é a ação judicial.

Ação judicial para anular infração de trânsito

O motorista pode entrar com uma ação judicial contra uma autuação para que você não sofra com as penalidades. Mesmo existindo um processo administrativo de trânsito, em que você pode (ou não) se manifestar.

Isso tudo é possível pois, de acordo com a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXV, nenhuma lei pode evitar que o Poder Judiciário aprecie uma lesão ou ameaça ao seu direito.

Como a ação de lhe multar ou suspender sua CNH é uma ameaça ao seu direito de dirigir, tudo converge para esse entendimento, que é tranquilo nos tribunais.

Se couber no seu caso e bem trabalhado no processo, pode ser obtida a suspensão dos efeitos negativos em cima da sua CNH, ou seja, tudo fica igual enquanto tramitar até o final.

Vamos exemplificar? A pessoa espera 2 anos o processo em que ficou suspensa por 1 ano e, no final, a decisão é de que não deveria ter sido suspensa. O mesmo poderia ocorrer por uma infração gravíssima. Se não suspender seu efeito, pode ser que a pontuação integre a habilitação e gere uma suspensão por pontuação.

Para evitar esse tipo de situação, o advogado que souber sustentar isso pode levar ao juiz para que haja essa espera até o final do processo.

No decorrer, as provas normalmente são documentais, sem necessidade de ouvir pessoas, mas ainda é possível, dependendo do caso.

Quanto ao resultado do processo em si, se bem demonstrada a ilegalidade, será como se o condutor nunca tivesse sido autuado.

Como consultar as multas do veículo?

Consultar a sua situação regularmente é algo importante de se ter em mente. Às vezes, você pode ter cometido uma infração e ainda não sabe. Pode acontecer de o processo de notificação demorar mais do que o normal ou ser extraviado, sem que você tenha conhecimento.

Multas de trânsito podem ser consultadas através do site do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) onde seu veículo está registrado, ou ainda pelo aplicativo CNH Digital. Com o App você não apenas verifica as multas, como também pode ter a CNH baixada e utilizada por ali mesmo.

Agora, uma opção ainda mais simples e que lhe oferece mais oportunidades, é aqui com a gente. Na Zapay você consulta as multas do veículo gratuitamente, além de outros débitos, como IPVA. Você ainda pode parcelar as dívidas, facilitando a regularização da sua situação.

A Zapay tem seu sistema atualizado e integrado com 25 DETRANS pelo Brasil. Aproveite e veja também como ter desconto em multas de trânsito.

Quantos anos caduca a multa de trânsito?

Multas de trânsito não caducam. Na verdade, o que costuma confundir as pessoas é sobre o famoso prazo de 5 anos, em que as dívidas “saem” de serviços como SPC e Serasa.

Na verdade, o que acontece é que as dívidas permanecem com os credores e podem ser cobradas normalmente. Apenas a dívida não fica visível nos órgãos de proteção. Então fique atento com o que acontece se não pagar multa de trânsito?

É permitida a transferência de veículos com multa?

A transferência do veículo também não é permitida antes que todas as multas sejam quitadas. Como na maioria das vezes isso acontece após um processo de compra e venda, isso costuma prejudicar a transação, já que o comprador pode perder o interesse no negócio.

Por isso, a melhor coisa a fazer é uma verificação de débitos, antes de qualquer negociação. O que ainda acontece algumas vezes, é o veículo ser negociado com as multas, então o vendedor abaixa o preço do veículo, para que o comprador use a diferença para fazer a quitação, e então efetivar a transferência.

Dica da Zapay: Precisa quitar os débitos do seu veículo para renovar sua CNH? Quando o assunto é pagar multas ou consultar débitos de veículos, conte com a Zapay.

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