Ficar por dentro de como recorrer de uma multa é muito importante. Isso porque é comum que as multas sejam aplicadas de forma indevida.
Dentre os erros mais comuns estão o sobre quem estava realmente conduzindo o veículo ou sobre o preenchimento incorreto da inflação.
Por mais que as situações sejam diferentes, o processo para recorrer é o mesmo, sendo a diferença entre elas a probabilidade de anulação.
Por mais que haja a possibilidade de não conseguir, é um direito do motorista.
Portanto, principalmente quando se tratar de uma multa indevida, não deixe de buscar o seu direito!
Desse modo, continue a leitura e saiba como recorrer às pequenas causas por multa de trânsito!
Quando é possível recorrer de uma multa de trânsito?
Se você busca sobre como recorrer de uma multa de trânsito no pequenas causas, fique por dentro das principais justificativas para entrar com uma ação:
- Erro no auto de infração: quando os dados necessários para autuação não estão documentados corretamente. Inclusive a justificativa e o prazo para notificação (até 60 dias após o ocorrido);
- Quando outra pessoa estava conduzindo: é quando o proprietário sofreu uma notificação de multa sem que estivesse conduzindo o veículo. Se trata de uma das situações mais comuns no ato de recorrer de multas de trânsito. Nesse caso, espera-se que o recurso transfira os pontos na carteira para a de quem estava conduzindo;
- Autuação indevida ou “O mérito”: recorre-se quando o motorista é multado mas não cometeu a infração. É preciso que o motorista apresente provas para ter o recurso ao seu favor.
Multa de trânsito suja o nome?
Se você busca como recorrer de multa de trânsito nas pequenas causas, saiba que tem que agir rapidamente!
Isso porque o motorista tem até 30 dias após a notificação para entrar com o pedido.
Caso isso não aconteça e o motorista não pague o valor, haverá a possibilidade de ele ter o nome negativado!
Além disso, o nome também pode “ficar marcado” na Dívida Ativa, que é um cadastro onde os governos podem consultar os nomes de pessoas que estão em débito com eles.
Portanto, sim, multa de trânsito suja o nome!
Negativação indevida por multa de trânsito
Ao tentar saber sobre como recorrer de uma multa de trânsito em pequenas causas, é possível que um motorista se depare com um problema ainda maior!
Por mais absurdo que possa parecer, é possível que um motorista fique com o nome negativado indevidamente por uma multa que já pagou.
Esse é um erro comum cometido por credores e que causa dano ao consumidor.
Se causa dano, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o cliente tem o direito de ser recompensado financeiramente pelo erro da empresa.
Isso porque a justiça brasileira entende a negativação indevida como dano moral em si mesmo.
Desse modo, há dois direitos principais: retirada da negativação com urgência e indenização por danos morais.
Se esse for o seu caso, basta você ter como comprovar a negativação indevida, juntando todas as provas possíveis.
Você pode começar por consultar o seu CPF no órgão de proteção ao crédito onde está inscrito e fazer prints, além de ter os comprovantes de pagamento da multa em mãos.
Feito isso, é hora de buscar quem entende do assunto!
Você pode contar com a Resolvvi para fazer justiça! Basta avaliar o seu caso grátis no site.
Assim, você poderá exigir seus direitos sem sair de casa, buscando uma indenização por toda a dor de cabeça que você teve. Tudo isso de forma prática, online e zero burocracia!
E o melhor de tudo é que você só paga pelo serviço se ganhar.
Não deixe por menos, afinal as consequências de ter o nome negativado são duras e, até mesmo, constrangedoras, como restrições de crédito, rompimento de negócios em andamento, impedimento de compra em lojas que oferecem crediário, impedimento de ser fiador de aluguel, entre outros.
Para continuar por dentro de pequenas causas e multas de trânsito, fique atento à leitura!
Como recorrer de multas de trânsito?
É fato que o motorista pode recorrer de qualquer multa, mas é importante agir de boa fé e só tentar se realmente julgar indevida.
Antes de buscar as pequenas causas por multa de trânsito, saiba que você precisa tentar junto ao DETRAN!
Desse modo, quando receber a notificação, vá até o posto do DETRAN mais próximo e solicite o formulário de recurso para multas.
Você terá que redigir a sua defesa e o próprio documento lhe dará dicas de como fazer.
Uma vez com o formulário preenchido e a defesa redigida, apresente as duas vias novamente ao departamento de trânsito, juntamente com a cópia de seus documentos: RG, CNH, comprovante de endereço, bem como da notificação da multa, de tudo que possa servir como prova e da documentação do carro.
Após esse passo, o seu recurso será levado a julgamento pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Além disso, vale lembrar que, durante esse processo, a multa ainda não foi cobrada e nem os pontos da carteira foram computados.
Se, ao fim do julgamento, o parecer for ao seu favor, haverá a anulação da multa e você não terá mais que pagá-la, ou seja, você venceu.
Mas e se o parecer não for ao meu favor? Aí sim é hora de tentar recorrer às pequenas causas por multa de trânsito!
Como entrar nas pequenas causas por multa de trânsito?
Como você leu, se o recurso do JARI não for ao seu favor, é hora de entrar nas pequenas causas por multa de trânsito.
Para começar, saiba que você pode entrar com um processo nos JEC (Juizados Especiais Cíveis) sozinho!
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No entanto, se preferir, você também pode entrar em contato com um advogado para que ele lhe preste auxílio com o processo.
Isso porque ele apresentará justificativas mais técnicas, que poderá lhe ajudar a vencer o processo.
O importante é não deixar de lutar pelos seus direitos, mas sempre de consciência limpa e agindo da forma correta!
A Resolvvi existe para diminuir o abismo que existe entre você, consumidor, e a justiça, conectando você aos seus direitos na palma da sua mão. Desde 2017, já ajudamos milhares de brasileiros em problemas com voo, como voos cancelados, e com nome negativado indevidamente. Se você quer ser um consumidor revolucionário e fazer parte dessa mudança, não deixe de acompanhar nosso blog.