Tudo o que você precisa saber sobre a multa sem habilitação!
Desde o Centro de Formação de Condutores, aprendemos que há uma série de deveres que devem ser levados à risca no dia a dia no trânsito. Isso diz respeito a questões como direção defensiva, respeito às sinalizações e porte de documentos obrigatórios, por exemplo.
Nesse sentido, vale lembrar que andar com a sua carteira de habilitação (CNH) é uma obrigação e, caso você seja flagrado sem este documento, ocorrerá justamente uma multa por andar sem habilitação.
Reunimos tudo o que você precisa saber sobre as multas sem habilitação: existem diferentes situações previstas e as penalidades podem mudar. Vamos explicar tudo bem direitinho, nos acompanhe!
Multa sem habilitação: veja todas as possibilidades
A multa sem habilitação é consequência de quando o motorista é pego sem portar a CNH, sendo que existem diferentes casos e em cada um há enquadramento diferente na categoria da multa.
Conheça as possibilidades de receber multa sem habilitação:
- Não portar a CNH (mas ser habilitado): infração leve, valor R$ 88,38.
- Não ter CNH (não ser habilitado): infração gravíssima, valor R$ 880,41.
- Dirigir com CNH de outra categoria que não a sua: infração gravíssima, valor R$ 586,94.
- Dirigir com CNH vencida: infração gravíssima, valor: R$ 293,47.
- Dirigir com CNH suspensa ou cassada: infração gravíssima, valor: R$ 880,41.
Abaixo vamos explicar melhor sobre cada uma dessas multas por andar sem habilitação, confira!
Multa por não ter CNH: fui pego dirigindo mas não sou habilitado!
A primeira situação de multa sem habilitação é quando o condutor não tem o documento que comprove que ele passou pela formação em uma CFC.
De acordo com o artigo 162, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista que for flagrado sem possuir CNH, CNH Provisória (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) estará cometendo uma infração gravíssima.
A multa tem ainda fator multiplicador 3 – ou seja, R$ 293,47 x 3 = R$ 880,41. O condutor terá ainda sete pontos descontados da carteira de habilitação. A medida administrativa para esta infração é a retenção do veículo em questão até a apresentação de um condutor habilitado.
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Multa por não portar a CNH: até tenho, mas esqueci em casa!
Se o amigo motorista tem a CNH e esquece esse documento em casa, essa situação também configura multa sem habilitação. De acordo com o artigo 232, do CTB, o condutor que for pego conduzindo veículo sem os documentos de porte obrigatório – ou seja, a CNH e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) – estará cometendo uma infração leve.
A punição é o pagamento de multa no valor de R$ 88,38, além do desconto de três pontos na CNH. A medida administrativa é a retenção do automóvel ou da moto até a apresentação do documento.
Para evitar este tipo de dor de cabeça, caso o amigo condutor tenha esquecido a carteira de habilitação em casa e seja flagrado por uma blitz, saiba que é possível acessar a sua CNH usando o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para os sistemas iOS e Android.
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Andar com boletim de ocorrência evita multa por dirigir sem habilitação?
E se a CNH for extraviada, furtada ou roubada? Neste tipo de situação em que o motorista perde a CNH, é fundamental registrar um BO. Porém, tenha em mente que o Boletim de Ocorrência não pode ser usado para substituir a sua CNH.
Mesmo que você tenha uma cópia autenticada da CNH – não adianta apresenta este documento à autoridade policial, segundo o artigo 159, do CTB. O texto do artigo destaca que a carteira de motorista apenas tem validade para condução de veículo quando apresentada na versão original.
Oras, mas se o BO não evita multa por dirigir sem habilitação, para que ele serve, então? O papel deste documento é o registro junto à polícia para indicar que a CNH foi roubada ou perdida, de modo que ele não compra à autoridade de trânsito que o condutor está habilitado.
Caso o amigo motorista seja flagrado com o BO e sem a CNH, ele estará cometendo uma infração leve e será multado, segundo o artigo 232, do CTB.
Desse modo, logo depois que registrar o BO, a recomendação é se dirigir ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de sua localidade e solicitar a segunda via da CNH para voltar a dirigir, conforme a legislação brasileira.
Multa por dirigir com CNH de outra categoria
O artigo 162, do CTB, enfatiza que o motorista que for pego com CNH ou PPD de categoria diferente daquela do veículo que está dirigindo será encaixado na situação de infração gravíssima – mais um tipo de multa sem habilitação.
Imagine que Pedro tem CNH B, que o autoriza a dirigir carros de passeio, e, em uma abordagem policial, ele é pego conduzindo caminhão, sem ter a habilitação para esta categoria. A punição será multa com fator multiplicado 2 (ou seja, valor total R$ 586,94) e desconto de sete pontos na carteira de motorista.
A medida administrativa será a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
Saiba mais sobre a multa por dirigir veículo com categoria diferente.
Multa por dirigir com habilitação vencida
O artigo 162, do CTB, coloca luz em mais uma situação de multa sem habilitação: se o amigo motorista for pego com a CNH vencida há mais de 30 dias, ele estará cometendo uma infração gravíssima.
A recomendação é sempre se atentar a data de vencimento de seu documento de habilitação – a partir do 30º dia a partir da data do vencimento, se for pego conduzindo o automóvel ou a moto, você estará cometendo uma infração de trânsito.
A punição é multa no valor de R$ 293,47, desconto de sete pontos na CNH, além da medida administrativa, que é a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
Saiba mais sobre o que acontece em caso de CNH provisória vencida (atenção, recém-habilitados!)
Multa por dirigir com CNH cassada ou suspensa
Mais uma situação de multa sem habilitação na qual o condutor deve preparar o bolso é se ele for pego pelo agente de trânsito com a CNH, a PPD ou a ACC cassada ou com suspensão do direito de dirigir.
Trata-se de uma infração gravíssima, segundo o artigo 162, do CTB. A punição é pagamento de multa com fator multiplicador 3 (ou seja, o valor total é de R$ 880,41) e sete pontos descontados da carteira de habilitação.
A medida administrativa é o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo até a apresentação de um motorista habilitado. Confira mais detalhes sobre a multa por dirigir com CNH cassada.
Resumo das multas por andar sem habilitação
Confira uma tabela com o resumo das possibilidades de receber multa sem habilitação e os respectivos valores:
|
Situação |
Tipo de infração |
Valor da multa |
|
Não portar a CNH |
Leve |
R$ 88,38 |
|
Não ter CNH |
Gravíssima |
R$ 880,41 |
|
Dirigir com CNH de outra categoria que não a sua |
Gravíssima |
R$ 586,94 |
|
Dirigir com CNH vencida |
Gravíssima |
R$ 293,47 |
|
Dirigir com CNH suspensa ou cassada |
Gravíssima |
R$ 880,41 |
|
Dirigir sem lentes, aparelho de visão ou adaptação necessária |
Gravíssima |
R$ 293,47 |
|
Dirigir sem curso especializado obrigatório |
Gravíssima |
R$ 880,41 |
O que acontece quando se toma a multa por dirigir sem ter habilitação?
Se um motorista for pego sem ter o documento que o autoriza a dirigir – CNH, PPD ou ACC -, ele será punido com a multa sem habilitação, como você já aprendeu ao longo deste artigo. Mas vem mais dor de cabeça nesta situação.
Caso seja um candidato com processo aberto para a primeira habilitação (PPD) ou ainda de reinício de processo, o cidadão terá a licença para aprendizagem de direção veicular, a LADV, suspensa por seis meses. Isso impede que o candidato faça aulas práticas e/ou exame de direção no CFC.
Ainda: quando este candidato for o dono do automóvel ou da moto e a uma autuação ocorrer apenas pela informação da placa, o bloqueio sistêmico se dará depois que correr o prazo para a apresentação do condutor infrator devidamente habilitado, caso ele não seja apresentado.
E se o candidato tiver o RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação) eventualmente encerrado durante o período de bloqueio, ele ficará impossibilitado de abrir novo serviço durante seis meses.
É verdade que dirigir sem habilitação é crime?
Sim, amigo condutor, a depender da situação, a multa de habilitação se aplica sem situações que também são crimes – ou seja, que colocam a integridade física das pessoas em alto risco.
Segundo o CTB, é considerado crime de trânsito:
- Dirigir veículo automotor (de qualquer categoria), em via pública, sem a PPD ou a CNH, o que gera risco a todos. A potencial detenção pode ser de seis meses a um ano, ou multa.
- Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor (de qualquer categoria) a uma pessoa não habilitada. Neste cenário, o dono do veículo arcará com a punição, de modo que as penas possíveis são detenção entre de seis meses e um ano ou multa.
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Dá pra recorrer da multa sem habilitação?
Mesmo diante muitos cenários que dizem respeito à multa sem habilitação, conforme você viu neste artigo, é importante saber que dá, sim, para recorrer dessa punição.
Quando o amigo condutor for abordado por um agente de trânsito e for constatada a falta de CNH, esta autoridade fará uma consulta com base nos dados pessoais do condutor. Assim, é possível saber se há o registro, se ele está irregular (suspenso ou cassado) ou ainda se há ausência de registro de habilitação no nome do motorista.
Ciente da informação, o agente de trânsito irá conceder a notificação de autuação pela infração específica – ou seja, para cada uma das situações que podem configurar multa sem CNH.
Recorrer à acusação de infração de trânsito é um direito garantido pela Constituição Federal – por isso, é possível recorrer à multa sem habilitação.
Ao receber a notificação de infração, o condutor terá 30 dias para recorrer em defesa prévia no órgão que registrou o erro de trânsito. Na defesa, você terá a chance de encaminhar a argumentação explicando por que a multa não deve ser aplicada.
Se não der certo, o condutor terá ainda outras duas chances: o recurso em Primeira Instância, que deve ser apresentado à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) e o recurso em Segunda Instância, cuja argumentação deve ser encaminhada ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Tanto na Primeira quanto na Segunda Instância recomenda-se que o condutor contrate um advogado especialista em trânsito para construir a argumentação da defesa a de forma sólida e embasada na legislação brasileira.
E aí, entendeu tudo sobre as multas por andar sem habilitação?
São muitos os cenários que podem configurar a multa sem habilitação. Porém, conhecer cada um deles é essencial para que o condutor fique a par dos perigos que oferece a todos no trânsito e da punição que pode ser aplicada em cada situação.
Respeitar as regras de trânsito e zelar pela vida de todos é um compromisso que todo motorista deve praticar – faz bem para o dia a dia nas vias públicas brasileiras e para o bolso do condutor.
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