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Recurso de multa: Passo a passo de como recorrer

Chegou uma notificação de autuação em sua residência? Saiba que entrar com recurso de multa é um direito de todo cidadão.

Neste conteúdo especial preparado pela Zapay, você aprenderá mais sobre como montar o recurso de multa de trânsito, qual a chance de vencer este processo, como contestar uma multa e quando ela pode ser anulada, se é possível converter a multa em advertência, além do que é necessário para elaboração do documento de defesa.

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Como fazer um recurso de multa?

Para fazer e protocolar um recurso em primeira e segunda instância, via JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), respectivamente, é necessário seguir um caminho bastante comum a todas as Unidades Federativas brasileiras. 

Para fazer um recurso não é necessário contratar advogado ou despachante para fazer seu recurso, transcrever artigos de lei ou anexar a legislação de trânsito (CTB), Resoluções do CONTRAN), pagar a multa para recorrer, juntar cópia do Auto de Infração (AIT) e nem comprar kits ou modelos “infalíveis” de recursos na Internet.

Segundo a Prefeitura de SP, este é o passo a passo para se fazer um recurso:

  1. Redija um requerimento endereçado à JARI.
  2. Com letra legível, quando manuscrito, você deve explicar sucintamente suas razões de defesa e assinar o documento. Também pode-se optar por preencher eletronicamente o requerimento (ele consta no site da sua prefeitura, por exemplo) e imprimi-lo. Importante: tenha em mãos o RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) do veículo.
     
  3. Anexe os seguintes documentos:
    • cópia de documento de identidade ou firma reconhecida,
    • cópia do CRLV (documento do veículo),
    • cópia do CNPJ (apenas para Pessoa Jurídica) (não precisa de todo o estatuto ou contrato social, basta a parte que nomeia os titulares (representação) da pessoa jurídica,
    • outros documentos que comprovem as alegações como: fotos coloridas de seu veículo, onde sejam visíveis as placas de vários ângulos (frente, traseira, laterais) – quando se tratar de infração registrada por foto de outro veículo -, boletim de ocorrência, atestados, certidões;

Para dar entrada no recurso, o condutor pode usar o correio ou fazer o trâmite pessoalmente. Importante: verifique a disponibilidade da opção “pessoalmente” na sua cidade, uma vez que os atendimentos presenciais estavam suspensos como medida de prevenção à propagação do novo Coronavírus. 

Recurso em Segunda Instância (CETRAN)

Se o recurso à JARI for negado (multa mantida), o cidadão poderá interpor recurso em segunda instância, que será analisado pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). 

O procedimento para interposição é o mesmo adotado no recurso em 1a instância – devendo ser, inclusive, encaminhado para a mesma o mesmo endereço.

O que não é objeto de recurso contra a multa:

– Solicitação de transferência de pontuação.
– Indicação de condutor fora de prazo e sem formulário próprio.
– Solicitação de restituição de valor de multa paga.
– Solicitação de advertência por escrito após ter recebido a multa.

Vale dizer que a JARI não tem como atribuição e nem tem mecanismos para o tratamento destas questões. Por isso o destaque destas situações.

Qual a chance de ganhar um recurso de multa? 

Há alguns fatores que podem aumentar as suas chances de ganhar um recurso. Um deles é obedecer ao prazo para fazer a sua reivindicação, afinal recorrer e fazer a Defesa Prévia são direitos de todo cidadão. Mas esteja sempre atento às datas indicadas, para que você não tenha mais dores de cabeça.

É importante que o condutor saiba que pode ser que ele tenha sido injustamente autuado, por isso é essencial que todos saibam sobre o direito ao recurso.

Não é preciso pagar a multa para entrar com o recurso em primeira ou segunda instância. Vale lembrar que na Notificação de Imposição de Penalidade consta um boleto para o pagamento da multa. 

Caso deseje, é possível aproveitar o desconto de 20% que é concedido para quem quitar a multa até a data do vencimento. Assim, se seu recurso for aceito (e, consequentemente, a multa cancelada), você pode solicitar o ressarcimento do valor pago. É o que garante o artigo 286, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Capítulo XVIII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I – Da Autuação

Art. 286

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

  • 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.
  • 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Como contestar uma multa de trânsito? 

Vale a pena repetir que: é importante ressaltar que o condutor tem o direito de recorrer de qualquer multa que venha a receber. Trata-se de um direito assegurado pela Constituição Federal. Mas quais são os passos necessários para recorrer de uma multa? Confira o passo a passo montado pela Zapay:

Sim, é possível recorrer da autuação quando este documento chega à residência do motorista acusado da infração. É, aliás, a única maneira de evitar que o direito de dirigir seja bloqueado temporariamente, caso seja este o caso (dependendo da infração cometida). Se bem-sucedido, o condutor pode evitar o pagamento da multa. 

Vale destacar que quando um auto de infração é registrado, o motorista infrator recebe, em sua casa, uma Notificação de Autuação. Atenção: o auto de infração ainda não gera penalidades.

A Notificação de Autuação é a comunicação que deixa o condutor ciente da infração e determina um prazo para que ele possa apresentar a Defesa Prévia, processo o qual o motorista poderá se defender, se julgar que o apontamento de infração é injusto.

Defesa Prévia

O órgão responsável pela autuação é quem analisará a Defesa Prévia apresentada pelo condutor, dentro do prazo determinado pela notificação. Todo condutor tem quinze (15) dias para dar entrada em sua Defesa Prévia.

Caso a contestação não seja aceita, o motorista receberá a Notificação de Imposto da Penalidade (NIP). Porém, caso seja aceita, o processo administrativo é cancelado e arquivado.  

Primeira Instância 

Com a NIP, você poderá recorrer em primeira instância. Caso o condutor tenha perdido o prazo de recorrer com Defesa Prévia, também pode acionar a primeira instância, vale dizer.

O recurso será encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador. A defesa encaminhada à JARI precisa apresentar uma argumentação técnica bastante consistente, com embasamento nas leis de trânsito, portanto, contratar os serviços de um advogado especialista no assunto é sempre recomendado para aumentar as chances de obter o deferimento. 

Segundo artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para apresentação do recurso nesta fase não será inferior a trinta (30) dias. Caso não tenha sucesso, o condutor pode ainda recorrer ao recurso em segunda instância. 

Segunda Instância

O local que o recurso em segunda instância deve ser encaminhado depende do órgão autuador. Ou seja, pode variar. As opções são: colegiado especial, em caso de penalidades impostas pela União; CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), caso a penalidade seja imposta por órgão estadual ou municipal; ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), caso a penalidade seja imposta por órgão do Distrito Federal.

Vale reforçar que é necessário ainda contar com os serviços de um advogado especialista, pois, nesta última chance de defesa administrativa, a argumentação também deve ser consistente, para que o condutor ainda tenha chance de obter vitória e se livrar da multa. Caso contrário, o motorista deverá assumir as penalizações.

Quando uma multa de trânsito pode ser anulada? 

A multa de trânsito pode ser anulada se houver erros de cunho processual, por exemplo. Ela também pode ser cancelada caso aconteça situações como falta de sinalização para os motoristas e pedestres, erro na medição de velocidade considerada, placa R-19 em desacordo com as normas, dentre outras. 

Lembrando que a placa R-19 é obrigatória em vias com radar e diz respeito a velocidade máxima permitida na via.

Há ainda potenciais erros formais, o que pode implicar na anulação da multa também. Esta situação acontece quando um dos itens do artigo 280, do CTB, não é cumprido. Confira o artigo completo para conhecer quais são tais itens:

Capítulo XVIII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I – Da Autuação

Art. 280

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – Tipificação da infração.

II – Local, data e hora do cometimento da infração.

III – Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.

IV – O prontuário do condutor, sempre que possível.

V – Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.

VI – Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

  • 1º (VETADO);
  • 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN;
  • 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte;
  • 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

É possível converter multa de trânsito em advertência? 

Resposta direta e reta: sim, é possível converter multa leve em advertência. Em alguns casos, até mesmo multas médias podem ter essa conversão. Mas você sabe o que é converter uma multa em uma advertência por escrito?

Trata-se de uma aplicação de punição educativa, onde o motorista infrator deixa de receber uma multa a ser paga em reais e o desconto de pontos na CNH, se cumprir alguns requisitos necessários. A advertência, desse modo, tem um caráter educativo e serve de alerta às consequências que uma condução perigosa pode trazer a todos no trânsito.

Segundo a Lei nº 14.071/2020 – a Nova Lei de Trânsito -, o motorista que cometer uma infração leve ou média e que não tenha recebido nenhuma outra punição (multa) nos últimos 12 meses anteriores a isso, poderá ter a multa convertida em uma advertência por escrito. Antes, isso era uma opção ao infrator, agora, é um procedimento automático por parte do órgão autuador de trânsito responsável pela verificação.

A advertência educativa por escrito deve ser feita somente pela autoridade de trânsito local, após o agente registrar a multa no prontuário do condutor.

Confira quais multas leves permitem a conversão em advertência:

  •       Art. 169– Dirigir sem os cuidados indispensáveis à segurança.
  •       Art. 179, II– Reparar veículo em via pública, exceto quando não for possível mover o veículo de nenhuma forma.
  •       Art. 181, II– Estacionar afastado da guia da calçada, de 50 centímetros à 1 metro.
  •       Art. 181, VII– Estacionar no acostamento, exceto em caso de necessidade.
  •       Art. 182, II– Parar o veículo afastado da guia da calçada, de 50 centímetros à 1 metro.
  •       Art. 182, IV– Parar o veículo em desacordo com as posições permitidas no CTB.
  •       Art. 182, VI– Parar em calçada, passeio, refúgio, faixa de pedestre, ilhas, canteiros centrais, marcas de canalização, divisores de pistas de rolamento.
  •       Art. 184, I– Transitar com o veículo em faixa ou pista da direita que seja exclusiva para determinado tipo de veículo.
  •       Art. 205– Ultrapassar veículo em movimento que faça parte de cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade ou do agente de trânsito.
  •       Art. 224– Usar luz alta em vias iluminadas.
  •       Art. 227– Usar buzina com finalidade indevida, de forma prolongada, em horários ou locais proibidos, ou em desacordo com o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
  •       Art. 232– Conduzir veículo sem portar os documentos obrigatórios (CNH e CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), em formato impresso ou digital;
  •       Art. 241– Não atualizar seu cadastro de condutor ou do seu veículo, junto ao órgão de trânsito.

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Como elaborar um documento de defesa?

É muito importante que o condutor se atente ao conteúdo da Defesa Prévia de multa. Ou seja, é necessário focar em argumentos técnicos para que suas chances para cancelar a imposição possam aumentar.

Confira alguns aspectos que devem constar no seu documento de defesa:

  1. Deve ser dirigido ao órgão responsável pela autuação, como DETRAN, DER, DNIT, entre outros.
  2. Precisa constar todos os dados pessoais do condutor, tais como nome, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, CNH, endereço, modelo do veículo, placa e número do RENAVAM.
  3. É necessário que você apresente os argumentos da sua defesa contra a imposição da penalidade, solicitando o arquivamento do auto da infração.

Você pode estar se perguntando: “mas e o formato”? Ele é mais uma formalidade do que uma obrigatoriedade, o que realmente informa é o conteúdo, ou seja, as informações, dados e fatos que estarão contidas neste documento de defesa.

Atente sempre à documentação exigida na Notificação da Autuação para a apresentação da Defesa Prévia, pois eles são essenciais para o processo.

Uma dica: verifique se o próprio órgão de trânsito autuador não disponibiliza modelos de formulários para interpor defesa ou recurso, pois alguns oferecem essa facilidade.

Por exemplo, caso tenha sido uma multa aplicada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

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