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Descubra quais os valores de multa de trânsito para 2024

Fique por dentro sobre os valores e os descontos para cada categoria de multa de trânsito, segundo a legislação brasileira. Ainda: saiba como recorrer multas de trânsito – afinal, equívocos podem acontecer, não é mesmo?!

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– Saiba quais serão os valores de multas de trânsito 2024 

– Como ficam as pontuações na CNH em 2024? 

– Recurso de Multa: como faço para pedir? 

– Quando recebo a notificação de autuação? 

– Prazo de envio de defesa 

– Endereço para envio de defesa 

– Baixe o APP da Zapay e receba o alerta de multas

Dica da Zapay: conheça os valores de multa de trânsito em 2023.

Saiba quais serão os valores de multas de trânsito 2024

A última atualização quanto aos valores das multas de trânsito foi feita em 2016, um semestre após a publicação da Lei nº 13.281/2016. Trata-se de uma normativa que atualizou certos pontos da legislação de trânsito brasileira – essa mudança foi feita, pois, determinadas partes da lei estavam já defasadas diante dos desafios atuais nas ruas, avenidas, estradas, rodovias e demais vias públicas de nosso país.

Em tais alterações, que dizem respeito ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destacou-se o aumento dos valores das multas, que pode trazer grande impacto para o tráfego nas diversas cidades. Até aquele momento, havia 16 anos que os valores das multas não sofriam reajuste, quando foi publicada a Medida Provisória n º 1.973-67, que havia sido a responsável pela formalização da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Tenha sempre em mente, amigo motorista: a multa nada mais é do que uma das punições que os condutores infratores de trânsito sofrem – outro tipo de punição é o desconto de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Desse modo, a imposição de penalidade tem como objetivo coibir tais infratores, devido ao desrespeito às regras que consta no CTB. Ou seja, pesa no bolso e na carteira de habilitação.

Nesse cenário, quando é aplicado o pagamento de multa, é importante que o condutor saiba que ele pode cometer uma ou mais infrações. Por isso é essencial conhecer a descrição da infração, o valor da multa, bem como a quantidade de pontos a serem descontados na carteira de motorista, a depender da categoria na qual a infração cometida se encaixa.

Vale a pena saber que as infrações de trânsito podem ser classificadas em quatro categorias: leve, média, grave ou gravíssima.  Essas transgressões, classificadas quanto à gravidade, trazem os seguintes descontos e valores (em reais):

  • Leve – R$ 88,38. Acréscimo de três (3) na CNH.
  • Média – R$ 130,16. Acréscimo de quatro (4) na CNH.
  • Grave – R$ 195,23. Acréscimo de cinco (5) na CNH.
  • Gravíssima – R$ 293,47. Acréscimo de sete (7) pontos na CNH.

Em suma, os valores de multa para 2024 são os mesmos aplicados em 2023 – que, por sua vez, são os valores destacados acima.

De acordo com o artigo 258, do CTB, o valor atribuído às infrações gravíssimas, em situações específicas podem ser maiores do que o valor base estabelecido para erros dessa categoria. Estamos falando das infrações com o fator multiplicador, que pode agravar a multa pecuniária.

Assim, quando o condutor cometer uma infração gravíssima, que apresenta o fator multiplicador previsto no dispositivo infracional, o valor base da multa será multiplicado por um número de vezes especificado.

Confira esse exemplo: segundo o artigo 165, do CTB, o condutor que for flagrado dirigindo sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa deverá pagar uma multa no valor de R$ 2.9334,70 – isso quer dizer que o valor da multa gravíssima (R$ 293,47) foi multiplicado pelo fator 10.

Vale a pena destacar que a definição do fator multiplicador de uma multa se dá em determinadas situações de infrações gravíssimas, por conta dos danos que esse erro pode representar ao trânsito, sobretudo, no que diz respeito à segurança. Desse modo, quanto maior for o potencial de prejudicar a vida e a ordem nas vias públicas, maior será o fator multiplicador a ser aplicado.

Além disso, há ainda as infrações autossuspensivas, que são aquelas que preveem a suspensão da carteira de habilitação do motorista infrator, de acordo com a Resolução 723/2018, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Porém, essas infrações não descontam os sete pontos da CNH, bem como os demais erros que se encaixam na categoria “gravíssima”.

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Saiba mais sobre o que é a UFIR

A Unidade Fiscal de Referência diz respeito a um indexador, criado em 1991, cujo objetivo era substituir o extinto BTN, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal e os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, segundo a Câmara dos Deputados.

Conforme destacamos ao longo desse texto, a UFIR foi extinta via medida provisória, em 2000. Contudo, ela continua sendo utilizada como medida de atualização monetária de tributos, multas e penalidades relacionadas a obrigações com o poder público.

Assim, o último valor da UFIR federal é R$ 1,0641, fixado em janeiro de 2000. O estado do Rio continua a atualizar sua própria Unidade Fiscal de Referência, por meio de resoluções da Receita estadual, por exemplo.

como recorrer multas de trânsito

Como ficam as pontuações na CNH em 2024? 

Como a UFIR foi extinta no ano 2000, todos os valores de multas foram fixados em reais. Mais uma vez, esses valores passaram 16 anos sem atualizou, o que representou um problema prático.

Assim, a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), em 2014, considerou a defasagem e onde era preciso atualizar os valores das multas. O intuito era não estimular os motoristas infratores a desrespeitar as leis de trânsito – ou seja, com valores mais altos, tais condutores pensariam duas vezes antes de violar as regras e cometer infrações.

Conforme já mencionado nesse artigo, a atualização ocorreu a partir da Lei nº 13.281/2016, que, por sua vez, alterou o artigo 258, do CTB. Cada tipo de infração, de acordo com sua gravidade, apresenta valores e pontos a serem descontados que são específicos. São elas:

  • Leve – R$ 88,38. Desconto de três (3) na CNH.
  • Média – R$ 130,16. Desconto de quatro (4) na CNH.
  • Grave – R$ 195,23. Desconto de cinco (5) na CNH.
  • Gravíssima – R$ 293,47. Desconto de sete (7) pontos na CNH.

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Recurso de Multa: como faço para pedir? 

Caso o amigo condutor receba a Notificação de Autuação – documento no qual o infrator toma conhecimento de que foi lavrado o Auto de Infração – e considere que a aplicação é injusta, é importante saber que há como recorrer. Afinal, todo cidadão tem direito a se defender, segundo consta na Constituição Federal Brasileira.

Desse modo, é possível que, mesmo que com o recebimento da Notificação de Autuação ou imposição de penalidade, o condutor possa reaver a acusação. Caso o órgão de trânsito considere a notificação um equívoco, o motorista fica livre da perda de pontos na CNH e do pagamento da multa – que são as penalidades mais gerais.

Por isso é essencial saber que o recurso administrativo é o caminho para que o condutor possa tentar o cancelamento da acusação. O motorista terá três oportunidades para tentar provar a inocência: via Defesa prévia, via Recurso em Primeira Instância e via Recurso em Segunda Instância.

É fundamental que o motorista se atente aos prazos a serem cumpridos para que cada etapa possa ser apresentada. Por exemplo, a Defesa prévia deve acontecer em até trinta (30) dias após a infração, conforme consta na Notificação de Autuação. Desse modo, para cada uma das etapas de defesa, o condutor deve preparar argumentos sólidos, embasados na legislação de trânsito brasileira (preferencialmente, apoiado por um advogado especialista), e apresentar essa defesa aos órgãos competentes para a devida análise.  

como recorrer multa de trânsito

Quando recebo a notificação de autuação? 

Os donos de veículos automotores recebem a Notificação de Autuação no devido endereço que consta cadastrado no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Vale dizer que uma infração foi registrada enquanto alguém usa o carro, podendo ser o proprietário ou não.

Se o infrator não for o dono do automóvel, é importante frisar que o proprietário pode indicar quem é o verdadeiro motorista infrator – assim, a responsabilidade recai sobre quem cometeu o erro, de fato.

Ainda: caso o condutor queira questionar a autuação, por qualquer motivo, ele deve fazer esse procedimento através de um recurso, conforme você já aprendeu ao longo desse artigo. Tenha em mente, amigo condutor: somente por intermédio de recursos é que é possível que as penalidades não sejam impostas, se o motorista for julgado inocente.

Mais uma particularidade é que cada etapa dos recursos é avaliada por uma comissão julgadora específica, como órgão autuador, Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Esses órgãos avaliarão os argumentos apresentados, o que aumenta as chances para o deferimento do pedido de defesa.

Não se esqueça: a defesa deve sempre ser entregue dentro do prazo estabelecido. Saiba mais sobre esse tema no tópico a seguir.

Qual o prazo de envio de defesa de uma multa?

A cada notificação que o proprietário receber sobre o processo de defesa, é necessário se atentar ao prazo estabelecido para a apresentação de argumentos. De acordo com a Resolução nº 918, de 2022, o prazo para envio da Defesa Prévia não pode ser inferior a trinta (30) dias.

Caso a defesa seja enviada fora do prazo previsto no documento, essa negligência pode trazer dores de cabeça: os argumentos podem não ser avaliados pelos órgãos competentes. 

Vale destacar que, se o motorista não enviar a Defesa Previa, não haverá impedimentos para que ele apresente Recurso em Primeira Instância. Porém, o Recurso em Segunda Instância somente pode ser interposto caso o recurso anterior tenha sido enviado.

Caso o condutor escolha pelo não envio da Defesa Prévia ou ainda se esse documento for indeferido, ele passará a receber uma Notificação de Imposição de Penalidade (não mais Notificação de Autuação). Assim, não haverá somente duas possibilidades para conseguir a anulação da multa através de recurso.

Portanto, estar ligado aos prazos especificados na notificação recebida é um ponto de atenção muito especial durante o processo, assim como o endereço que consta no documento.

Para onde envio minha defesa?

Os prazos e os endereços para os respectivos envios de recursos de defesa precisam constar nas notificações recebidas, motorista. Lembre-se: esses dados são guias fundamentais para que o condutor possa organizar a argumentação de sua defesa.

Caso o endereço esteja incorreto e o envio estiver fora do prazo, a análise dos argumentos formulados para a defesa ficará impossibilitada. Ou seja, os esforços feitos pelo motorista e por seu advogado terão sido feitos em vão – um prejuízo e tanto, além da frustração.

Com esse erro, seguirá a penalização de trânsito, com pagamento de multa, desconto de pontos na CNH e, talvez, eventuais suspensões da carteira de habilitação.  

Baixe o APP da Zapay e receba o alerta de multas

O aplicativo da Zapay pode estar na palma da sua mão – basta ter um smartphone com sistema iOS ou Android. Depois que baixar o app e configurar com suas informações, é possível ativar o alerta de multas e, com ele, economizar até 20% do valor de cada multa. Com o nosso alerta, você nunca mais será pego de surpresa quando o assunto for multas. 😉 

Quer saber mais sobre as infrações gravíssimas? Confira acerca de cada uma delas logo a seguir, segundo as determinações da legislação de trânsito

Multa de trânsito 501-00: Dirigir veículo sem possuir CNH, PDD ou ACC

  • Dirigir veículo sem possuir CNH, PDD ou ACC
  • Art: 162, I
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 880,41

Multa de trânsito 502-91: Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada ou suspensa

  • Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada ou suspensa
  • Art: 162, II
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 880,41

Multa de trânsito 503-71: Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo

  • Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo
  • Art: 162, III
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 586,94

Multa de trânsito 504-50: Dirigir veículo com a CNH vencida (+30 dias)

  • Dirigir veículo com a CNH vencida (+30 dias)
  • Art: 162, V
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Multa de trânsito 505-31: Dirigir sem usar lentes corretoras de visão

  • Dirigir sem usar lentes corretoras de visão
  • Art:  162, VI
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Multa de trânsito 506-10: Entregar a direção à pessoa sem CNH, PDD ou ACC

  • Entregar a direção à pessoa sem CNH, PDD ou ACC
  • Art: 163
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: de R$ 293,47 a R$ 880,41

Multa de trânsito 507-01: Permitir que pessoa com a CNH, PDD ou ACC cassada dirija

  • Permitir que pessoa com a CNH, PDD ou ACC cassada dirija
  • Art: 164
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: de R$ 293,47 a R$ 880,41

Dirigir sob a influência de álcool

  • Dirigir sob a influência de álcool
  • Art: 165
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 2.934,70

SUSPENDE A CNH POR 12 MESES

Recusar o teste do bafômetro

  • Recusar o teste do bafômetro
  • Art: 165-A
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 2.934,70

SUSPENDE A CNH POR 12 MESES

Conduzir veículo de categoria C, D e E sem realizar o exame toxicológico obrigatório

  • Conduzir veículo de categoria C, D e E sem realizar o exame toxicológico obrigatório
  • Art: 165-B
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 1.467,35

SUSPENDE A CNH POR 3 MESES

Entregar a direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir

  • Entregar a direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir
  • Art: 166
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Transportar crianças de forma irregular

  • Transportar crianças de forma irregular
  • Art: 168
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos

  • Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos
  • Art: 170
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 293,47

SUSPENDE A CNH

Disputar corrida

  • Disputar corrida
  • Art: 173
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 2.934,70

SUSPENDE A CNH

Promover “racha”

  • Promover “racha”
  • Art: 174
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 2.934,70

SUSPENDE A CNH

Utilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa

  • Utilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa
  • Art: 175
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 2.934,70

SUSPENDE A CNH

Condutor envolvido em acidente deixar de prestar socorro

  • Condutor envolvido em acidente deixar de prestar socorro
  • Art: 176, I
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 1.467,35

SUSPENDE A CNH

Condutor envolvido em acidente não adotar medidas de segurança no local

  • Condutor envolvido em acidente não adotar medidas de segurança no local
  • Art: 176, II
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 1.467,35

SUSPENDE A CNH

Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia

  • Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia
  • Art: 176, III
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 1.467,35

SUSPENDE A CNH

Multa de trânsito 534-70: Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local

  • Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local
  • Art: 176, IV
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 1.467,35

SUSPENDE A CNH

Multa de trânsito 532-00: Condutor envolvido em acidente não prestar informações p/ B.O

  • Condutor envolvido em acidente não prestar informações p/ B.O
  • Art: 176, V
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 1.467,35

SUSPENDE A CNH

Estacionar o veículo na pista

  • Estacionar o veículo na pista
  • Art: 181, V
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Multa de trânsito 554-15-554-16: Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos

  • Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos
  • Art: XX
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Multa de trânsito 569-00: Transitar na faixa ou via exclusiva para a circulação de ônibus

  • Transitar na faixa ou via exclusiva para a circulação de ônibus
  • Art: 184, III
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Transitar pela contramão em via de sentido único

  • Transitar pela contramão em via de sentido único
  • Art: 186, II
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Deixar de dar passagem veículo em serviço de urgência

  • Deixar de dar passagem veículo em serviço de urgência
  • Art: 189
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Forçar passagem entre veículos

  • Forçar passagem entre veículos
  • Art: 191
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 2.934,70

SUSPENDE A CNH

Transitar com o veículo em local proibido (calçada, ciclovias, etc.)

  • Transitar com o veículo em local proibido (calçada, ciclovias, etc.)
  • Art: 193
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 880,41

Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque

  • Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque
  • Art: 200
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Ultrapassar veículo pelo acostamento

  • Ultrapassar veículo pelo acostamento
  • Art: 202, I
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 1.467,35

Ultrapassar veículo em interseções e passagens de nível

  • Ultrapassar veículo em interseções e passagens de nível
  • Art: Art. 202, II
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 1.467,35

Multa de trânsito 592-42: Ultrapassar pela contramão em curvas, aclives e declives

  • Multa de trânsito por ultrapassar pela contramão em curvas, aclives e declives
  • Art: 203, I
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 1.467,35

Multa de trânsito 593-20: Ultrapassar pela contramão veículos nas faixas de pedestres

  • Multa por ultrapassar pela contramão veículos nas faixas de pedestres
  • Art: 203, II
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 1.467,35

Multa de trânsito 594-01/594-02/594-03: Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis

  • Multa por ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis
  • Art: 203, III
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 1.467,35

Multa de trânsito 595-93: Ultrapassar pela contramão veículo parado por impedimento à circulação

  • Multa de trânsito por ultrapassar pela contramão veículo parado por impedimento à circulação
  • Art: 203, IV
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 1.467,35

Ultrapassar em faixa amarela contínua

  • Ultrapassar em faixa amarela contínua
  • Art: 203, V
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 1.467,35

Executar operações de retorno em locais proibidos pela sinalização

  • Executar operações de retorno em locais proibidos pela sinalização
  • Art: 206, I
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis

  • Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis
  • Art: 206, II
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Executar retorno passando por local proibido (calçadas, ciclovias, etc.)

  • Executar retorno passando por local proibido (calçadas, ciclovias, etc.)
  • Art: 206, III
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Executar retorno entrando na contramão da via transversal

  • Executar retorno entrando na contramão da via transversal
  • Art: 206, IV
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Executar retorno com prejuízo da circulação ou da segurança

  • Executar retorno com prejuízo da circulação ou da segurança
  • Art: 206, V
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória

  • Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória
  • Art: 208
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial

  • Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial
  • Art: 210
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 293,47

SUSPENDE A CNH

Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea

  • Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea
  • Art: 212
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas)

  • Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas)
  • Art: 213, I
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa

  • Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa
  • Art: 214, I
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde

  • Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde
  • Art: 214, II
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes

  • Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes
  • Art: 214, III
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida

  • Transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida
  • Art: 218, III
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 880,41

SUSPENDE A CNH

Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles

  • Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles
  • Art: 220, I
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista

  • Deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista
  • Art: 220, XIII
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc.)

  • Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc.)
  • Art: 220, XIV
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Conduzir o veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado

  • Conduzir o veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado
  • Art: 230, I
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Transportar passageiros em compartimento de carga

  • Transportar passageiros em compartimento de carga
  • Art: 230, II
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Conduzir o veículo com dispositivo antirradar

  • Conduzir o veículo com dispositivo antirradar
  • Art: 230, III
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação

  • Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação
  • Art: 230, IV
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado

  • Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado
  • Art: 230, V
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Conduzir o veículo com a placa ilegível

  • Conduzir o veículo com a placa ilegível
  • Art: 230, VI
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Transitar com o veículo danificado na via

  • Transitar com o veículo danificado na via
  • Art: 231, I
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco

  • Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco
  • Art: 231, II
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Transitar com o veículo com lotação excedente

  • Transitar com o veículo com lotação excedente
  • Art: 231, VII
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Efetuar transporte remunerado de passageiros sem autorização

  • Efetuar transporte remunerado de passageiros sem autorização
  • Art: 231, VIII
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo

  • Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo
  • Art: 234
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Recusar-se a entregar os documentos à autoridade

  • Recusar-se a entregar os documentos à autoridade
  • Art: 238
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Retirar do local veículo legalmente retido para regularização

  • Retirar do local veículo legalmente retido para regularização
  • Art: 239
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação

  • Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação
  • Art: 242
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN

  • Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN
  • Art: 244, I
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 293,47

SUSPENDE A CNH

Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto

  • Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto
  • Art: 244, II
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 293,47

SUSPENDE A CNH

Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando

  • Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando
  • Art: 244, III
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 293,47

SUSPENDE A CNH

Conduzir moto com os faróis apagados

  • Conduzir moto com os faróis apagados
  • Art: 244, IV
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: –
  • Valor: R$ 293,47

SUSPENDE A CNH

Conduzir moto transportando criança menor de 07 anos

  • Conduzir moto transportando criança menor de 07 anos
  • Art: 244, V
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos:  –
  • Valor: R$ 293,47

SUSPENDE A CNH

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização

  • Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização
  • Art: 245
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Deixar de sinalizar obstáculo à livre circulação, à segurança, ou obstaculizar a via indevidamente

  • Deixar de sinalizar obstáculo à livre circulação, à segurança, ou obstaculizar a via indevidamente
  • Art: 246
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: de R$ 293,47 a R$ 1.467,35

Dirigir o veículo segurando ou manuseando o telefone celular

  • Dirigir o veículo segurando ou manuseando o telefone celular
  • Art: 252, § único
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Bloquear a via com o veículo

  • Bloquear a via com o veículo
  • Art: 253
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 7
  • Valor: R$ 293,47

Usar veículo para interromper a circulação sem autorização

  • Usar veículo para interromper a circulação sem autorização
  • Art: 253 – A
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 20X
  • Valor: R$ 5.869,40

SUSPENDE A CNH POR 12 MESES

Organizar interrupção da circulação da via sem autorização

  • Organizar interrupção da circulação da via sem autorização
  • Art: 253 – A, § 1º
  • Tipo de infração: gravíssima
  • Pontos: 60X
  • Valor: R$ 17.608,20

SUSPENDE A CNH POR 12 MESES

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