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Como fazer defesa de autuação?

Alguns dos assuntos mais procurados por motoristas de todo o país, são sem dúvida as infrações e multas de trânsito, mas principalmente sobre quando e como recorrer.

Só que antes de tudo isso, é preciso entender como funciona o processo de autuação realizado pelos órgãos de trânsito, e como acontece o processo até que a multa seja de fato emitida e precise ser paga.

O que é a notificação de autuação?  

Uma infração de trânsito é um processo administrativo de responsabilidade de órgãos oficiais de trânsito com o Detran e o Contran, por exemplo. E como toda infração,  penalidades administrativas são aplicadas, como multas e pontos adicionados à CNH.

Quando você desrespeita o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é flagrado na ação, seja por um agente ou por quaisquer dispositivos eletrônicos oficiais como radares móveis ou fixos, esse processo administrativo se inicia e a Notificação de Autuação é o primeiro passo.

A notificação é a forma que o órgão responsável por emitir o Auto de Infração tem de comunicar o proprietário do veículo. Neste primeiro documento, o proprietário terá informações gerais sobre a infração cometida e, para isso, ela deve conter dados como data e hora da ação, endereço do flagrante, informações do veículo e descrição da infração.

Para que a notificação seja válida, as informações devem seguir o que determina o Artigo 280 do CTB.

Justamente por a Notificação de Autuação ser o início do processo, é que não existem dados para pagamento da multa no documento, uma vez que ela ainda não tenha sido imposta. Isso acontece porque, ainda nessa primeira etapa, o motorista tem algumas possibilidades como recorrer através de defesa, ou mesmo indicando o condutor que de fato estava de posse do veículo no momento da infração.

Como realizar a Indicação do Condutor?

É bastante comum ser o proprietário de um veículo, mas quem o utiliza é outra pessoa, como alguém da sua família. Nesse caso, na maioria das situações a infração será destinada a você, já que são os seus dados vinculados ao veículo.

Agora, se você não era você no momento da infração, não é justo que tenha que arcar com a multa e os pontos, certo? Até mesmo porque, o processo administrativo de infração não funciona apenas como penalidade, mas também como ferramenta educativa de respeito ao CTB.

Para que isso aconteça da forma correta e órgãos como o Detran possam ter o real controle de motoristas que cometem infrações, é importante que você faça a Indicação do Real Condutor. Também conhecido como transferência de pontos, o procedimento deve ser feito ainda na fase da notificação e o proprietário tem 30 dias para realizá-lo.

Atualmente, a maneira mais simples de fazer a indicação é através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, mas é preciso que tanto o proprietário quanto o motorista tenham o aplicativo baixado e cadastrado.

Alguns estados também oferecem o serviço online, mas como cada Detran atua de forma independente para alguns serviços, é preciso acessar o site do órgão no seu estado e conferir se é possível. Em alguns casos, você pode fazer o agendamento para apresentação dos dados do condutor. 

De qualquer forma, fique atento às informações contidas na Notificação de Autuação. Ali você encontra o prazo e os endereços para realizar a indicação presencialmente, caso seja necessário. 

Essa de fato é uma ferramenta importante no processo de infração de trânsito, mas alguns detalhes como tipos de infração permitidas e detalhes de prazos devem ser respeitados. Para te ajudar a entender melhor o assunto, aqui nós temos um artigo completo sobre indicação de condutor 

Qual o prazo para entrar com recurso contra notificação de autuação?

Esse é um assunto que nós sempre repetimos aqui na Zapay: todo motorista tem o direito de apresentar recurso contra uma infração de trânsito, caso conteste ou discorde da interpretação do órgão de trânsito.

Para que o recurso seja enviado, o CTB estabelece o período de 30 dias para apresentação da defesa prévia, o mesmo período permitido para apresentação do condutor.

É essencial ficar atento aos prazos que constam na notificação, já que os recursos não são aceitos após a data limite. 

É possível fazer a notificação de multa após 30 dias da infração?

Um dos principais casos geradores de recursos para anular a continuidade de um processo de infração é exatamente a notificação atrasada. Isso porque uma notificação perde a validade caso não seja enviada ao motorista em até 30 dias contados a partir do dia do cometimento da infração.

Em situações de grande demanda ou de, às vezes, alguma falha no processo interno do órgão responsável pela infração, as notificações podem sim demorar um pouco mais que o normal.

Em casos assim, o Artigo 281 estabelece que o auto de infração seja cancelado. No entanto, é importante que você mantenha seu endereço sempre atualizado no Detran. Caso contrário, o seu argumento de atraso será desconsiderado. 

Como recorrer a notificação de infração de trânsito?

Ainda sobre o assunto que começamos antes, sobre recorrer de uma infração, este é um direito garantido pelo CTB, e que começa na fase da notificação de infração. Caso o prazo de 30 dias não seja respeitado, muito dificilmente seu recurso será aceito.

Defesa Prévia 

Este é o primeiro passo, que acontece logo que você recebe a notificação de infração. Nesse momento a multa ainda não foi aplicada, mas você já pode apresentar seus argumentos, seguindo as instruções da notificação.

1ª Instância 

A segunda tentativa é a 1ª instância, para as situações onde não foram aceitos os seus argumentos no primeiro momento. Quando isso acontece, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) e então poderá novamente enviar seus argumentos e provas, mas dessa vez para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari).

2ª Instância 

Esta é a última oportunidade. Se você chegou até aqui, talvez valha entender melhor quais são os seus argumentos e se existe  defesa no seu caso. Caso decida prosseguir, o recurso vai para o os órgãos superiores de trânsito como o Contran e o Cetran.

Para conhecer todos os detalhes do que pode e o que não pode ser feito para recorrer de multas de trânsito, também temos um artigo completo a respeito do tema.

Conclusão

Esperamos que tenha sido possível esclarecer melhor o real objetivo de uma Notificação de Autuação. Receber uma em casa é apenas o início, mas é exatamente o momento de agir, caso você pretenda indicar o real condutor, ou ainda preparar sua defesa. 

Agora, um outro ponto que também é abordado com frequência por aqui, é sobre a necessidade de você consultar com frequência a sua situação perante os órgãos de trânsito. Multas podem ser atribuídas a você sem que você nem ao menos saiba que cometeu, em alguns casos muito específicos. 

Independentemente da situação, ficar de olho no app Carteira Digital ou mesmo no site do Detran do seu estado, é uma maneira de evitar surpresas no futuro. 

Se você quer não apenas consultar multas, mas quaisquer outros débitos como IPVA e Licenciamento, com isso a gente pode te ajudar. A Zapay é parceira dos Detrans de 25 estados, o que nos permite reunir todos os débitos para você, e ainda parcelá-los em até 12x.

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