Veículo com multa RENAINF exigível na base nacional: Como resolver?
Você sabe o que fazer com veículo com multa RENAINF exigível na base nacional? A Zapay lhe orienta sobre como funciona esse tipo de multa e qual o melhor caminho para quitá-la, além de outras dicas sobre consulta multa RENAINF.
– Como resolver existência de multa ativa exigível na base RENAINF?
– Como pagar RENAINF?
– Como pagar uma multa RENAINF atrasada?
– O que fazer existência de multa ativa exigível no RENAINF não será realizada até definição DENATRAN?
– Como saber se meu veículo tem multa RENAINF?
Dica da Zapay: nesta página especial, saiba como consultar multas pela placa e quitá-las em até 12 vezes no cartão de crédito.
Como resolver existência de multa ativa exigível na base RENAINF?
É importante que o amigo condutor tenha em mente o que é o RENAINF. Trata-se do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, que é um sistema coordenado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), que, por sua vez, registra as infrações à legislação de trânsito cometidas em Unidade Federativa (UF) diferente daquela onde o veículo estiver registrado e licenciado.
O RENAINF permite ainda o registro das infrações impostas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), independentemente da vinculação de registro do veículo.
Esse sistema possibilita também que o órgão autuador tenha os dados necessários para notificar o proprietário do veículo automotor sobre a infração cometida e sobre a respectiva penalidade, e vincular os débitos existentes no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de registro do automóvel em questão.
Imagine a seguinte situação: um motorista tem o veículo registrado no estado de Minas Gerais e comete uma infração no estado do Rio de Janeiro. O órgão autuador do Rio de Janeiro, por intermédio do RENAINF, pode notificar o dono do automóvel e garantir que esta multa seja cobrada, de modo a cumprir o que determina o artigo 260 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A multa RENAINF funciona como as demais penalidades por infração à legislação de trânsito: são existentes e vinculadas ao automóvel registrado em uma determinada UF. As multas RENAINF devem ser pagas respeitando as datas estabelecidas, para que possam ser feitos processos como pagamento de taxa de licenciamento, transferência ou outra que implique o serviço de transferência e emissão do Certificado de registro do Veículo (CRV) ou licenciamento e emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV).
É fundamental que o órgão autuador baixe o débito na base nacional, pois assim pode ocorrer a emissão do CRLV, por exemplo. Quando não há este registro de pagamento, a emissão do CRLV-e fica suspensa.
Ou seja, uma vez que é efetuado o pagamento pelo Sistema RENAINF, o órgão autuador de trânsito é quem arrecada o recurso e o encaminha, até o dia seguinte ao da data de arrecadação. Desse modo, a informação de pagamento da multa RENAINF é repassada ao SENATRAN, que, por sua vez, providencia a respectiva baixa e informe ao órgão autuador.
Novamente, cabe ao órgão autuador providenciar a baixa da multa no Sistema RENAINF, caso o pagamento ocorra por meio de documento próprio de arrecadação.
O que diz o artigo 260, do CTB
Segundo este artigo, as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou pela entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, na qual tenha ocorrido a infração de trânsito, de acordo com a competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.
Desse modo, as multas decorrentes de infração cometida em uma Unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Ainda: as multas decorrentes de infração cometida em Unidade Federativa diversa daquela do licenciamento do automóvel poderão ser comunicadas ao órgão ou à entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.
Por sua vez, quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes da saída do condutor/veículo do Brasil, pois assim será respeitado o princípio de reciprocidade. Fique ligado!
Dica da Zapay: fique por dentro sobre como entrar com recurso de multa. Lembre-se: recorrer à uma notificação de autuação é um direito de todos os brasileiros.
Como pagar RENAINF?
As multas RENAINF podem ser quitadas em instituições bancárias credenciadas ao DETRAN da Unidade Federativa a qual o veículo está registrado. Estas instituições financeiras devem ser integrantes da Rede Arrecadadora de Tributos Estaduais, que aderiram ao Sistema de Cobrança RENAINF/SP (no caso dos veículos registrados em São Paulo).
O pagamento realizado diretamente nos bancos deve ser feito utilizando o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores).
Vale ressaltar que cada transação RENAINF permite o recolhimento de até dez (10) multas (pagamento por lote). Assim, as multas que excederem esse limite (dez multas) poderão ser recolhidas por meio de uma nova transação, seja ela por lote ou individualizadas.
Um ponto de atenção: essas multas não podem ser pagas por meio de Guia MILT (Multa por Infração à Legislação de Trânsito).
Como pagar uma multa RENAINF atrasada?
Todo proprietário de veículo e motorista devem se atentar aos prazos para o pagamento de multas, taxas e tributos, pois, a falta de cuidado com estas obrigações podem trazer dores de cabeça burocráticos e impeditivos práticos.
Por exemplo, multas em atraso podem impedir que a renovação anual da documentação veicular (etapa obrigatória) seja feita – ou seja, não é possível que o licenciamento anual seja feito, nem que o Certificado de Registro do Veículo (CRV) seja emitido.
Não se atentar aos prazos pesa ainda no bolso do condutor, pois juros são cobrados – e em tempos de crise financeira, isso é péssimo.
Se a sua multa RENAINF estiver em atraso, é fundamental observar a Notificação de Autuação que chegou em sua residência, pois neste documento constará qual é o órgão emissor da multa (o órgão autuador). O motorista deve, portanto, entrar no site desde órgão autuador, tendo em mãos o número do RENAVAM e o número da placa do veículo.
Caso o motorista tiver recorrido à multa e ainda estiver aguardando o resultado (ou seja, se o resultado ainda esteja tramitando), ela não deve ser um impeditivo para que o licenciamento do automóvel em questão seja feito. Porém, isso pode ser possível quando a instância administrativa chegar ao fim. Vale a pena prestar muita atenção neste ponto!
Não se esqueça que o veículo que for flagrado transitando em vias públicas com o licenciamento em atraso ou com a documentação irregular poderá ser autuado com mais uma multa, além da RENAINF. O veículo irregular transitando em via pública configura infração de natureza gravíssima, cuja punição são sete (7) pontos descontados na carteira de habilitação, multa de R$293,47 e risco de apreensão do automóvel até que a situação seja regularizada.
Dica da Zapay: Você pode estar se perguntando: como pagar multa vencida? Confira o passo a passo neste conteúdo especial.
O que fazer existência de multa ativa exigível no RENAINF não será realizada até definição DENATRAN?
Nesta situação, é necessário que o condutor baixe do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) para que possa ter acesso ao documento digital. Vale a pena enfatizar que o licenciamento digital (CRLV-e) tem o mesmo valor jurídico que o documento impresso.
Este documento também fica disponível no portal do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ou do Poupatempo (no caso de São Paulo), assim é possível que o dono do automóvel possa ter acesso para salvar e imprimir o CRLV-e em papel A4.
O DENATRAN é o antigo nome da atual SENATRAN, a Secretaria Nacional de Trânsito. Trata-se do órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, caracterizada pela autonomia administrativa e técnica, e com jurisdição sobre todo o território nacional.
A sede do SENATRAN fica em Brasília e este órgão é subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura (MCid), cujo objetivo principal é fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito, além da execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN. A SENATRAN supervisiona e coordena os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito.
Como saber se meu veículo tem multa RENAINF?
Para saber se o seu veículo tem multa RENAINF, é necessário verificar a notificação que chegou ao seu endereço postal (que é o endereço cadastrado no registro do automóvel). É na notificação que consta o órgão emissor da multa RENAINF. O passo seguinte é buscar o site do órgão autuador em questão.
Vale lembrar que a notificação de trânsito é gerado pelo órgão autuador em até trinta (30) dias após a ocorrência da infração. Serão feitas três (3) tentativas de entrega dessa comunicação no endereço cadastrado no registro do veículo. Se as tentativas não obtiverem sucesso, então a multa é publicada junto ao Diário Oficial pelo órgão de trânsito.
Para realizar esta busca no site do órgão autuador, é necessário ter em mãos o número do RENAVAM e a placa do automóvel ou da motocicleta.
Lembrando que alguns dos órgãos que podem realizar essa notificação são: DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), PRF (Polícia Rodoviária Federal) e ANTT (Agência Nacional de Transportes).
Quer comprar um veículo? Saiba como consultar as multas no RENAIF deste automóvel.
Pesquisar e se manter informado é o melhor caminho para realizar um bom negócio. O mesmo vale com a vida burocrática dos veículos automotores. Por isso é de suma importância dialogar com o vendedor acerca de possíveis débitos veicular em aberto.
O comprador interessado pode solicitar informações do RENAVAM do automóvel, bem como o número da placa, para que ele mesmo possa fazer uma consulta sobre a situação do veículo – seguindo o caminho que já apontamos neste artigo.
Caso haja algum débito em aberto, seja ele RENAINF ou qualquer outro, a dica é que se solicite o pagamento ao vendedor e apenas depois isso abrir negociação. É possível ainda negociar um desconto, tendo em vista o gasto que será necessário para quitar as dívidas.
Não se esqueça: após a compra (transferência do veículo), os débitos passaram a ser assumidos pelo novo proprietário do automóvel.
