Se você dirige, saber as principais leis de trânsito não é só questão de evitar multas. É também uma forma de proteger a sua vida, a dos passageiros e de todo mundo que divide a rua com você.
E olha que entender as leis de trânsito é assunto sério: segundo dados da Organização Mundial da Saúde, o Brasil está entre os países com mais mortes no trânsito.
O problema é que, mesmo com leis e regras de trânsito claras, muita gente ainda comete infrações por desconhecimento.
Conhecer as leis de trânsito pode fazer toda diferença. Seja você um motorista iniciante ou experiente, vale a pena dar uma olhada nas principais normas que afetam o trânsito do dia a dia.
Neste conteúdo, você vai entender:
- 15 leis de trânsito que todo motorista deveria conhecer
- Como cada regra funciona na prática
- Quais são as penalidades em caso de infração
- Por que respeitar as leis de trânsito é tão importante
🤓📕 Bora lá desvendar o juridiquês? Confira tudo de forma prática e didática!
15 principais leis de trânsito no Brasil
A legislação de trânsito no Brasil é extensa, mas algumas normas são básicas e indispensáveis para quem dirige.
Pensando em te ajudar, elencamos as 15 principais leis de trânsito. Aqui, estamos falando do bom e velho feijão com arroz, aquelas leis que todo mundo realmente precisa conhecer no dia a dia.
15 principais leis de trânsito:
- Uso obrigatório do cinto de segurança
- Transporte adequado de crianças
- Proibição do uso de celular ao dirigir
- Lei Seca: tolerância zero para álcool ao volante
- Respeito aos limites de velocidade
- Obrigação de prestar socorro em caso de acidentes
- Proibição de dirigir sem os óculos prescritos
- Respeito à sinalização de trânsito
- Prioridade aos pedestres na faixa
- Manutenção de distância segura entre veículos
- Proibição de ultrapassagem em local proibido
- Obrigatoriedade de manter os documentos do veículo e CNH atualizados
- Faróis acesos durante o dia em rodovias
- Proibição de estacionar em locais proibidos
- Obrigação de indicar manobras com antecedência (uso de seta)
Abaixo, entenda melhor sobre cada uma das principais leis de trânsito. O que dizem, como agir corretamente, quais as penalidades relacionadas e mais. Confira!
Uso obrigatório do cinto de segurança
A primeira das leis de trânsito que não podem ser ignoradas é o uso do cinto de segurança.
Pode parecer básico, mas ainda tem muita gente que ignora: o uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes do veículo, inclusive no banco de trás.
Essa regra vale para qualquer via do território nacional, seja em trajetos curtos dentro da cidade ou em viagens longas na estrada.
O que diz a lei:
- Artigo 65 do CTB: cinto obrigatório em todas as vias.
- Artigo 167: não usar é infração grave, o valor da multa por andar sem cinto de segurança é de R$ 195,23 e acrescenta 5 pontos na CNH.
Além de evitar penalidades, usar o cinto pode salvar vidas em caso de colisão. Lembre-se: passageiros sem cinto no banco de trás também viram risco para quem vai na frente.
O objetivo é simples: proteger vidas. Em caso de colisão, o cinto evita que os ocupantes sejam projetados contra o painel ou mesmo arremessados para fora do veículo.
E mais: quando os passageiros de trás não usam o cinto, eles se tornam um risco para quem está na frente, pois um corpo solto no banco traseiro, em alta velocidade, pode ser tão perigoso quanto o impacto em si.
Transporte adequado de crianças
Crianças menores de 10 anos devem ser transportadas no banco traseiro, sempre com o equipamento de segurança apropriado para sua idade, peso e altura, como bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação.
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro?
- Artigo 64: crianças com menos de 10 anos devem ir no banco de trás.
- Artigo 168: transportar crianças fora das normas é infração gravíssima.
Além da multa (R$ 293,47 e 7 pontos na CNH), o veículo pode ser retido ou removido até que a irregularidade seja corrigida.
Como saber as leis de trânsito sobre transporte de crianças? Veja o que diz:
- Bebê conforto: até 1 ano (ou até 13 kg).
- Cadeirinha: de 1 a 4 anos (ou até 18 kg).
- Assento de elevação: de 4 a 7 anos e meio (até 36 kg).
- Cinto de segurança no banco traseiro: de 7 anos e meio a 10 anos, se a criança já tiver altura adequada.
Transportar crianças de forma correta vai além de seguir as leis de trânsito e de evitar a multa por andar sem cadeirinha — é proteger quem ainda não consegue se proteger sozinho.
Proibição do uso de celular ao dirigir
Manusear o celular ao volante parece algo inofensivo, mas é uma das principais causas de distração e acidentes nas ruas e estradas do Brasil.
O uso do celular enquanto dirige é expressamente proibido nas leis de trânsito — e não importa se é para mandar uma mensagem rápida, mudar a música ou conferir o GPS com o aparelho na mão.
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?
- Artigo 252, parágrafo único: é infração gravíssima dirigir segurando ou manuseando telefone celular.
A multa é de R$ 293,47, com 7 pontos na CNH.
Além da multa por dirigir usando o celular, o mais grave é o risco: segundo dados da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), o uso do celular ao volante já é a terceira maior causa de mortes no trânsito no Brasil.
Mas e se o celular estiver no suporte? Tudo bem usar o GPS no suporte fixo, desde que você não toque no aparelho enquanto o carro estiver em movimento.
A recomendação é ajustar tudo antes de sair e, se precisar mexer, pare em um local seguro!
Lei Seca: tolerância zero para álcool ao volante
Você tomou uma taça de vinho no jantar e acha que pode dirigir? Melhor repensar, a multa de bafômetro não é brincadeira!
No Brasil, a Lei Seca não dá margem: a tolerância é zero para álcool ao volante. Qualquer quantidade detectada no bafômetro já configura infração gravíssima e essa é uma das leis de trânsito mais rígidas que existem.
O que diz o CTB?
- Artigo 165: dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa é infração gravíssima.
- Penalidade: multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 12 meses e recolhimento do veículo, se não houver outro condutor habilitado.
E se o motorista se recusar a fazer o teste do bafômetro? Também recebe as mesmas penalidades!
Mais que uma multa pesada, a Lei Seca é uma questão de responsabilidade. Quer beber? Use transporte por aplicativo, ônibus ou carona. Porque no trânsito, a segurança vem sempre em primeiro lugar.
Consulte sua placa grátis
Respeito aos limites de velocidade
Sabe aquele costume de “dar uma aceleradinha” quando a rua está vazia? Pode parecer inofensivo, mas o excesso de velocidade é uma das principais causas de acidentes graves no Brasil.
A lei de trânsito diz que todo motorista deve respeitar os limites definidos para cada via.
O que diz o CTB?
- Artigo 61: estabelece os limites de velocidade conforme o tipo de via (ruas, avenidas, rodovias, etc.).
- Artigo 218: define as penalidades para quem ultrapassa esses limites.
E as consequências?
- Infração média a gravíssima, dependendo do quanto se excedeu.
- Multas que podem ultrapassar R$ 880.
- Em alguns casos, o condutor pode até ter a CNH suspensa.
Respeitar a velocidade é mais do que evitar a multa por excesso de velocidade, é proteger a sua vida e a dos outros.
Obrigação de prestar socorro em caso de acidentes
Se você se envolver em um acidente ou presenciar um, prestar socorro não é só uma atitude humana, tá? É uma obrigação legal e está previsto nas leis de trânsito.
Fugir da responsabilidade pode agravar ainda mais a situação e gerar consequências sérias.
O que diz o CTB?
- Artigo 177: deixar de prestar socorro quando solicitado por autoridade ou envolvido em acidente é infração grave.
Artigo 304: se o motorista se omitir de prestar imediato socorro à vítima, com possibilidade de evitar agravamento ou salvar a vida, isso configura crime de trânsito.
As penalidades podem incluir:
- Multa pesada;
- Pontos na CNH;
- Processo criminal, com reclusão de seis meses a um ano, ou mais, dependendo do caso.
E se eu tiver medo de atrapalhar ou piorar a situação?
Você pode (e deve) acionar o resgate e aguardar no local, mantendo distância segura. Nem sempre é necessário mover a vítima. O importante é não abandonar a cena do acidente.
Proibição de dirigir sem os óculos prescritos
Se na sua CNH está marcada a exigência de uso de lentes corretivas, isso não é um detalhe à toa. Significa que, segundo o exame de aptidão física e mental, você só pode dirigir com óculos ou lentes de contato.
Ignorar essa restrição pode colocar sua segurança — e a de outras pessoas — em risco.
Na CTB, o Artigo 162 inciso VI determina que dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, quando obrigatórias, é infração gravíssima.
As consequências:
- Multa de R$ 293,47
- 7 pontos na CNH
- Possível retenção do veículo até que um condutor habilitado (e em conformidade) assuma a direção
Na sua CNH, na parte de “observações”, vai constar o código “A” se você precisar de óculos ou lentes. Se estiver lá, não tem escapatória: dirigir sem os corretivos é como dirigir com a visão comprometida.
Respeito à sinalização de trânsito
Sabe aquela placa que parece “só um detalhe”? Ou o semáforo amarelo que muitos ignoram? Pois é.
Respeitar a sinalização de trânsito é muito mais do que seguir as leis de trânsito. É agir com responsabilidade e empatia no trânsito.
As placas de trânsito, sinalizações horizontais e sinais luminosos foram criados para organizar o fluxo de veículos e pedestres, evitar conflitos e reduzir acidentes.
Ignorá-los pode parecer inofensivo, mas muitas infrações graves começam justamente com a desatenção à sinalização.
O Artigo 89 define que as ordens do agente de trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e sinalização, seguidas depois pelos semáforos e, por fim, pelas placas.
Ou seja: não dá para alegar que “não viu a placa” se ela está lá e em conformidade com o padrão nacional.
Prioridade aos pedestres na faixa
Essa é daquelas leis de trânsito que muita gente conhece, mas pouca gente realmente respeita.
Dar prioridade ao pedestre na faixa é uma regra básica de convivência no trânsito, e sua desobediência pode causar acidentes graves, principalmente nas áreas urbanas.
O que diz o CTB?
- Artigo 70: os pedestres que estiverem atravessando a via sobre a faixa própria têm prioridade de passagem, mesmo que não haja semáforo.
- Já o Artigo 214, inciso I, classifica como infração gravíssima deixar de dar preferência ao pedestre que já iniciou a travessia.
Se um pedestre colocou o pé na faixa de pedestres, você deve parar. Isso vale para ruas movimentadas e também para aquelas com pouco fluxo.
Manutenção de distância segura entre veículos
Sabe quando você está dirigindo e o carro de trás parece colado no seu para-choque? Além de irritante, isso é perigoso, e também é uma infração prevista nas leis de trânsito.
Manter uma direção defensiva com distância segura do veículo da frente é essencial pra evitar colisões, principalmente em frenagens bruscas ou em situações de baixa visibilidade.
O Artigo 192 afirma que deixar de manter distância de segurança lateral e frontal é infração grave, com penalidade de multa. O objetivo é claro: dar tempo de reação ao motorista em caso de imprevistos.
Em alta velocidade, o tempo entre perceber o perigo e conseguir frear é muito curto.
Se você estiver colado no carro da frente, qualquer freada repentina pode virar um acidente por conta da distância de frenagem.
O risco aumenta ainda mais em dias de chuva, pistas escorregadias ou com pouca iluminação!
Proibição de ultrapassagem em local proibido
Sabe aquela ultrapassagem na faixa contínua, na curva ou logo antes de um cruzamento?
Muita gente faz achando que vai “ganhar tempo” mas, na verdade, essa é uma das atitudes mais perigosas no trânsito e está expressamente proibida pela legislação.
O Artigo 203 lista cinco situações em que a ultrapassagem pela contramão é infração gravíssima:
- Nas curvas, aclives e declives sem visibilidade suficiente;
- Nas faixas de pedestre ou interseções;
- Nas pontes, viadutos ou túneis;
- Onde houver sinalização proibindo;
- Quando houver veículos parados para embarque/desembarque de passageiros.
A multa por ultrapassagem irregular pode ser multiplicada por três em casos mais graves. E se houver risco à vida, o condutor ainda pode ser enquadrado por crime de trânsito.
Obrigatoriedade de manter os documentos do veículo e CNH atualizados
Pode parecer detalhe, mas andar com os documentos em dia é obrigação legal de todo condutor. Está nas leis de trânsito!
E não basta ter o papel no carro: eles precisam estar válidos, ou seja, dentro do prazo de vencimento e devidamente regularizados.
Mas quais documentos são obrigatórios? Você precisa ter dois documentos essenciais ao dirigir:
- CNH válida (Carteira Nacional de Habilitação);
- CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), que comprova que o carro está regularizado naquele ano.
Ambos já podem ser apresentados em versão digital, através dos aplicativos Carteira Digital de Trânsito (CDT) e Zapay — o que facilita bastante o dia a dia.
Quer saber se está tudo certo com seus documentos? Use a Consulta de Multas e Débitos da Zapay — você confere tudo online, paga direto no app e ainda pode parcelar!
- Saiba mais sobre a multa por dirigir sem CNH.
Faróis acesos durante o dia em rodovias
Mesmo durante o dia, os faróis acesos ajudam outros motoristas a perceberem seu veículo de longe, especialmente em condições de pouca luz, como neblina, chuva leve, sombra de árvores ou túneis.
É um detalhe que melhora o tempo de reação de quem está na pista.
O Artigo 40, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o uso obrigatório de farol de rodagem diurna (DRL) ou de luz baixa durante o dia em túneis com iluminação pública e em rodovias, inclusive federais.
Desde as atualizações da Lei nº 14.071/2020, os faróis de rodagem diurna (DRL) passaram a ser aceitos nos veículos que saem de fábrica com esse sistema — mas quem não tem, deve manter os faróis baixos acesos.
- Leia mais sobre a Lei do Farol Aceso.
Proibição de estacionar em locais proibidos
Essa é uma das leis de trânsito que muita gente subestima — mas estacionar em lugar proibido pode gerar desde multa leve até remoção do veículo.
E dependendo do local, o impacto vai além da infração: pode causar acidentes, bloquear acessos ou prejudicar quem realmente precisa da vaga.
O Artigo 181 do CTB lista as situações em que é proibido estacionar. A infração varia de leve a gravíssima, dependendo da gravidade do local.
Veja alguns exemplos comuns:
- Estacionar em esquinas e a menos de 5 metros de cruzamentos (infração média);
- Estacionar em frente a garagens (infração média);
- Estacionar em vagas reservadas para idosos ou pessoas com deficiência, sem o cartão (infração gravíssima);
- Estacionar em ciclofaixas, faixas de pedestres ou áreas de embarque e desembarque (infração grave).
Obrigação de indicar manobras com antecedência (uso de seta)
A seta é o jeito mais direto de se comunicar no trânsito. Não usar é como mudar de ideia sem avisar ninguém.
Segundo o Artigo 35 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve sinalizar com antecedência qualquer manobra que pretenda fazer: mudança de faixa, conversões, ultrapassagens, entradas em ruas, saídas de estacionamentos e até mesmo paradas.
O objetivo é simples: avisar os outros motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres sobre o que você vai fazer.
O que acontece se você não sinalizar?
De acordo com as leis de trânsito, essa atitude é considerada infração grave, com penalidade de:
- 5 pontos na CNH
- Multa de R$ 195,23
Caso a falta de sinalização cause um acidente, o motorista ainda pode responder por imprudência, o que agrava a situação jurídica e penal.
Por que é fundamental conhecer as leis de trânsito?
Saber as leis de trânsito vai muito além de passar na prova do Detran ou evitar multas.
Conhecê-las é parte essencial para dirigir com segurança — e proteger a sua vida, a dos passageiros e de todos que estão nas ruas, avenidas e rodovias.
1. Segurança em primeiro lugar
As leis não existem por acaso. Elas foram criadas com base em estudos de tráfego e comportamento para prevenir acidentes, melhorar o fluxo e garantir que todos possam chegar ao destino em paz.
Quem conhece e respeita essas regras reduz o risco de batidas, atropelamentos e situações perigosas.
2. Evita dores de cabeça com multas e pontos na CNH
Muita gente toma multa por puro desconhecimento. Por exemplo: não saber que é obrigatório usar farol baixo em rodovia pode render uma infração.
Por isso, conhecer o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) ajuda a evitar infrações, perda de pontos e até a suspensão da carteira.
3. Respeito aos outros no trânsito
O trânsito é um espaço coletivo. Respeitar as leis de trânsito significa também respeitar o próximo — seja outro motorista, um ciclista, um entregador ou um pedestre.
Conhecer as normas e agir com responsabilidade é um gesto de cidadania e empatia.
Consulte sua placa grátis
Crimes de trânsito: o que são e quais são os principais
Quando a gente fala em leis de trânsito, é importante saber que algumas atitudes não são só infrações que geram multa — elas podem virar crimes de trânsito, com processos judiciais e até prisão.
Os crimes de trânsito estão previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e acontecem quando o motorista coloca vidas em risco de forma ainda mais grave, por exemplo, ao dirigir embriagado ou fugir de um acidente.
Veja alguns dos principais crimes de trânsito previstos na lei:
- Homicídio culposo na direção (Art. 302): quando o motorista provoca a morte de alguém sem intenção, mas por imprudência ou negligência. Pena: de 2 a 4 anos de detenção e suspensão da CNH.
- Lesão corporal culposa (Art. 303): quando alguém fica ferido em acidente causado por descuido do condutor. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.
- Dirigir sob influência de álcool ou drogas (Art. 306): quando o motorista é flagrado com concentração superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar. Pena: detenção de 6 meses a 3 anos.
- Participar de racha (Art. 308): disputar corrida ilegal em via pública. Pena: detenção de 6 meses a 3 anos.
- Fugir do local do acidente (Art. 305): quando o condutor vai embora sem prestar socorro ou se identificar. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano.
- Dirigir sem habilitação gerando perigo (Art. 309): caso o motorista não tenha CNH e provoque risco de dano. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano.
Esses crimes têm consequências bem mais severas que uma simples multa e podem manchar o histórico do condutor, com processos judiciais, pagamento de indenizações e suspensão prolongada do direito de dirigir.
Por isso, conhecer e respeitar as leis de trânsito não é só questão de evitar multa — é uma forma de garantir que você e todo mundo possam ir e voltar com segurança.
Leis de trânsito: links importantes
Seja para tirar dúvidas sobre as leis de trânsito, acompanhar mudanças na legislação ou estudar para a prova teórica, esses links são verdadeiros aliados de quem quer dirigir com mais segurança e responsabilidade:
CTB – Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
É o conjunto oficial de normas que regem o trânsito no Brasil. Tudo que você viu neste conteúdo está baseado nele. Dá pra acessar gratuitamente pelo site do Planalto:
👉 Acesse o CTB completo!
Resoluções atualizadas do Contran
Além do CTB, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publica resoluções que complementam e detalham as regras. É onde saem mudanças, como o uso de farol, validade da CNH ou novas infrações.
👉 Ver resoluções do Contran!
Quer saber mais detalhes sobre os crimes de transito? No blog da Zapay explicamos as principais penalidades e como isso afeta sua CNH!
E aí, entendeu as principais leis?
Como deu pra perceber, conhecer as leis de trânsito vai muito além de evitar multas ou pontos na carteira. Cada regra que você viu aqui existe por um motivo essencial: salvar vidas e tornar o trânsito mais seguro pra todo mundo.
Ao longo deste conteúdo, a gente falou sobre:
- O uso correto do cinto de segurança e transporte de crianças
- A proibição de usar o celular ao dirigir e a Lei Seca
- O respeito aos limites de velocidade e à sinalização
- As consequências de ultrapassagens perigosas e crimes de trânsito
- A importância de manter distância segura e sinalizar todas as manobras
Respeitar as leis de trânsito é um compromisso diário de responsabilidade, cidadania e empatia. Quando você dirige com atenção e cumpre essas regras, está fazendo a sua parte para reduzir acidentes e proteger quem está ao seu redor.
Seja no trajeto curto até o trabalho ou numa viagem longa, lembre sempre: dirigir é uma grande responsabilidade. E seguir as normas é a melhor forma de chegar ao destino com tranquilidade.
Fique atento, compartilhe essas informações com outros motoristas e faça do trânsito um lugar mais seguro pra todo mundo!
A Zapay está aqui para ajudar você a evitar multas, regularizar pendências e facilitar sua vida com soluções rápidas e seguras, tudo em um só lugar!
Perguntas Frequentes sobre as Leis de Trânsito
As principais leis de trânsito são aquelas que garantem a segurança de motoristas, passageiros e pedestres. Entre as normas mais importantes, destacam-se:
Uso obrigatório do cinto de segurança por todos os ocupantes do veículo.
Proibição de dirigir sob efeito de álcool, conhecida como Lei Seca.
Respeito aos limites de velocidade, conforme a sinalização da via.
Transporte correto de crianças, com cadeirinha, assento ou cinto adequado.
Proibição de uso do celular ao volante, inclusive para mensagens rápidas.
Obrigação de manter distância segura entre veículos.
Prioridade ao pedestre na faixa de travessia.
Proibição de ultrapassar em locais proibidos, como curvas e faixas contínuas.
Uso obrigatório dos faróis baixos durante o dia em rodovias.
Obrigação de portar CNH e CRLV válidos.
Essas regras fazem parte do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e são fundamentais para evitar acidentes, multas e a suspensão da carteira de habilitação.
Você pode consultar todas as leis de trânsito do Brasil diretamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é o documento oficial com todas as normas de circulação.
Veja onde acessar de forma gratuita e atualizada:
Site do Planalto: lá você encontra o CTB completo e atualizado, com artigos, capítulos e penalidades.
Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito): detalham regras específicas e mudanças na legislação.
Aplicativos oficiais: a Carteira Digital de Trânsito (CDT) e sites de órgãos de trânsito estaduais também disponibilizam informações.
Se você vai estudar ou tirar dúvidas, é sempre bom buscar essas fontes oficiais para garantir que está consultando as regras corretas e atualizadas.
Na verdade, não existe um número fixo de “leis de trânsito” individuais. Todo o conjunto de normas está reunido no Código de Trânsito Brasileiro, que é formado por:
341 artigos que tratam de regras gerais, infrações, penalidades, crimes e procedimentos administrativos.
Diversas resoluções complementares do Contran, que detalham situações específicas, como regulamentação de equipamentos obrigatórios, prazos e procedimentos.
Ou seja, são centenas de dispositivos legais que regulamentam tudo: desde como dirigir com segurança, até como recorrer de uma multa.
