Passo a passo para ver seus pontos na CNH

Com quantos pontos a CNH é suspensa? 

Vale a pena ressaltar que a suspensão do direito de dirigir é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para que essa punição seja aplicada, deve-se instaurar administrativamente um Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) contra motoristas infratores. O objetivo dessa ação é suspender a CNH por um prazo que varia entre dois (2) e vinte e quatro (24) meses.

O PSDD é instaurado quando ocorrem as seguintes situações:

a) Caso o motorista atinja 20 ou mais pontos em seu prontuário, pelo enquadramento no Art. 261, do CTB, que, por sua vez, destaca:

– 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 

– 30 pontos para quem possuir uma infração gravíssima; 

– 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações gravíssimas; 

– 40 pontos para motoristas profissionais, independentemente da gravidade. 

Esta descrição de pontuação é uma atualização da regra para autuações de trânsito feitas a partir de abril de 2021, quando a Lei Federal 14.071/20 entrou em vigor.

O artigo 259, do CTB, ressalta que a distribuição de pontos, segundo a categoria da infração, se dá da seguinte maneira:

• Infração gravíssima – sete (7) pontos.
• Infração grave – cinco (5) pontos.
• Infração média – quatro (4) pontos. 
• Infração leve – três (3) pontos.

b) Quando o motorista cometer qualquer infração de trânsito com previsão legal da suspensão do direito de dirigir.

c) Por determinação judicial.

É importante saber que após a emissão do Termo de Instauração, o DETRAN tem como prática notificar o condutor pelo correio, pessoalmente ou via edital público. Assim, ele é informado acerca do prazo para se defender, caso tenha interesse. O condutor apenas deve entregar a CNH para cumprimento da punição após o julgamento do processo e a imposição da penalidade.

A carteira de habilitação ficará retida, até que se cumpra toda a penalidade aplicada, o que inclui o curso e o exame de reciclagem. Não vacile: se o motorista for flagrado conduzindo veículo automotor durante o período de suspensão, ele estará sujeito à instauração do processo de cassação de sua CNH.

Máximo de pontos na carteira – Isso é sério! Saiba como evitar 

É de extrema importância que o motorista respeite o máximo de pontos possíveis na CNH dentro de 12 meses, afinal o sistema máximo de pontuação foi criado para inibir a reincidência de infrações. 

Esta é uma forma de fazer o motorista perceber a gravidade de seus atos, sentindo tanto no bolso (com multas) quanto na própria carteira de habilitação (com acúmulo de pontos, que pode variar a depender dos tipos de infração cometidos). Afinal, ninguém quer ser punido, ainda mais com recorrência, não é mesmo?!

Vale ressaltar que este intuito de coibir a repetição de infrações é, principalmente, para aqueles motoristas que cometem infrações de alta gravidade e perigosas. Afinal, zelar pela vida e pela segurança no trânsito é um dever de todos.

Limite de 40 Pontos na CNH: Como Funciona e Quais Condutores Serão Beneficiados

Com as novas regras, o motorista deve ter em mente que o limite de 40 pontos na CNH não é uma opção para todos os condutores, mas, sim, apenas para aqueles que não cometeram infrações gravíssimas nos últimos 12 meses e para os motoristas profissionais.

Desse modo, é necessário ler a nova regra sem emoção, pois ela não significa que o motorista hoje pode cometer o dobro de pontuação em infrações (antes, o máximo era de 20 pontos para todos), afinal, há alguns critérios a serem seguidos, como os tipos de infrações cometidas pelo condutor. 

Vale reforçar, caso o motorista não cometa nenhuma infração considerada gravíssima, dentro de 12 meses, ele poderá fazer uso de até 40 pontos na carteira de habilitação. A cada infração gravíssima cometida, este número cai gradativamente, como podemos ver a seguir:

• Limite de 20 pontos, se o motorista cometer duas infrações gravíssimas.

• Limite de 30 pontos, se o motorista cometer uma infração gravíssima.

• Limite de 40 pontos, se o motorista não cometer nenhuma infração gravíssima.

Com a disposição de pontos, fica bastante evidente entender o objetivo de coibir que motoristas cometam infrações gravíssimas em demasia, o que ofereceria muito perigo ao trânsito. 

E quem são os motoristas beneficiados com as atualizações da legislação de trânsito? Ora, são eles: aqueles que não cometerem infrações gravíssimas (40 pontos) ou apenas uma infração gravíssima (30 pontos), além de motoristas profissionais, que podem fazer uso de 40 pontos, independentemente da natureza da multa. 

Assim, quem exerce atividade remunerada com o veículo poderá cometer tanto infrações leves, como médias, graves e gravíssimas, dentro do período de 12 meses, desde que os 40 pontos não sejam ultrapassados. Essa exceção é feita, pois estes motoristas dependem da habilitação para trabalhar. 

Caso os motoristas EAR (exerce atividade remunerada) atinjam 30 pontos na carteira de habilitação, eles podem realizar o curso preventivo de reciclagem. É um caminho para evitar que os 40 pontos sejam atingidos e que se inicie o processo de suspensão do direito de dirigir.

E o que seria o curso de reciclagem? Nele, o motorista deve assistir às aulas teóricas e ser submetido à avaliação escrita, com o objetivo de conquistar a aprovação. Se conseguis, a pontuação ficará zerada na CNH e ele poderá retomar seu trabalho.

Passou de 20 ou 40 Pontos na Carteira? Descubra O Que Fazer Em 2023 

Se você tinha disponíveis 20, 30 ou 40 pontos a serem atingidos na CNH e ultrapassou este valor, em um período de 12 meses, é importante saber que será aplicada a suspensão do direito de dirigir, conforme prevê o artigo 261, do CTB. A punição pode variar de seis meses a um ano de suspensão.

Já se a situação for reincidente, ou seja, se o acúmulo de pontos da CNH acontecer nos 12 meses seguintes, a nova suspensão será de oito meses a dois anos. 

Excesso de Pontos na Carteira de Motorista: O Que Fazer Quando Isso Acontece? 

Se a sua CNH está suspensa, saiba que é possível entrar com um processo de defesa, se você discordar da situação. Afinal, recorrer é um direito de todo condutor – e você deve fazer isso antes de entregar a carteira para apreensão. Portanto, fique ligado!

Entrar com a defesa vale muito a pena, pois a depender da punição, o condutor pode ficar até dois anos sem poder dirigir, se for um caso de reincidência. Ou seja, a punição é um grande prejuízo.

Vale dizer que a suspensão da CNH não é aplicada imediatamente. A priori, o condutor recebe a multa, que estourará a pontuação e resultará na suspensão da carteira de habilitação por este motivo. Esta infração pode ser de qualquer categoria, de leve à gravíssima.

O motorista deve recorrer destes pontos decisivos, ou seja, a pontuação que veio com esta última infração. No recurso, será questionado o mérito da multa, com a argumentação de que ela foi aplicada indevidamente. Há três oportunidades de defesa:

1. Defesa prévia.
2. Recurso em primeira instância, que é analisada pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
3. Recurso em segunda instância, que é analisada pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Conforme estas etapas forem procedendo, haverá o adiamento da execução da penalidade. Caso seja confirmada a culpa do condutor diante da infração apontada, há a necessidade de pagamento e do cumprimento da suspensão. 

Alguns processos chegam a demorar quase um ano para serem totalmente julgados, em todas as instâncias – durante este tempo, o motorista posso continuar dirigindo, pois estará dentro da lei. E se demorar todo esse tempo, é capaz que os pontos das outras multas já tenham expirado, de modo que não haverá suspensão por excesso de pontos, no caso. 

Com quantos pontos a CNH é suspensa? Não fique sem dirigir

A CNH pode ser suspensa com 20, 30 ou 40 pontos, tudo depende da quantidade de infrações gravíssimas o condutor carrega na carteira.